TJPR - 0001739-49.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR MARIN SABAG

CPF *00.***.*18-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/02/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:03

Recebidos os autos
09/11/2023 12:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2023 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 15:10

Recebidos os autos
08/11/2023 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2023 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
23/06/2023 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/06/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 14:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/06/2023 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023
23/06/2023 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023
23/06/2023 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
17/06/2023 02:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 18:21

Recebidos os autos
05/06/2023 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 13:55

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
12/05/2023 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2023 17:54

Recebidos os autos
11/05/2023 17:54

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
11/05/2023 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2023 13:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
10/01/2023 13:51

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
08/12/2022 18:59

Recebidos os autos
08/12/2022 18:59

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2022 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:53

Recebidos os autos
02/12/2022 13:53

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2022 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/12/2022 15:05

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
01/12/2022 11:04

Conclusos para decisão
30/11/2022 22:07

FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
30/11/2022 22:07

Recebidos os autos
30/11/2022 22:07

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
30/11/2022 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 11:57

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
30/11/2022 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2022 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 14:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/11/2022 01:06

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:53

Recebidos os autos
10/11/2022 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2022 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2022 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 18:52

Recebidos os autos
28/09/2022 18:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2022 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2022 00:35

Recebidos os autos
27/09/2022 00:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/09/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
23/08/2022 09:37

Recebidos os autos
23/08/2022 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2022 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:01

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
08/08/2022 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/07/2022 00:11

Recebidos os autos
09/07/2022 00:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2022 00:07

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2022 16:26

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2022 23:11

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2022 22:38

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/03/2022 22:27

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/03/2022 22:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/03/2022 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2021 00:29

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2021 14:22

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/10/2021 01:37

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2021 15:58

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/09/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 11:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 11:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE VITOR MARIN SABAG
03/05/2021 11:22

Recebidos os autos
03/05/2021 11:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/05/2021 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 09:48

Recebidos os autos
03/05/2021 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ Comunicação de Prisão em Flagrante Autos nº 0001739-49.2021.8.16.0196 Conduzido: VITOR MARIN SABAG Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná Decisão 1.

Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19). 2.

Cientifique-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 3.

Da Homologação do Flagrante.

Trata-se de procedimento de COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE do conduzido VITOR MARIN SABAG, autuado como incurso nos preceitos dos artigos 303 e 306, §1º, inciso I, do CTB do CTB.

Compulsando os autos, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam sua lavratura.

De outra parte, a situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, vez que autuado logo após cometer o crime, (colisão de seu veículo com a constatação de que o conduzido estava sob o efeito de álcool durante o atendimento da ocorrência pela Guarda Municipal).

Nos termos do art. 302, inciso II, do CPP, considera-se em flagrante delito quem “II - acaba de cometê-la;” O preso foi apresentado à Autoridade Policial que procedeu ao seu interrogatório (seq. 1.4), ouvindo-se, ainda, o condutor (seq. 1.2) e testemunha (seq. 1.3).

Foi passada nota de culpa ao preso (seq. 1.5), o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto consoante a determinação do art. 304 do CPP. _____________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ Obedecidas, portanto, as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP.

Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE do conduzido VICTOR MARIN SABAG, brasileiro, solteiro, militar, R.G. nº 10.391.215-6-PR SSP/PR, nascido na data de 06/06/1998, na cidade de Curitiba (PR), filho de Adriana Socorro Marin Sabag e Ronnie Charles Sabag, residente e domiciliado na Rua Ubaldino do Amaral, nº165, bairro Alto da Gloria, na cidade de Curitiba(PR).

Ciência ao (à) ilustre representante do Ministério Público.

Intimem-se.

Comunique-se à Autoridade Policial. 4.

Da Liberdade Provisória O nobre Promotor de Justiça, ao seq. 10.1, pronunciou-se pela concessão de liberdade provisória sem fiança ao preso com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

A análise do presente Auto de Prisão em Flagrante não está a justificar a segregação cautelar do (a) conduzido (a).

Conforme a redação do art. 310 do CPP, Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) _____________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Para a decretação da prisão preventiva, algumas condições devem estar caracterizadas, a saber: a) pressupostos (fumus comissi delicti), consistentes na prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria; b) fundamentos, previstos no art. 312 o CPP, mais precisamente que a prisão se preste para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal, ou ainda para a garantia da ordem econômica. c) hipóteses de cabimento: são as situações previstas no art. 313 (incisos e § 1º) do CPP.

Noutras palavras, terá cabimento a prisão preventiva, e alternativamente, quando se estiver diante de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do CP; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Os pressupostos, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, estão presentes, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.11), teste de Etilômetro (seq.

Seq. 1.9), depoimentos do condutor e testemunhas, além do interrogatório do conduzido.

No entanto, não se constata hipótese de cabimento dentre aquelas lançadas no art. 313 do CPP, igualmente não acorrendo quaisquer dos fundamentos autorizadores da providência assecuratória excepcional nos moldes do art. 312 do mesmo Diploma.

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos _____________________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na hipótese ora apreciada, aos delitos são cominadas penas de detenção, o conduzido é primário, conforme se constata da Certidão de Antecedentes juntada no seq. 6.1, o que já impede a segregação cautelar do indivíduo.

Prosseguindo, narra o art. 321 do CPP que “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”.

A despeito de não ser possível a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser outorgada mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tal qual requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, especialmente porque necessárias e adequadas para que o(a) agente(a) se veja, de certa forma, compelido(a) a efetivamente acompanhar a demanda de perto, neste juízo, sem se furtar do distrito da culpa ou deixar de manter endereço atualizado no processo.

Assim, considerando as características e condições pessoais do(a) agente – primário e de bons antecedentes, sendo aparentemente o delito fato único na sua vida, considero adequada a imposição de fiança, atendidos aos reclamos do art. 325, inciso I, do CPP, no importe de dois salários mínimos.

Observe-se que nos moldes do art. 326 da Lei Adjetiva Penal, “para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”. (grifo nosso) Entretanto, necessária a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Dita o art. 282, incisos I e II, do CPP que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - para aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. _____________________________________________________________________________________________________ 1 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ Isto porque além de haver pedido ministerial expresso, a situação revela necessidade e adequação na imposição das medidas, pois o delito de trânsito vitimou uma pessoa, a qual foi deslocada ao hospital.

Por isso, aplico as medidas arroladas nos incisos I, IV e VIII, do art. 319, do CPP, além da suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 6 meses (art. 294, CTB).

Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, CONCEDO ao(a) conduzido(a) VITOR MARIN SABAG, acima individualizado(a), o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, o que faço com supedâneo no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

Paralelamente, também IMPONHO ao preso, como igual condição à manutenção da liberdade provisória, as MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DIVERSAS DA PRISÃO consistentes: a) recolhimento de fiança no valor de 2 salários mínimos; b) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, que deverá ser mensal (até o dia 10 de cada mês), para informar e justificar as atividades, com comprovante atualizado de residência, tão logo o Fórum Criminal seja reaberto; c) PROIBIÇÃO de ausentar-se desta Comarca por mais de 8 dias consecutivos sem prévia autorização do Juízo; d) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 6 meses. 5.

Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso. 6.

LAVRE-SE o TERMO DE FIANÇA, com as ressalvas indicadas no parágrafo acima, advertindo-se o(a) conduzido(a), ademais, acerca das proibições e considerações elencadas nos citados artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 7.

LAVRE-SE o TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, advertindo o conduzido que a assinatura do instrumento representará sua aceitação quanto às condições impostas para a liberdade, e o descumprimento poderá ensejar nova prisão, mesmo porque nos termos do art. 282, § 4º, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. _____________________________________________________________________________________________________ 1 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L PLANTÃO JUDICIÁRIO _______________________________________________________________________ 8.

Dê-se ciência desta decisão ao ilustre representante do Ministério Público; à ilustre Autoridade Policial; ao preso e seu defensor e ao ofendidoa/vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP1, dando conta a respeito da superveniente soltura do preso.

Antecipe-se, se possível, por telefone. 9.

Certifique-se a respeito do conduzido possuir execução penal em trâmite, ou responder a ação penal na qual tenha sido agraciado com liberdade provisória.

Também deverá ser certificado se o agente responde à inquérito policial em andamento.

Em todos os casos positivos, junte-se cópia do APF (se os feitos se encontrarem nesta Comarca), ou remeta-se ao juízo respectivo via ofício, a fim de que conforme o caso, possam adotar as providências que entenderem cabíveis, especialmente diante da prática de falta grave nos feitos executivos (capaz de conduzir à regressão de regime), e da violação das condições da liberdade provisória (capaz de conduzir à sua revogação, com o restabelecimento da prisão preventiva, ou autônoma decretação). 10.

Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Central.

Diligências necessárias.

Curitiba, 1 de maio de 2021.

Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta Em regime de Plantão Judiciário _____________________________________________________________________________________________________ 1 6
02/05/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
01/05/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2021 11:01

Recebidos os autos
01/05/2021 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 03:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2021 03:20

Juntada de Certidão
01/05/2021 00:38

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/04/2021 18:54

Conclusos para decisão
30/04/2021 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/04/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:09

Recebidos os autos
30/04/2021 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:45

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
30/04/2021 15:33

Alterado o assunto processual
30/04/2021 10:50

Recebidos os autos
30/04/2021 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 10:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/04/2021 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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