TJPR - 0002593-43.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ: 77.116.663/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

LUIS VICENTE MUNCHEN

CPF *83.***.*04-87

JOSE VALDECI ALVES

CPF *57.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/03/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/02/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 18:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/07/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/06/2024 03:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2024 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/04/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/03/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2024 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/04/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/03/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 12:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/01/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/10/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/07/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 14:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/07/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/06/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/04/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0002593-43.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$2.628,34 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Município de Nova Santa Rosa/PR Réu(s):   JOSÉ VALDECI ALVES LUIS VICENTE MUNCHEN Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ VALDECI ALVES e LUIS VICENTE MUNCHEN.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO aceitou a proposta de parcelamento do débito do executado LUIS VICENTE MUNCHEN e ofertou proposta para quitação do débito ao executado JOSÉ VALDECI ALVES (mov. 249).

    O executado JOSÉ VALDECI ALVES manifestou aceite da proposta ofertada pelo parquet, mantendo-se o bloqueio dos veículos como garantia e realizando-se o desconto de parcelas para a quitação do débito, na importância de 20% (vinte por cento) de seu salário, a serem realizados direto em folha de pagamento (mov. 257).

    O executado LUIS VICENTE MUNCHEN informou o adimplemento voluntário do débito, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito em relação a ele (mov. 258).

    O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR manifestou pugnando pela conclusão dos autos ao juízo e, em caso de acordo, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Nova Santa Rosa (mov. 259).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO aceitou a proposta do executado JOSÉ VALDECI ALVES e solicitou a expedição de ofício para efetivação da medida e concordou com o valor depositado pelo executado LUIS VICENTE MUNCHEN para adimplemento do correspondente à 50% do débito.

    Ressaltou, entretanto, que por se tratar de condenação solidária, não é possível a extinção do feito até que haja o adimplemento da outra metade do débito pelo executado JOSÉ VALDECI ALVES.

    Quanto ao pedido do Município, aduziu que não há previsão legal de submissão do acordo ao crivo do legislativo municipal, uma vez que o exequente é o Ministério Público.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 1.

    ANOTE-SE a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Em que pese o Município ter sido incluído no polo ativo da demanda por força do disposto no art. 17, §3º da Lei 8.429/1992 e independentemente da destinação dos valores em seu favor, considerando que o autor da ação e exequente, no caso, é o Ministério Público, não há necessidade de sujeição do acordo ao legislativo municipal. 2.

    Desta feita, HOMOLOGO o acordo firmado para adimplemento do débito de forma parcelada pelo executado JOSÉ VALDECI ALVES, mediante o desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente a 20% do seu salário. 4.

    Conforme ressaltado pelo Ministério Público, tratando-se de condenação solidária, a extinção do feito em relação a ambos os executados apenas é possível após quitação integral do débito. 5.

    Considerando o pagamento de parte da condenação pelo executado LUIS VICENTE MUNCHEN, remetam-se os autos ao contador para que proceda o cálculo do valor restante a ser pago. 6.

    Expeça-se ofício ao empregador do executado JOSÉ VALDECI ALVES, a fim de que proceda aos descontos, depositando mensalmente em juízo o valor correspondente a 20% de seu salário. 7.

    Mantenha-se o bloqueio sobre o veículo GM ASTRA EXPRESSION ANO 2002 PLACA AKL-5046 e GM CORSA SUPER W ANO 2000 PLACA KMV-2199 como forma de garantia. 8.

    Mantenham-se os autos suspensos pelo tempo necessário ao adimplemento integral do débito, na forma do art. 922 do CPC. 9.

    Após, intimem-se as partes para manifestação. 10.

    Por fim, conclusos para extinção e deliberações sobre a destinação dos valores. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2021 19:19

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2021 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 23:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 23:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020

  • 09/10/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:32

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 19:32

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/09/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2020 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2020 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2020 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/02/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 09:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 09:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/07/2019 10:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 20:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/06/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2019 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/06/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2019 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 08:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2019 13:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/05/2019 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/04/2019 20:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2019 15:59

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 06:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/02/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2018 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2018 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/09/2018 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2018 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/01/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 09:57

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2017 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 10:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2017 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2017 17:47

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 17:47

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2017 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 11:05

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2017 09:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2017 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2017 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 08:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2017 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2017 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2017 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/06/2017 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 14:43

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/06/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2017 22:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2017 17:38

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2017 17:38

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2017 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2017 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/05/2017 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2017 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2017 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000693-82.2021.8.16.0080

Vantuil Alves de Oliveira

Advogado: Josiane Munhoz Litwin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0021798-64.2017.8.16.0013

Raul Teixeira de Camargo

Estado do Parana

Advogado: Rafael Antonio Pellizzetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009223-47.2019.8.16.0112

Municipio de Marechal Candido Rondon/Pr

Rafael Borchardt

Advogado: Marines Elger

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0036596-07.2020.8.16.0019

Suelen Cristina Rosa

Dhl Express LTDA

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0001218-94.2019.8.16.0125

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Maires da Luz

Advogado: Nirlando Jacinto Pacheco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2019 14:40

Exibir Processo