TJPR - 0040218-80.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR APARECIDO DE MELO

CPF *99.***.*33-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/12/2023 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/12/2023 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/09/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 02/05/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

    Diante da informação de que a dívida foi parcelada na via administrativa e tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN – art. 151, VI), SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo prazo postulado pela parte exequente ou, caso não tenha indicado prazo, inicialmente por 06 (seis) meses, na esteira do art. 922 do CPC. 2.

    CANCELE-SE eventual LEILÃO já designado no processo.

    Ainda, uma vez que o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, CANCELE-SE eventual inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. 3.

    Decorrido o prazo, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 20 dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 15/09/2021 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/09/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 13:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/04/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 21:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2020 09:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/07/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2018 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/08/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 18:30

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 02:03

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 02:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2018 02:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2018 02:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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