TJPR - 0000588-41.2018.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ: 76.105.519/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILZE MARIA DE MELO BRITO

CPF *63.***.*13-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 10:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2025 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/07/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/07/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 17:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/07/2025 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2025 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2025 10:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2025 10:08

    Processo Desarquivado

  • 17/12/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/05/2024 10:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2024 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 15:13

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2023 14:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/11/2023 09:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/09/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000588-41.2018.8.16.0103   Processo:   0000588-41.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$642,19 Exequente(s):   Município de Contenda/PR Executado(s):   DENILZE MARIA DE MELO BRITO Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento não foram localizando bens passíveis de penhora.

    Desta forma, suspendam-se os autos como requerido pelo exequente nos termos do art. 40, § 1º da LEF.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 02/09/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000588-41.2018.8.16.0103   Processo:   0000588-41.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$642,19 Exequente(s):   Município de Contenda/PR Executado(s):   DENILZE MARIA DE MELO BRITO 1.

    Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2.

    Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” 3.

    Ainda, cumpre destacar, que o E.

    Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central.

    Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    LEI 8.245/1991.

    DIREITO PRIVADO.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    FINALIDADE DO CADASTRO.

    IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

    ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

    SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.

    BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

    Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

    Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 4.

    Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” 5.

    Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 6.

    Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7.

    Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito  

  • 10/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2020 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2019 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/06/2019 21:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 09:16

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/02/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 22:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 06:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/09/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/08/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 13:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/08/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 09:25

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 09:45

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2018 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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