TJPR - 0000684-23.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TATIANA TERESA DE BARROS

CPF *79.***.*27-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/01/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 28/11/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2024 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2024 02:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/09/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2023 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 16/06/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 05/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:47

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2023 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2023 09:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:06

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2023 10:06

    Despacho

  • 23/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2023 10:21

    Despacho

  • 26/01/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-23.2021.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. À seq.11, a Municipalidade alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, sendo certo que se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação por 180 (cento e oitenta) dias, oportunizando, assim, o julgamento definitivo do Tema 1.075 pelo STJ.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 30 de julho de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 02/08/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:46

    A partir de 30/07/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 30/07/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/07/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 11:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-23.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Ante a natureza da lide que inviabiliza a transação, deixo de pautar Audiência de Conciliação (art. 334, §4º, inciso II, CPC).

    II.

    Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Apresentada a Contestação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.

    Intimem-se.

    Demais diligências.   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 10/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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