07/05/2025 14:12

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 11:29

Recebidos os autos
07/05/2025 11:29

Suspensão Condicional do Processo
07/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:29

Audiência preliminar realizada conduzida por NEIF MEGID em/para 07/05/2025 08:28, Vara Única da Comarca de Quipapá.
17/03/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/03/2025 11:56

Decorrido prazo de ISADORA CHAPOVAL GOMES DA ROSA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-33.2024.8.17.3170 AUTOR(A): QUIPAPÁ (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 77ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 77ª CIRC DENUNCIADO(A): MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO INTIMAÇÃO - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s), por meio da advogada ISADORA CHAPOVAL GOMES DA ROSA - OAB: PE52834, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 192150528, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, devidamente qualificada nos autos, com vistas a apuração da suposta prática dos tipos penais previstos nos arts. 129, caput, por duas vezes, e 147, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 01/04/2024 (ID 165765611).

A Ré foi pessoalmente citada (certidão ID 172661554), tendo apresentado manifestação de aceitação da proposta (ID 173386788), por defensora constituída (procuração ID 173379842).

Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e DECIDO.

Inicialmente, diante da inexistência de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, faz-se necessário esclarecer que após o recebimento da resposta à acusação (defesa preliminar) o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das situações descritas no artigo 397 do CPP, o que não ocorreu no caso em tela.

Vejamos: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente os acusados quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.

Analisando a manifestação da Defesa Técnica, não verifico, de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP; ou alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras).

Assim, as alegações da Defesa da acusada não são suficientes para ensejar a absolvição sumária da mesma, razão pela qual prossigo com a marcha processual.

Ademais, também está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal).

Assim, deixo de absolver sumariamente a acusada.

Por fim, designo audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 06/05/2025, às 09:00.

Intime-se a parte ré, pessoalmente e por sua advogada, e o Ministério Público." QUIPAPÁ, 21 de fevereiro de 2025.

SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata
21/02/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 12:13

Mandado enviado para a cemando: (Quipapá Vara Única Cemando)
21/02/2025 12:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/02/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 12:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2025 15:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Quipapá.
08/01/2025 11:09

Recebidos os autos
08/01/2025 11:09

Outras Decisões
08/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 09:13

Mandado enviado para a cemando: (Quipapá Vara Única Cemando)
29/05/2024 09:13

Expedição de Mandado (outros).
29/05/2024 09:10

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2024 12:01

Recebidos os autos
01/04/2024 12:01

Recebida a denúncia contra MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO - CPF: *58.***.*69-45 (AUTOR(A) DO FATO)
27/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:32

Juntada de Petição de petição inicial (outras)
19/01/2024 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/01/2024 16:37

Recebidos os autos
18/01/2024 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:39

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:21

Alterada a parte
04/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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