12/04/2024 14:14

Recebidos os autos
12/04/2024 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
12/04/2024 14:14

Baixa Definitiva
03/04/2024 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 16:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/02/2024 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 14:30

Recebidos os autos
15/02/2024 14:30

Juntada de CIÊNCIA
15/02/2024 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2024 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 17:57

PREJUDICADO O RECURSO
08/02/2024 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2024 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2024 15:36

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS
14/04/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:40

Recebidos os autos
13/04/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
12/04/2023 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 16:21

Extinto o processo por desistência
20/03/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2023 06:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-96.2019.8.16.0047 Processo: 0000742-96.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$21.976,63 Polo Ativo(s): ademir raminelli (CPF/CNPJ: *65.***.*92-34) RUA TANCREDO NEVES, 188 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Polo Passivo(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 720 1º Andar - Centro - ASSAÍ/PR Vistos, 1.

Inicialmente, a despeito do escoamento do prazo recursal, defiro o que requerido à seq. 69.1 (art. 1.017, inc.

I, CPC/2015). 2.

No mais, em análise dos autos, impõe-se a suspensão do presente feito, cujo objeto enquadra-se na matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0021373-08.2019.8.16.0000, pendente de julgamento neste e.

TJPR, com o seguinte tema: “1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?” Há, na hipótese, determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, nos termos do artigo 982, inc.

I, do CPC/2015.

Em sua decisão, a e.

Desembargadora Relatora, Ana Lúcia Lourenço, consignou: (…) 3.

Inicialmente, em conformidade com o disposto no art. 982, I, do CPC e art. 300, §1º, inc.

I, do RITJPR, determino a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema deste IRDR.

Recorde-se que, nos termos do §1º do art. 982 do CPC, durante a suspensão, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde tramitam os feitos suspensos. (...) (g.n.) 3.

Destarte, o presente feito deve permanecer suspenso até decisão definitiva no IRDR/TJPR nº 0021373-08.2019.8.16.0000.

Prazo inicial de 01 (um) ano.

Anote-se. 4.

Expirado o prazo encimado ou sobrevindo informações acerca da suspensão no âmbito do referido IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
12/05/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/05/2021 19:55

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/05/2021 12:36

Conclusos para decisão
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-96.2019.8.16.0047 Processo: 0000742-96.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$14.193,00 Autor(s): ademir raminelli Réu(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Vistos. 1.

Trata-se de ação em que a parte Autora narrou, em resumo, que após a concessão de sua aposentadoria pelo RGPS foi exonerada, de modo supostamente indevido, pelo Município de Assaí, de modo que cabível a anulação desse ato com sua reintegração ao cargo que ocupava, e percebimento dos valores que deveria ter recebido quando ainda vinculada ao quadro do funcionalismo municipal.

Atribuiu à causa o valor de R$ 14.193,00 (quatorze mil, cento e noventa e três reais).

Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.14).

Intimado (mov. 42.0), o Município de Assaí apresentou manifestação ao mov. 43.1, sustentado a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, visto que o valor atribuído a causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, atraindo à este a competência para o processamento e julgamento da presente ação.

Aduz que a competência dos Juizados da Fazenda Pública é de natureza absoluta, sendo, destarte, improrrogável por qualquer meio processual (art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009). Assevera que inaplicável as disposições do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009 a presente demanda, vez que não se trata de pena de demissão imposta a servidor público, mas sim de exoneração pela aposentação do servidor, nos termos do art. 60, inciso V, do Estatuto dos Servidores de Assaí.

Intimada (mov. 44.0), a parte Autora apresentou manifestação (mov. 45.1), nada dizendo sobre a questão de (in)competência do Juízo, tão somente pugnou pela suspensão do andamento processual pelo fato de existir Recursos Extraordinários admitidos como proposta de afetação (0000507-73.2017.8.16.0153/02 e 0000826-60.2017.8.16.0082/02), em que discute a matéria objeto dos presentes autos.

Após, suscitada quanto ao valor atribuído a causa, nada disse o Autor a respeito da informação (mov. 61.1) Os autos vieram conclusos.

Relatei.

Decido. 2.

Primeiramente, vale assentar que, como é sabido o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, podendo ser corrigido de ofício pelo Juiz.

Como se extrai dos autos, a pretensão do Autor não se resume meramente na importância de R$ 14.193,00 (quatorze mil, cento e noventa e três reais).

Isso porque, pretendendo a anulação do ato de exoneração com sua reintegração ao cargo que ocupava, e percebimento dos valores que deveria ter recebido quando ainda vinculado ao quadro do funcionalismo municipal, dado o ato de exoneração em 05.02.2019, seriam verbas vencidas aquelas dessa data até a distribuição do pedido (em 28.02.2019) e vincendas as de março de 2019 em diante.

A conta, por conseguinte, deveria considerar, no que pertine as parcelas vincendas, seu montante vezes 12 (cf. o §2º, do art. 292 da Lei nº 13.105/2015), ao qual somar-se-ia (cf. §1º, do art. 292 da Lei nº. 13.105/2015) a verba das parcelas vencidas (1 parcela), considerando, para tanto, o valor percebido a título de remuneração.

Nestes termos, o Autor colacionou aos autos holerite de antes de sua exoneração, dando conta que recebia a remuneração líquida de R$ 1.690,51 (mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) (seq. 1.6), que somando o valor das prestações vincendas, estas iguais a uma prestação anual, chegando-se a importância de R$20.286,12 (vinte mil, duzentos e oitenta e seis reais e doze centavos), com o valor pretérito R$1.690,51 (mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), perfaz a quantia total de R$21.976,63, nos termos do art. 292, inciso VIII, §§1º e 2º, da Lei nº 13.105/2015.

Assim, considerando tudo o quanto exposto, com base no art. 292, §3º, da Lei nº 13.105/2015, corrijo o valor da causa para R$21.976,63 (vinte e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). 3.

Retifique-se o valor atribuído a causa no Sistema Projudi. 4.

Em análise dos autos, verifico que assiste razão ao Município Requerido quanto à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca de Assaí – PR, para o processo e julgamento do presente feito, pelo que o requerimento de declínio da competência deve ser acolhido.

Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados (art. 2º, § 4º), e o critério que a define, regra geral, é o do valor da causa de até 60 salários (art. 2º, caput), observadas as exceções nela enunciadas (art. 2º, § 1º, art. 5º).

Além disso, o artigo 23 da mesma Lei estabelece que: "Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." Note-se que a Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, nos seguintes termos: Art. 2º.

Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I - multas ou penalidades por infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN).

III - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Por sua vez, a Resolução nº 71, de 8 de outubro de 2012, do mesmo Órgão Especial, acrescentou o inciso IV à Resolução nº 10/2010, para incluir as causas relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. “Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 10/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: IV - fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde”. (NR) O artigo 13 da Resolução/TJPR nº 93, de 12 de agosto de 2013, estabelece que à Vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Portanto, em se tratando de ação que vise o reconhecimento da nulidade de ato administrativo de exoneração do cargo por expressa previsão legal, com consequente recebimento dos valores que deveriam ser pagos pelo período, atribuído à causa o valor de R$21.976,63, e dado que o montante da remuneração percebida pelo Requerente (seq. 1.6), a competência para processo e julgamento da presente demanda recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assim, a competência absoluta para o processo e julgamento da presente demanda, proposta em 27.02.2019 (seq. 1.0), é do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca.

Ainda, cuidando-se de competência absoluta, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão.

Registro, também, que como não há pena imposta ao servidor-Autor, não há se falar na incidência do art. 2º, §1º, III, da Lei nº 12.153/2009 para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que necessária a redistribuição do feito ao Juízo competente.

Por fim, vejo que não se trata das hipóteses de prorrogação da competência prevista nos artigos 43 ou 65, do CPC/2015, tendo em vista que se trata de competência absoluta.

Dessa forma, o reconhecimento da incompetência deste juízo é medida que se impõe. 5.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Assaí-PR, para onde deve ser realizada a remessa dos autos.

Remetam-se. 6.

P.R.I. 7.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito
07/05/2021 17:33

Recebidos os autos
07/05/2021 17:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/05/2021 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2021 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 19:00

Declarada incompetência
24/03/2021 12:11

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/03/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 17:08

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:27

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2020 20:17

Juntada de Certidão
16/10/2020 18:14

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2020 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:16

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/10/2019 10:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/10/2019 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2019 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2019 12:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2019 18:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/07/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 16:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/06/2019 16:06

Recebidos os autos
05/06/2019 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2019 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/04/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2019 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 13:36

Juntada de Petição de contestação
01/04/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/03/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 17:56

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
14/03/2019 15:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/03/2019 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2019 15:16

Distribuído por sorteio
14/03/2019 14:43

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2019 01:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2019 00:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/03/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 14:37

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
06/03/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
01/03/2019 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/02/2019 17:26

Juntada de Certidão
28/02/2019 14:02

Recebidos os autos
28/02/2019 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/02/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 19:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2019 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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