19/10/2022 12:51

Recebidos os autos
19/10/2022 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 15:37

Recebidos os autos
18/10/2022 15:37

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
06/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PLINIO GILBERTO ALEGRETI
28/08/2022 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 15:07

Recebidos os autos
17/08/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 15:07

Baixa Definitiva
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PLINIO GILBERTO ALEGRETI
26/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:52

PREJUDICADO O RECURSO
15/07/2022 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/07/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:05

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
07/07/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
06/06/2022 17:07

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
10/05/2022 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:07

Recebidos os autos
28/04/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/04/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/04/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:29

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/03/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:30

OUTRAS DECISÕES
30/03/2022 16:36

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:44

Recebidos os autos
30/03/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/03/2022 15:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/11/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 15:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 15:21

Juntada de DOCUMENTO
10/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
29/09/2021 12:04

Recebidos os autos
29/09/2021 12:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/09/2021 12:04

Distribuído por sorteio
28/09/2021 17:31

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/09/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 12:55

Recebidos os autos
23/09/2021 12:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2021 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2021 18:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/09/2021 10:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
08/09/2021 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2021 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/05/2021 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
18/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
18/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-54.2021.8.16.0150 Processo: 0000461-54.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RENATO ALBERTO ALLEGRETTI Réu(s): PLINIO GILBERTO ALEGRETI SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizado por RENATO ALBERTO ALLEGRETTI em face de PLINIO GILBERTO ALEGRETTI.

Narra a inicial, em brevíssima síntese, que em 13.07.2018 as partes celebraram contrato particular de compra e venda de direitos hereditários, oriundos do falecimento de Izelda Rosa Alba Alegretti, em que o ora autor figura como comprador.

Afirma que a partilha dos bens situados no Brasil é objeto de análise dos autos de n. 0000354-15.2018.8.16.0150, que tramita junto a esta Vara, e que os bens deixados no Paraguai são objeto de apreciação no processo de inventário n. 64/2018 que tramita perante o Juzgado de Primera Instancia em lo Civil y Comercial del 1º Turno de la Cuidad de Hernandarias, Secretaria nº 2, naquele país.

Pretende, com a presente ação, que o requerido seja compelido a adotar as medidas necessárias à celebração da escritura de cessão de direitos no Paraguai e condenado ao pagamento da cláusula penal, dentre outros pedidos subsidiários. É o resumo do necessário.

DECIDO.

Os bens que compõem o objeto da demanda dizem respeito a processo de inventário aberto no Paraguai.

Todavia, a ação de cumprimento do instrumento particular de compra e venda dos direitos sucessórios dos referidos bens foi ajuizada no Brasil, local em que foi firmado o contrato.

Inicialmente, destaco que a sucessão aberta é considerada bem imóvel, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, do Código Civil: Art. 80.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

Desta forma, em virtude da natureza conferida à transmissão sucessória, deve ser aplicado o regramento estabelecido pelo artigo 23, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 23.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Portanto, a contrario sensu, não se aplica a legislação brasileira a imóveis que estejam em território estrangeiro.

Com efeito, deve ser observado o disposto no artigo 47, caput e §1°, do Código de Processo Civil: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Neste sentido, destaco entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE UM LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO NO PARAGUAI NO CURSO DO CASAMENTO.

INVIABILIDADE.

ADOÇÃO PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUÍZOS SUCESSÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DELIBERAR SOBRE PARTILHA, EM INVENTÁRIO, DE BENS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR.

JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE SEQUER SE INSTAURA EM RELAÇÃO A TAIS BENS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA DISPOR SOBRE A PARTILHA DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, DEVENDO TAIS BENS SER EXCLUÍDOS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FEITAS NO INVENTÁRIO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1560752-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 18.10.2017) – grifos acrescidos Embora as partes tenham eleito o foro de Santa Helena para dirimir assuntos acerca do instrumento particular de compra e venda dos direitos hereditários dos bens deixados pela de cujus (mov. 1.3, cláusula décima segunda), não é possível a apreciação da demanda ante a natureza dos bens.

Ademais, apenas a título de esclarecimento, em casos em que há cessão de direitos sucessórios, sua disposição pelo co-herdeiro somente pode ser objeto de cessão por escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil), sendo questionável a validade do próprio documento (art. 104, inciso III, do Código Civil).

No caso dos autos, considerando que a sucessão foi aberta na República do Paraguai, bem como a controvérsia recai sobre bens que estão em território estrangeiro e, portanto, não sendo o caso de aplicação da lei brasileira, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente pedido.

Ressalto que, por se tratar de incompetência absoluta, a alegação pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, nos moldes do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas, se remanescentes.

Sem honorários advocatícios.

Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto
07/05/2021 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/05/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 10:55

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
02/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
30/04/2021 13:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:20

Recebidos os autos
16/04/2021 12:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/04/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALBERTO ALLEGRETTI
15/04/2021 17:55

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/04/2021 17:55

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 18:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/04/2021 18:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/04/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/03/2021 14:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/03/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 16:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/03/2021 22:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/03/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/03/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/03/2021 14:18

Recebidos os autos
17/03/2021 14:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/03/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026879-91.2021.8.16.0000

Pound S/A

Rumo Malha Sul S.A

Advogado: Luis Justiniano Haiek Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0001959-87.2018.8.16.0055

Jackson Luis Francisco dos Reis

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Boberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000867-24.2016.8.16.0159

A Justica Publica - Sao Miguel do Iguacu

Marcelo Jair Bechlin

Advogado: Mayra Paola Paez de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2016 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0027030-73.2016.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Candida Costa

Advogado: Alessandro Jesus Mendes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2016 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0026640-87.2021.8.16.0000

Ivone Fontana Amaral

Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Gaspar Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2022 14:15

Exibir Processo