TJPR - 0000200-72.2018.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PAULO CEZAR ZOLANDEK

CPF *21.***.*96-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 19:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2024 23:53

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 09:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2023 08:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 06/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 13/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 21/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 27/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 18/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2021 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 24/06/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-72.2018.8.16.0125 Processo:   0000200-72.2018.8.16.0125 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   PAULO CESAR ZOLANDEK Impetrado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO CESAR ZOLANDEK em face de atos praticados pelo DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, que culminou na imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante.

    Alega o impetrante que teve contra si imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses e realização de curso de reciclagem, conforme processo administrativo 8392048 e auto de infração 116200-T001036129 (seq. 1.4).

    Afirma que o início do cumprimento da penalidade de suspensão se deu em 22.01.2016, data da imposição da penalidade administrativa, conforme consta no prontuário de transito do impetrante.

    Conta que ao tentar renovar seu documento de habilitação, em agosto de 2017, foi impedido sob a noticia de que não houvera o cumprimento da suspensão, tampouco do curso de reciclagem.

    Assim, entende ter havido violação a direito líquido e certo a renovar sua CNH e conduzir veículo automotor ante o cumprimento do prazo de suspensão da CNH, esse contado desde a data do atestado de imposição da penalidade junto ao prontuário do impetrante, sendo ilegal a negativa de renovação do documento.

    Requereu, ao final, o deferimento de liminar pela a concessão da segurança para seja a autoridade coatora obrigada a proceder a renovação do direito de dirigir do impetrante.

    No mérito, pede pelo reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em renovar sua CNH, com a declaração do cumprimento e a extinção da penalidade de suspensão do direito de dirigir em 21.01.2017.

    Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.13).

    A liminar pleiteada foi indeferida na seq. 11.1.

    Notificado, o impetrado prestou informações na seq. 17.1, arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível para processamento do feito.

    No mérito, argumenta pela legalidade dos atos administrativos emanados em face do impetrante, que seguiram as regras previstas pelas leis de trânsito para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

    Pede, ao final, a remessa dos autos ao competente Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca, a denegação da segurança e a condenação do impetrante ao pagamento de custas e honorários.

    Manifestação do impetrante na seq. 20.1 e 28.1, com a juntada de documentos (seq. 28.2 a 28.5).

    Na seq. 29.1, fora acolhida a preliminar aventada pelo impetrado, reconhecendo-se a incompetência do Juízo da Vara Cível de Palmital, mantando hígidos, todavia, os atos já praticados.

    Remetidos os autos ao Juizado Especial Cível, o juízo novamente reconheceu incompetência para julgamento de Mandado de Segurança, e o feito veio à esta Vara da Fazenda Pública, com a expedição de intimação as partes para manifestação acerca da perda do objeto da lide.

    Transcorrido in albis o prazo sem manifestação das partes, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO CESAR ZOLANDEK em face de atos praticados pelo DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, que culminou na imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante.

    Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente mandamus deve ser extinto sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual.

    Com efeito.

    Colhe-se da inicial que a parte impetrante pretendia, através do presente writ, a concessão de segurança para possibilitar ao impetrante a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, antes do prazo inicialmente fixado pelo impetrado (seq. 1.1).

    Ocorre que, a penalidade imposta ao impetrante consistia na suspensão do direito de dirigir, e conforme previsão do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo máximo aplicado para esta penalidade é de dois anos, sendo que no caso do impetrante, a suspensão se deu por doze meses, com início da contagem no ano de 2017.

    Diante disso, se conclui, com facilidade, que o feito perdeu seu objeto, porque o impetrado, há mais de dois anos teve livre acesso ao direito de renovação de sua CNH, impondo-se a extinção do feito. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Custas pelo impetrante.

    Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Palmital, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

  • 01/05/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 29/04/2021 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 16/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 19:09

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 25/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 09:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/03/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 17:59

    Declarada incompetência

  • 06/03/2020 13:14

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/03/2020 13:14

    Despacho

  • 29/11/2019 18:54

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 22/11/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 05/04/2019 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 10:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2019 10:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/03/2019 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 11/02/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2018

  • 06/12/2018 16:15

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 27/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 16/10/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2018 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 30/09/2018 18:59

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:20

    Declarada incompetência

  • 28/07/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 21/07/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 06/07/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2018 19:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2018 13:30

  • 25/05/2018 17:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/05/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 18:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2018 11:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2018 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 19/03/2018 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZOLANDEK

  • 19/02/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 12:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2018 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2018 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/02/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 13:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/02/2018 18:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/02/2018 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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