TJPR - 0003735-51.2017.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON FERNANDES

CPF *46.***.*11-68

CELSO RIBEIRO

CPF *95.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 13:50

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/08/2024 13:49

    Processo Reativado

  • 08/05/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 10/04/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/04/2024 07:47

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 12/03/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RIBEIRO

  • 09/02/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 13:45

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 31/01/2024 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 08:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2023 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RIBEIRO

  • 17/07/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2023 06:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 07:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/02/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/01/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2021 06:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-51.2017.8.16.0090 Processo:   0003735-51.2017.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$61.908,41 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - IBIPORÃ/PR Réu(s):   Celso Ribeiro (RG: 10374413 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*74-72) Rua Princesa do Norte, 50 - Conj.

    Jd.

    Novo Rio - JATAIZINHO/PR WILSON FERNANDES (RG: 30814215 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*11-68) Rua João Silva, 485 - JATAIZINHO/PR Terceiro(s):   Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 - Telefone: (43) 32591316 - 3259-3426 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (seqs.171.1 e 172.1) opostos pelos réus contra a decisão de seq. 162.1.

    Manifestação do Ministério Público em relação aos embargos na seq. 180.1. 2.

    Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seqs.171.1 e 172.1), visto que tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida.

    Alegam os embargantes omissão da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha arrolada - Sra.

    Cibelle Ferro Ramos de Paula, haja vista que o impedimento não retira, necessariamente, a condição de testemunha, pois o art. 447, § 4º, do Código de Processo Civil, confere poder ao juiz para ouvir as pessoas impedidas nesta qualidade.

    Todavia, este Juízo apontou as razões pelas quais entendeu que não cabe a oitiva, na condição de testemunha, da Sra.

    Cibelle Ferro Ramos de Paula, porquanto é procuradora do Município de Jataizinho, indicando, para tanto, o impedimento previsto no artigo 447, § 2º, inciso III, do CPC, motivo pelo qual será mantida referida oitiva na condição de informante.

    Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "6.

    Informante.

    Os menores de dezesseis anos, os impedidos e os suspeitos podem ser ouvidos em juízo como informantes, sendo isso estritamente necessário (art. 447, § 4º, CPC).

    Reputa-se estritamente necessário um depoimento para 'prova de fatos que só elas conheçam' (art. 228, parágrafo único, CC).

    Vale dizer: um depoimento será estritamente necessário quando outra prova dificilmente pode permitir resultado equivalente ao dele, ou seja, na hipótese em que outra prova dificilmente poderia determinar o esclarecimento por ele prestado.

    Informante é a designação que é atribuída à pessoa que depõe em juízo sem prestar compromisso (art. 485, CPC) ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p. 456). sublinhei Na verdade, buscam os embargantes a obtenção de novo pronunciamento rediscutindo matéria apreciada e decidida, objetivando modificar o julgado em benefício próprio, o que não é admissível. 2.

    Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3.

    No mais, considerando que o novo Decreto Judiciário nº 254/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve o regime de trabalho da primeira fase do retorno gradual das atividades, instituído pelos Decretos Judiciários nºs 400/20020 e 401/2020, aguarde-se a retomada das audiências semipresenciais ou o cronograma para as audiências presenciais, a ser estabelecido em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19, porquanto não houve óbice por parte do Ministério Público (seq.180.1). 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 12 de maio de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 13/05/2021 06:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 06:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 09:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/02/2021 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/01/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 07:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 22:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2020 19:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 10:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:29

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/09/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 05:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 14:12

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RIBEIRO

  • 19/05/2020 07:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2020 16:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/03/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/03/2020 16:21

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:01 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 29/01/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 15:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/01/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 12:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2019 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/10/2019 09:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59

  • 26/09/2019 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2019 15:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2019 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2019 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2019 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/05/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/05/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2019 12:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2019 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 18:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 14:57

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2019 15:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/03/2019 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2019 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2019 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2019 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2019 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2019 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RIBEIRO

  • 01/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERNANDES

  • 28/02/2019 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2019 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2019 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 06:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2018 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 16:41

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 19/02/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2018 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 10:02

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2018 09:58

    Expedição de Mandado

  • 30/12/2017 06:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/12/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2017 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERNANDES

  • 28/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO RIBEIRO

  • 26/07/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/07/2017 18:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/07/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/06/2017 14:22

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/06/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 11:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/06/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/06/2017 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 18:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/06/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/06/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/06/2017 07:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2017 08:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2017 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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