TJPR - 0013919-53.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. A SANTA MARIA - ME

CNPJ: 03.644.076/0001-48

JOSE ANTONIO SANTA MARIA

CPF *35.***.*14-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 21/05/2025 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 12/03/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2025 03:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 14:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2024 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 20/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 28/03/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 21/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 10:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2023 12:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/09/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 17/09/2023 09:09

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 03/08/2023 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 17/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2023 15:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/01/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 11/10/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 06/09/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2022 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 15/02/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0013919-53.2018.8.16.0083   Processo:   0013919-53.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$6.285,07 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   J.

    A SANTA MARIA - ME JOSÉ ANTONIO SANTA MARIA Vistos e examinados.

    Tendo em vista que a parte executada, embora devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade dos valores constritos, quedou-se inerte, defiro o pedido formulado no evento 197.1.

    Expeça-se alvará judicial em favor do procurador da parte exequente, conforme requerido.

    Após, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito em 15 (quinze) dias.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2022.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 27/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 21:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 20/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2021 17:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2021 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0013919-53.2018.8.16.0083   Processo:   0013919-53.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$6.285,07 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   J.

    A SANTA MARIA - ME Vistos e examinados.

    Defiro os pedidos formulados na petição de evento 144.1.

    Expeça-se alvará para fins de levantamento dos valores bloqueados nos autos, conforme requerido.

    No mais, considerando o teor da certidão acostada aos autos, verifico que a parte executada é empresária individual.

    Nesse sentido, esclareço que o patrimônio do empresário individual responde pelas obrigações civis e empresariais.

    Isso significa dizer que, tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica[1].

    Dessa forma, certifique-se o Sr.

    Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção.

    Efetivada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, querendo, opor(em) embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei n° 6.830/80).

    Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para, em até 05 (cinco) dias, manifestar o seu (des)interesse em receber o bem como depositária.

    No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder da parte executada.

    Desde já advirto o Sr.

    Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC.

    Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL.

    AGRAVANTE POSTULA A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E INCLUIU O NOME DA PESSOA FÍSICA.

    REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA E INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A FIRMA INDIVIDUAL.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    PESSOA FÍSICA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDEM, DE FORMA ILIMITADA, COM SEU PATRIMÔNIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. .(TJPR - 3a C.Cível - AI - 1.586.813-6 - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Julg. 30.09.2016) (grifo nosso).

    Francisco Beltrão, 07 de maio de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 10/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 06/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 01/02/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 03/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 30/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/10/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/06/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/02/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 20:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2019 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/11/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 04/09/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 20/05/2019 10:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/05/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE J. A SANTA MARIA - ME

  • 25/04/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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