TJPR - 0003661-64.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON MAZZOCHIN

CPF *07.***.*26-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/12/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/12/2023 07:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 20:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 14:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2023 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 17:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MAZZOCHIN

  • 05/06/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/04/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 10:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-64.2019.8.16.0045 Processo:   0003661-64.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.570,13 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Wellington Mazzochin DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.

    Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

    Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 05 de agosto de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 08/09/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/05/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-64.2019.8.16.0045 Processo:   0003661-64.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.570,13 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Wellington Mazzochin     DESPACHO   Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo, para tanto, o que lhe parecer cabível.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 16 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MAZZOCHIN

  • 25/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MAZZOCHIN

  • 17/11/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 07:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/04/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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