TJPR - 0000335-28.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AIRTON RODRIGUES

CPF *51.***.*88-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON RODRIGUES

  • 26/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON RODRIGUES

  • 29/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON RODRIGUES

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 22:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/08/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/07/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/07/2023 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 20:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON RODRIGUES

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/07/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000335-28.2017.8.16.0155 Processo:   0000335-28.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$19.425,00 Autor(s):   AIRTON RODRIGUES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por AIRTON RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que postula o recebimento de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.

    A mov. 13.1 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora.

    Citado, o INSS apresentou contestação a mov. 24.1, insurgindo-se quanto ao não preenchimento do requisito socioeconômico e ainda, que a deficiência deve ser provada para haver direito ao benefício.

    Impugnação ao mov. 22.1.

    O feito foi saneado pela decisão de mov. 31.1, em que determinada a realização de perícia, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

    O laudo pericial foi acostado em mov. 79.1, o qual confirmou a deficiência visual do autor.

    A parte autora juntou documentos ao mov. 87.

    Relatório de Estudo Social apresentado em mov. 97.2/97.3.

    Em mov. 101.1, a parte autora manifestou-se pela desistência da produção de prova oral e o julgamento antecipado em caráter de urgência.

    A decisão de mov. 105.1, deferiu o pedido liminar e determinou a implantação do benefício.

    O INSS comprovou a implantação do benefício (mov. 114.2).

    Encerrou-se a instrução processual e foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 119.1. É o relatório, no essencial. 2.

    Fundamentação A hipótese é de procedência da ação.

    O artigo 203, V, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que em seu artigo 20 tratou do benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo por mês, dispondo que: Art.20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família; (...). § 3o.

    Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. ” Assim, para a obtenção do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 deve a parte requerente comprovar cumulativamente que: é pessoa portadora de deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou idosa com mais de 65 anos de idade (deficiência ou idade); não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por seus familiares (necessidade-miserabilidade).

    Destaque-se, por relevante, que não se exige filiação pretérita à Previdência Social, já que tal benefício não exige contraprestação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 270940/SP.

    No caso em tela, ficou evidenciado que a parte autora é portadora de deficiência visual, sem chances de recuperação visual, o que se verifica através do laudo pericial de mov. 79.1.

    Resta controverso apenas o preenchimento ou não por parte do autor do requisito sócio-econômico-financeiro (miserabilidade).

    O contexto socioeconômico em que está inserido o autor aprova a conclusão de sua miserabilidade e de sua família, no sentido de justificar a concessão do benefício pleiteado.

    O §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, acima mencionado, define o rendimento familiar “per capita” inferior a ¼ do salário mínimo de forma objetiva, considerando-o como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, o que não impede ao julgador auferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado.

    A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência Social, estipulando o art. 203, V, da CF/88 que: "Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Diante do dispositivo constitucional acima, o julgador pode fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte autora, pois a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada apenas como um limite mínimo insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso.

    A legislação em análise assegura a todas pessoas de condições mínimas de sobrevivência uma vida digna dando proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

    O relatório de estudo social realizado (mov. 97.2/97.3), concluiu que: “O autor reside com sua esposa, em moradia própria, adquirida por doação, pagam um financiamento de R$ 79,00 (setenta e nove reais), sendo composta por uma sala, cozinha, dois quartos e um banheiro, em ótimo estado de conservação e higiene, mobiliada de forma simples, com geladeira, fogão, micro-ondas, televisor, camas e guarda roupa.

    A família não possui fonte de renda, considerando que a partir de 2015 quando o autor desenvolveu ‘cataratas’, ficou impedido de trabalhar." A análise detida das provas contidas nos autos frente às orientações acima expostas permite concluir que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 203, V, da CF, e faz jus a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, porquanto restou comprovada sua condição de pessoa incapacitada para a vida independente e a sua condição de miserabilidade, visto que a única fonte de renda da família da autora é recebimento de pensão de sua irmã.

    Assim, sendo, havendo provas a demonstrar que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, é de rigor a procedência do pedido inicial. 3.

    Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício assistencial, devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo (01/07/2015).

    As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: correção monetária pelo INPC e juros moratórios que corresponderão aos incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando o disposto no RE nº 870947, do E.

    Supremo Tribunal Federal, Tema 810.

    Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Deixo de encaminhar ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

    São Jerônimo da Serra,  datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 22:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 11:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/02/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:00

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS HENRIQUE GARLETTI

  • 11/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON RODRIGUES

  • 20/02/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS HENRIQUE GARLETTI

  • 25/11/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUANA ANTUNES MARANHA GATTO

  • 02/07/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2018 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/12/2017 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2017 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2017 18:25

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2017 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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