TJPR - 0029437-48.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA TUPY SS LTDA

CNPJ: 77.242.642/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 15:18

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 12/05/2022 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/10/2021 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 19/07/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029437-48.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$324,21 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   LOTEADORA TUPY SS LTDA S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2.

    Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3.

    Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5.

    Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    A

  • 10/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 22:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 13:36

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 14:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/08/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:58

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/06/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 10:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2018 13:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2018 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2017 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 08:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2017 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2017 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2017 12:18

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/03/2017 08:28

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA TUPY SS LTDA

  • 28/11/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 09:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 12:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2008

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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