TJPR - 0004037-60.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA

CPF: 101.766.999-61

Advogados

SUELI FATIMA DA LUZ FERRAZ

OAB: 64791/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 09:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 05/03/2025 09:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 05/03/2025 09:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2024

  • 13/11/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 22/07/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2024 14:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/07/2024 14:12

    Processo Reativado

  • 07/03/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2023 05:42

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 24/01/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 13:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/12/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 12:52

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/10/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/09/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2022 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 14:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 13:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2022 13:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2022 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 11:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/11/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/10/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 26/10/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 26/10/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 14:33

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 07:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA

  • 08/10/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004037-60.2021.8.16.0019 Processo:   0004037-60.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA 1.No movimento 159.1, a Autoridade Policial requer autorização para destruição da droga apreendida.

    Saliento que já foi deferida a destruição na decisão de movimento 43.1.

    Oficie-se comunicando. 2.

    Ainda, cumpra-se a decisão de movimento 147.1.

    Ponta Grossa, 24 de setembro de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 27/09/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 10:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 09:18

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/08/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 23/06/2021 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 14:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/06/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004037-60.2021.8.16.0019   Processo:   0004037-60.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA   Vistos e examinados estes autos de ação Penal nº 0004037-60.2021.8.16.0019, em que é autora a Justiça Pública e réu ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA.

    ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA, já qualificado nos autos, foi denunciado, como incurso no disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia (mov. 36.1).

    O acusado constituiu Defensor nos autos (mov 17.2 e 31.1), que apresentou Defesa Prévia (mov. 82.1), suprindo, assim, a notificação pessoal.

    A denúncia foi recebida pelo Juízo ao dia 19 de março de 2021 (mov. 84.1).  Juntou-se o laudo toxicológico definitivo (mov. 119.1).

    Em audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 117.3/117.4) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 117.5).

    Finda a instrução processual, as partes nada requereram.

    Em alegações finais, o ilustre Promotor de Justiça requereu a procedência denúncia, para fim de condenar o acusado nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e teceu considerações a respeito da dosimetria da pena.   A defesa, por sua vez, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, ressaltando que o acusado é primário, não tem antecedentes, não exerce atividades ilícitas, nem integra organização criminosa e confessou o delito, merecendo a pena no mínimo legal, fixando-se, ainda, a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como a substituição por penas alternativas e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório, decido.

    O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal do acusado ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA pela prática do crime de tráfico de drogas.

    Por brevidade reporto-me à denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov.36.1) a qual adoto com parte integrante desta decisão.  A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), autos de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e laudo pericial (mov. 119.1), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e em juízo.

    No caso em tela, faz-se importante consignar que para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal do Réu, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I da Lei 11.343/03, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente.

    Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna, ainda, proceder ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, como passo a fazê-lo.

    O réu Alef, por conta do seu interrogatório em juízo (mov. 117.2) disse que essa droga que estava armazenando tinha chegado exatamente naquele dia, no mesmo dia que foi abordado; estava apenas armazenando a droga; a droga ia sair no dia seguinte; pela manhã já iam buscar o entorpecente; ia receber uma quantia para armazenar a droga.

    O policial militar Daniel Bruno Woiciechiwski Regis, em declarações prestadas em Juízo (mov. 117.3), relatou que a equipe estava em patrulhamento no Bairro Órfãs, na cidade de Ponta Grossa [inaudível] que durante a abordagem policial o réu demonstrou muito nervosismo; que foi indagado ao réu se na residência havia algo ilícito; que ele falou que estava em frente da residência que ele locava e que possuía certa quantidade de maconha no interior da residência; que seria aproximadamente 50 gramas, que seria para uso pessoal dele; que ele convidou a equipe para demonstrar a veracidade da droga; que a equipe entrou na residência; que em buscas a equipe localizou, além da referida quantidade de droga, alguns tabletes de maconha nos quartos da casa; que dentro de um outro local, em um cofre, haviam mais alguns tabletes, que totalizaram aproximadamente quarenta e seis quilos de maconha; que também foi localizado cocaína, balança de precisão e dinheiro; que o Alef falou que armazenava a droga no local e distribuía, por algumas dificuldades financeiras.

    No mesmo sentido foi o depoimento do agente policial Luiz Carlos Moro Conque Junior em juízo (mov. 117.4).

    Como se vê, não restam dúvidas sobre a apreensão das drogas, sendo 46,233 kg de “maconha” e 42 g “cocaína” (Auto de Exibição e Apreensão mov. 1.12), bem como que as substâncias apreendidas se destinavam ao tráfico ilícito de entorpecentes.   Não se olvida que o acusado, em juízo, tenha negado a propriedade e a venda das drogas apreendidas em sua posse.

    No entanto, importante consignar que não há necessidade de se flagrar o agente em ato de comercialização da droga para a configuração do crime de tráfico.

    O tipo penal previsto no art. 33 da Lei 1.343/06 é misto alternativo, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se configure, no caso, manter em depósito, fato este inconteste no presente caso, vez que Afef confessou que iria receber uma quantia para armazenar a droga.

    Nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  “RECURSO ESPECIAL.

    PENAL.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

    CONFIGURAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE.

    O aperfeiçoamento do crime de tráfico de entorpecentes não exige a efetiva tradição da droga, sendo igualmente inexigível a comprovação da mercancia.

    In casu, resta devidamente demonstrada a participação do acusado na trama delituosa, o que torna imperiosa a sua condenação.

    Recurso conhecido, mas desprovido." (STJ - REsp nº 623589/SC - 5ª T. - Rel.

    Ministro José Arnaldo da Fonseca - DJ de 09/05/2005, p. 462). (grifo nosso) E não bastasse, a apreensão de balança de precisão e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (46,233 kg de “maconha” e 42 g “cocaína”), também é possível afirmar com absoluta certeza que as drogas apreendidas eram destinadas a traficância.

    Nesse sentido: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria provadas.

    Negativa do réu isolada nos autos.

    Depoimento dos Policiais coerentes, merecendo credibilidade.

    Mercancia provada pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas – RECURSO DESPROVIDO. ( TJSP - Apelação Crime n° 990.10.246794-5, Rel.

    CAMILO LÉLLIS, J. 03.02.2011).

    Assim, no caso dos autos, refuta-se qualquer hipótese de desclassificação ou absolvição, porque existem provas incontestes de que o réu Alef mantinha em depósito 46,233 kg de “maconha” e 42 g “cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de tráfico, conduta compreendida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do acusado, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe.

    O réu faz jus a causa de diminuição de pena descrita no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que, conforme se extrai do sistema oráculo (mov. 69.1), não é possuidor de maus antecedentes e não há informações que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    No caso, em que pese o entendimento do ilustre representante do Ministério Público, tenho que apenas a quantidade e a diversidade da droga, não é suficiente para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, vez que a acusação não se desincumbiu de demonstrar elementos concretos para se concluir que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou participava de organização criminosa.

    Assim, necessário o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que não houve fundamentação concreta para seu afastamento.

    Isso posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar ALEF LEITE TEIXEIRA LIMA, já qualificado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena.

    Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput da Lei 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do estatuto citado.

    Em análise as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06, denoto que o réu agiu com culpabilidade que extrapola o tipo penal, tendo em vista a quantidade e diversidade de droga apreendida, circunstância essa que deixo de valorar nesta fase, o que o faço quando da análise do tráfico privilegiado, para não incidir em bis in idem, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

    Poucos elementos foram coletados para aferir a sua personalidade e conduta social.

    O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

    As consequências e as circunstâncias não permitem a valoração da pena base.

    Não se pode cogitar acerca de comportamento da vítima.   Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.

    Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP).

    Outrossim, deixo de valorá-las, em observância a Súmula 231 do STJ, a qual veda a aplicação da pena nesta fase aquem do mínimo legal.

    Não se fazem presentes circunstâncias agravantes a serem valoras.

    Por sua vez, presente a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4°, da Lei n.° 11.343/06, diminuo a pena no patamar de 1/5 (um quinto), ante a natureza e quantidade de droga apreendida, sendo 46,233 kg de “maconha” e 42 g “cocaína”, droga esta de alto teor lesivo, o que justifica a redução no patamar mínimo.

    Diante disso, não se fazendo presente causa especial de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos  de reclusão e 400 (quatrocentos) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trinta avo do salário mínimo vigente à época dos fatos, atendendo a situação econômica do sentenciado.

    Fixo para início de cumprimento da pena o regime aberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1 - comprovar, no prazo de 30 dias, o exercício de atividade lícita; 2 - permanecer recolhido na própria residência, durante o repouso noturno e nos dias de folga; 3 - sair para o trabalho depois das 05 horas e retornar, no máximo, até as 20 horas; 4 - não se ausentar da cidade sem autorização judicial; 5 - comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, nos termos do artigo 115 da Lei 7210/84.

    Aplico, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o caso concreto atende às exigências do art. 44 do Código Penal, visto que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

    Considerando que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano, aplico duas penas restritivas de direito consistente em: a) prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), em entidade a ser designada oportunamente, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46 e parágrafos do Código Penal; b) interdição temporária de direito, consistente em proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas dançantes e congêneres; com base no artigo 47, inciso IV e artigo 55, ambos do Código Penal.

    Fundamento a escolha destas restritivas de direitos em razão de entender serem as mais adequadas para o caso em apreço.

    Isto porque considero a prestação de serviços à comunidade, dentre as restritivas de direitos, a pena que melhor se destina aos fins buscados pelo direito penal, atendendo com maestria a todas as suas funções.

    A interdição de direitos serve a evitar que o réu frequente lugares que lhe propiciem a reiteração delitiva.

    Em consonância com a pena aplicada e o regime fixado para o cumprimento, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.

    Determino a incineração da substância entorpecente, na forma dos artigos 58, § 1.º, e 32, § 1.º, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

    Declaro a perda dos valores apreendidos em favor da União, vez que o conjunto probatório da conta que são provenientes da traficância.

    Após o trânsito em julgado, recolha-se o valor em prol do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 63, § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006.

    Determino a restituição dos celulares e cartão de banco apreendidos, no prazo de 90 (noventa) dias, após o transito em julgado, mediante comprovante de propriedade dos celulares.

    Decorrido o prazo sem manifestação do Réu pela restituição, declaro perdido em favor da União e determino a doação ou destruição na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal c/c o item 6.20.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Outrossim, no que tange a balança de precisão), declaro perdida em favor da União, eis que restou demonstrado a utilização ilícita.  Determino a sua doação ou destruição na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal c/c o item 6.20.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça).

    Transitada em julgada, intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias.

    Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal.

    Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se, Registre-se, e Intimem-se.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 07:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 13:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/04/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ

  • 30/03/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/03/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 10:16

    BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 09:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 09:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2021 14:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 12:14

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:07

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/02/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 13:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 12:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/02/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 23/02/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/02/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:02

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 14:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/02/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 09:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 02:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 02:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 02:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0029836-42.2020.8.16.0019

Alvaro Jose de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luciane Portela

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2022 10:30

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Processo nº 0029836-42.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alvaro Jose de Souza

Advogado: Cesar Antonio Gasparetto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 12:20

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Processo nº 0026949-11.2021.8.16.0000

Edson de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rogerio Guedes Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/01/2022 16:30

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