TJPR - 0015471-12.2018.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 16:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/08/2023 09:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 13:30
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/08/2023 13:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/07/2023 18:49
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
18/07/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/07/2023 12:10
Juntada de Certidão
-
08/07/2023 23:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2023 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2023 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 08:17
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2023 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2023 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2023 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
-
16/05/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/05/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 07:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 07:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/03/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2023 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
06/02/2023 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/02/2023 13:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/02/2023 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/01/2023 22:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2022 15:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 11:29
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/11/2022 08:20
Conclusos para despacho
-
27/11/2022 20:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/11/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2022 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 12:26
Juntada de Petição de laudo pericial
-
27/09/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/09/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/09/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 08:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2022 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:05
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 18:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/08/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/07/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/07/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:40
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2022 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
-
04/07/2022 10:03
Recebidos os autos
-
04/07/2022 10:03
Juntada de CIÊNCIA
-
04/07/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 12:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DE OLIVEIRA ANDRIOLI
-
30/06/2022 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
26/06/2022 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 17:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
10/06/2022 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/06/2022 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 13:23
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:23
Juntada de PARECER
-
08/06/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 14:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/06/2022 14:12
Recebidos os autos
-
03/06/2022 14:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/06/2022 14:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/06/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:58
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 23:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/06/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 13:30
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 20:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 08:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2022 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-12.2018.8.16.0129 DESPACHO 1.
Conforme art. 3°, § 3°, da Resolução Nº 232 de 13/07/2016, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” Portanto, no caso dos autos, a parte executada é quem deverá assumir os custos da perícia contábil, razão porque indefiro o pedido do mov. 92.1. 2.
Considerando a concordância das partes quanto a proposta apresentada pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, fixo o valor dos honorários em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 3. À executada para que em 10 (dez) dias, nos termos do § 4°, do art. 465 do CPC, deposite a importância atinente a 50% dos honorários cobrados, para início dos trabalhos. 4.
Dil. de praxe.
Paranaguá, 10 de fevereiro de 2022.
Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
11/02/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2021 19:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 13:38
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 08:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 19:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 08:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-12.2018.8.16.0129 DESPACHO Vistos, … . 1.
A parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo.
A executada impugnou o cumprimento de sentença, contestando a conta apresentada e também juntou seu cálculo.
Na tentativa de elucidar a controversa, foi determinada a remessa ao contador judicial, contudo este devolveu os autos afirmando que não está habilitado com os conhecimentos técnicos específicos para liquidar a condenação.
Portanto, objetivando uma decisão segura e imparcial, tenho que para solução da controversa se faz necessária a nomeação de perito contábil.
Entretanto, o cálculo do perito contábil deverá considerar estritamente as verbas elencadas nas decisões proferidas, incidindo os juros e correções monetárias descritas nas mesmas.
Não deverá considerar os reflexos dos novos salários, sobre férias e 13° salário, bem como o incentivo financeiro oriundo do Processo n°. 1166-91.2016.8.16.0129 (caso componha o cálculo da parte exequente), pois não compõem a presente lide.
Salienta-se que o FGTS deverá ser calculado sobre a remuneração mensal total paga a parte autora.
Outrossim, a verbas vencidas no decorrer do processo, ou vincendas, só deverão compor o cálculo, se devidamente descritas na sentença e ou Acórdão. 2.
Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU).
Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados.
Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa).
Assim, à Secretaria para que promova o sorteio na função de perito contábil no Sistema CAJU, dentre aqueles que se declaram aptos a atuar em Paranaguá. 3.
Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4.
Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias).
Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.
Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5.
Dil. de praxe.
Paranaguá, 01 de setembro de 2021.
Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
01/09/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 14:30
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 14:09
Recebidos os autos
-
01/09/2021 14:09
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-12.2018.8.16.0129 DESPACHO 1.
Ao contador judicial para cálculo da condenação. 2.
Salienta-se que o cálculo deve ser realizado tão somente com base na sentença condenatória destes autos, excetuando a verba relativa a “incentivo financeiro” declarada na ação n°. 1166-91.2016.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez a referida verba não foi objeto da lide. 3.
Dil. de praxe.
Paranaguá, 27 de agosto de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
30/08/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/08/2021 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 12:42
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 19:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 08:48
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
09/06/2021 15:01
Recebidos os autos
-
09/06/2021 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/06/2021 09:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2021 09:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/05/2021 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 19:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 21:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-12.2018.8.16.0129 DESPACHO 1.
Intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. 2.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 3.
Dil. necessárias.
Paranaguá, 11 de maio de 2021.
Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
12/05/2021 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 08:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
Recebidos os autos
-
10/05/2021 14:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2021
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:57
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 14:55
Juntada de RETORNO DO STF
-
11/12/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 11:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2020 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:22
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 16:48
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
20/11/2020 16:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/11/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/10/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/10/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 19:05
Cancelada a movimentação processual
-
19/10/2020 19:05
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2020 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/10/2020 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
26/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 16:05
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
14/09/2020 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 11:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
-
09/09/2020 16:02
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
08/09/2020 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2020 12:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2020 09:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/08/2020 16:57
Cancelada a movimentação processual
-
17/08/2020 16:57
Recebido pelo Distribuidor
-
17/08/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2020 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2020 08:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 14:16
Cancelada a movimentação processual
-
06/08/2020 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
06/08/2020 07:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
06/08/2020 07:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
31/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 14:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/07/2020 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/07/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/07/2020 12:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/06/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 17:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59
-
11/06/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2020 13:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59
-
29/05/2020 10:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2020 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 16:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2020 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 10:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2020 10:52
Cancelada a movimentação processual
-
12/05/2020 10:52
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2020 23:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/05/2020 23:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/05/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 15:53
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 15:52
Cancelada a movimentação processual
-
08/05/2020 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2020 21:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/05/2020 21:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 15:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2020 12:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/04/2020 12:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
20/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
-
30/01/2020 23:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/01/2020 19:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2019 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 17:26
Juntada de Certidão
-
11/11/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 15:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/11/2019 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/09/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 17:02
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
02/09/2019 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 12:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/08/2019 12:58
Distribuído por sorteio
-
29/08/2019 12:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/08/2019 12:58
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2019 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/08/2019 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/08/2019 10:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 17:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/07/2019 13:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/07/2019 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/07/2019 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 16:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/06/2019 00:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/06/2019 00:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
29/05/2019 18:38
Juntada de Certidão
-
09/04/2019 16:10
Conclusos para decisão
-
09/04/2019 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 11:17
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/04/2019 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
31/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 13:43
Conclusos para despacho
-
19/03/2019 12:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2019 12:22
Recebidos os autos
-
19/03/2019 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 08:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2019 10:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 10:33
Juntada de Petição de contestação
-
23/12/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 14:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/12/2018 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2018 14:57
Recebidos os autos
-
10/12/2018 14:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/12/2018 11:24
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 10:58
Recebidos os autos
-
10/12/2018 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2018 10:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/12/2018 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2018
Ultima Atualização
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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