TJPR - 0001647-21.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA ROCIO GARRIDO

CPF *04.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/12/2024 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 17:43

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 27/11/2024 11:27

    Expedição de Certidão

  • 26/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/11/2024 14:26

    Expedição de Certidão

  • 06/11/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 22:35

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:34

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 18/04/2024 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 09:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 20:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/04/2024 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2023 20:24

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 20:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2023 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 19:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/10/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 12/07/2023 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 11/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 11/07/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 12:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 19:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:30 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 17/04/2023 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2023 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 16:38

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2023 14:00

  • 09/02/2023 18:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/01/2023 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 22/08/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2022 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2021 22:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:49

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/11/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2021 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/10/2021 12:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/08/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001647-21.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$5.213,19 Polo Ativo(s):   NILZA ROCIO GARRIDO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II - Retifique-se o valor da causa para R$ 5.842,95 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavo).

    III - Designe-se audiência de conciliação.

    IV – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 5.2.

    V - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-21.2021.8.16.0148   Processo:   0001647-21.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$5.213,19 Polo Ativo(s):   NILZA ROCIO GARRIDO Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando a implementação e o recebimento do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais. 2.  A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 5.213,19 (cinco mil duzentos e treze reais e dezenove centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente: a) intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda. b) Tendo em vista a certidão do Cartório Distribuidor, e sem prejuízo do item anterior, intime-se a parte autora para que proceda a adequação da qualificação das partes nos moldes do Provimento n° 61 de 17/10/2017. c) Havendo adequação, à Secretaria para que proceda as devidas anotações e comunicações. d) Em caso negativo, à Secretaria para que diligencie junto ao conciliador para que sejam coletados os dados necessários à completa qualificação das partes nos moldes do art. 6° do Provimento n° 61 de 17/10/2017 por ocasião da audiência conciliatória. e) Após, voltem conclusos para decisão. f) Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:39

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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