TJPR - 0000582-36.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL HERINGER NOGUEIRA

CPF *33.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2025 20:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2025 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2025 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 19:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2025 19:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/01/2025 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:09

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2025 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL HERINGER NOGUEIRA

  • 20/08/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2024 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/05/2024 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2024 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2024 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2024 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 23/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/04/2024 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/04/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/10/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2023 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/10/2023 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 09/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 01/09/2022 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2022 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 20:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2022 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 22:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/04/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2022 16:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000582-36.2021.8.16.0036   Processo:   0000582-36.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   11/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ABEL HERINGER NOGUEIRA 1.

    Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de realização de audiência presencial nos presentes autos, portanto, necessário aguardar pela implementação da terceira fase de retomada das atividades presenciais, conforme art. 4º do Decreto Judiciário n.º 400/2020. 2.

    No mais, deixo, por ora, de designar audiência de instrução, tendo em vista a transformação deste 3º Juizado Especial Criminal em Vara Descentralizada do Afonso Pena (conforme art. 291-A da Resolução n.º 93 de 12 de agosto de 2013). 3.

    Deste modo, determino que a Serventia, em momento oportuno, designe a realização do ato. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/08/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/08/2021 17:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/07/2021 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/05/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000582-36.2021.8.16.0036   Processo:   0000582-36.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   11/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ABEL HERINGER NOGUEIRA 1.

    Considerando a denúncia oferecida no mov. 17.1, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, por meio por meio do Sistema Microsoft Teams, conforme Decreto Judiciário 400/2020- D.M 2.

    Cite-se e intime-se o denunciado para comparecer à audiência, dando-lhe ciência da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei 9.099/95).

    Advirta-se ao denunciado sobre a possibilidade de trazer ao ato até três testemunhas independentemente de intimação ou, caso haja necessidade de intimação, mediante requerimento expresso em até 15 dias antes do ato.

    Caso o denunciado não possua condições técnicas de comparecer na audiência virtual, deverá comunicar ao juízo no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 4.Certifique-se os antecedentes criminais do acusado, juntando oráculo aos autos. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 21:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 21:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/05/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 21:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000582-36.2021.8.16.0036   Processo:   0000582-36.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   11/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ABEL HERINGER NOGUEIRA 1.

    Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais, salvo em situações excepcionais, devidamente reguladas pelo Decreto Judiciário 400/2020 e 401/2020. 2.

    Assim, como a situação é incerta e as restrições sanitárias podem persistir por tempo indeterminado, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de realizar o ato na modalidade virtual, bem como apresente, caso seja pertinente, eventual proposta de transação penal. 3.

    Saliente-se que os atos processuais que podem ser realizados a distância, por meios tecnológicos, são mais adequados aos princípios informadores da Lei nº 9.099/1995. 4.

    No entanto, a forma do ato somente será modificada com o consentimento das partes, conforme o § 2º do art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. À Secretaria para realizar a juntada da certidão dos antecedentes criminais do(s) noticiado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. 6.

    Caso seja positiva a manifestação do Ministério Público (item 2), converta-se a audiência presencial designada para a modalidade virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, conforme Decreto Judiciário 400/2020- D.M, mantendo-se a mesma data e horário. 7.

    Intime(m)-se o autor(es) do fato para que para que participe(m) do ato processual, com envio do link de acesso à respectiva audiência, dando-lhe ciência da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei 9.099/95).

    Caso as partes não possuam condições técnicas de realizar a audiência na modalidade virtual deverá comunicar a Secretaria até a data da audiência. 8.

    A intimação do autor do fato deve se dar preferencialmente via telefone cadastrado nos autos e por carta com aviso de recebimento.

    Na impossibilidade de se realizar a intimação pelos meios anteriormente citados, intimem-se por oficial de justiça, na forma do Decreto 400/2020 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 02/05/2021 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/04/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2021 14:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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