TJPR - 0000646-11.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRA VALERIA DA SILVA

CPF *42.***.*59-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 20/07/2023 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 20/07/2023 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 18/07/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 11:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/12/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/10/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 26/05/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2022 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2022 09:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-11.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Ante a natureza da lide que inviabiliza a transação, deixo de pautar Audiência de Conciliação (art. 334, §4º, inciso II, CPC).

    II.

    Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Apresentada a Contestação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.

    IV.

    Após, a fim de viabilizar eventual saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357, caput), especialmente no que se refere à definição do ônus de prova (CPC, art. 357, inciso II) e avaliação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inciso V), determino que as partes especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir e sua utilidade para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), sob pena de preclusão.

    Prazo, 10 (dez) dias.

    Saliente-se que o Magistrado, com base no livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, bem como pedidos genéricos e sem justificativa1.

    Assim, advirto às partes que eventual requerimento de produção de provas, sobretudo oral, deve estar devidamente amparado em justificativa plausível e fundamentada de sua necessidade para o deslinde do feito.

    Intimem-se.

    Demais diligências.   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 10/05/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 22:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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