26/04/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/04/2023 13:15

Recebidos os autos
17/04/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/04/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2023 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
21/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023
21/03/2023 12:57

Baixa Definitiva
21/03/2023 12:57

Baixa Definitiva
21/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023
21/03/2023 12:57

Recebidos os autos
21/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023
21/03/2023 12:57

Baixa Definitiva
21/03/2023 12:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2023 12:56

Juntada de RETORNO DO STF
10/06/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/06/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:52

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
09/05/2022 13:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2022 13:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
10/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:32

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 15:32

Recebidos os autos
30/03/2022 15:32

Distribuído por dependência
30/03/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/03/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 14:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 14:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/03/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/03/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000706-31.2021.8.16.0129/1 Recurso: 0000706-31.2021.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Requerente(s): JOEL VEIGA FILHO Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ

Vistos. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Joel Veiga Filho, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2.

Alegou o recorrente, no mérito, ofensa aos artigos 5º, caput, e inciso V; e 37, §6º; da Carta Magna. Compulsando os autos, verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou dos artigos acima elencados, de forma que os mesmos não se encontram prequestionados.

Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...) O Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. (...)” (STF – AI 765066 no AgR/RJ.

Relatora: Ministra ELLEN GRACIE.

Segunda Turma, DJE 18.08.2011).(grifo nosso).

E, ainda: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 102, III, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

QUESTÕES CONTROVERTIDAS AMBIENTADAS NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL.

INADMISSIBILIDADE.

REANÁLISE DO EXAME PROBATÓRIO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. 2.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3.

A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1050303 AgR/DF, Rel.: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgamento: 10-11-2017) (Grifo Nosso).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO.

ART. 5º, I, DA CF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

FATOR PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE.

ADI 2.111-MC/DF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I, da Constituição Federal.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.

II - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.

Min.

Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999.

III - Agravo regimental improvido. (ARE 648195 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012) Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, as Súmulas 282[1]e 356 [2]do Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, ainda, que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 17.435/2012), encontrando, assim, o óbice da Súmula 280[3] do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCORPORAÇÃO.

LEIS COMPLEMENTARES 13/1994 E 33/2003 DO ESTADO DO PIAUÍ.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.(RE 1156513 AgR-ED/PI, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-10-2019).

Grifo nosso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 756594 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) Mesmo que assim não fosse, da análise das razões recursais constata-se que orecurso interposto apresenta mero inconformismo da parte recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável.

No caso em tela, na hipótese remota de ter ocorrido ofensa constitucional, esta teria ocorrido de forma indireta.

Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de Recurso Extraordinário.

Diferentemente da violação direta e frontal, a violação indireta e reflexa também é conhecida como implícita, mediata ou não manifesta.

No entender da jurisprudência sedimentada do STF, a violação indireta e reflexa da Constituição Federal se configura quando sua verificação é dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais.

Ou seja, segundo o próprio nome diz, a ofensa indireta e reflexa é aquela que não ofende diretamente o texto constitucional, não se ligando a atos primários do Constituição Federal, mas sim a atos secundários, atrelando-se diretamente à lei infraconstitucional, e não à própria Constituição Federal.

Isso porque sua apreciação demandaria necessário reexame de fatos e provas do caso posto em debate, bem como da legislação infraconstitucional atinente à espécie, o que se revela inviável na instância extraordinária, consoante preconizado na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal[4].

Nesse sentido decidiu o STF em casos análogos: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

CONTROLE EXTERNO. 1.

Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2.

O controle externo das universidades públicas é válido e não fere a autonomia universitária prevista no texto constitucional.

Contudo, o condicionamento da análise prévia dos custos para a liberação de pagamento de pessoal acabou se mostrando abusivo e desarrazoado. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 613818 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 08-08-2018 PUBLIC 09-08-2018) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL (GDSC).

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

DIREITO LOCAL.

REEXAME DOS FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF.

VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, § 11, DO CPC.

MAJORAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Rever o pronunciamento de origem quanto ao direito de pensionista de militar estadual a acrescer, em sua pensão, a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local.

Incidência, na espécie, dos Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente. 2.

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (ARE 1300606 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021) Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1]“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ” [2] “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. [3] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. [4] “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
04/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:31

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
04/02/2022 14:06

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
04/02/2022 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
04/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 16:00

Distribuído por dependência
29/11/2021 16:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2021 16:00

Recebidos os autos
29/11/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2021 05:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/11/2021 05:09

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
25/11/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/11/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:44

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
02/09/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 14:18

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2021 14:18

Distribuído por sorteio
14/07/2021 14:18

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2021 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/07/2021 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2021 08:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/06/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2021 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0000706-31.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOEL VEIGA FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença lançado pelo Senhor Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Paranaguá, 10 de maio de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
11/05/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2021 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/05/2021 10:58

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/04/2021 09:16

Conclusos para decisão
28/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/04/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/04/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 09:10

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:43

Recebidos os autos
31/03/2021 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 08:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/03/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 18:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/03/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/02/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2021 13:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/02/2021 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/02/2021 16:46

Recebidos os autos
03/02/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/02/2021 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 15:07

Recebidos os autos
03/02/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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