TJPR - 0001261-11.2021.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 11:01
Recebidos os autos
-
19/02/2024 11:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/02/2024 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2024 18:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2024
-
07/02/2024 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2024 01:30
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
07/12/2023 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 16:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/11/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
14/11/2023 12:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
14/11/2023 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
09/11/2023 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 15:44
Recebidos os autos
-
19/10/2023 15:44
Juntada de CUSTAS
-
19/10/2023 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/10/2023 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:13
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
02/08/2023 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
19/07/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2023 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:34
Recebidos os autos
-
23/06/2023 15:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/06/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2023 15:11
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/06/2023 06:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
-
02/06/2023 12:53
Cancelada a movimentação processual
-
02/06/2023 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/06/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
10/05/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 16:22
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/04/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/04/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
12/04/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
17/03/2023 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/03/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 21:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/01/2023 01:38
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
30/01/2023 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2022 08:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 20:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
21/11/2022 13:55
Juntada de Petição de laudo pericial
-
19/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
11/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
01/11/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 17:47
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 17:46
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 09:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
28/09/2022 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 19:49
Juntada de Petição de certidão
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
16/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
15/08/2022 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
13/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2022 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
04/08/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 14:04
Expedição de Mandado
-
02/08/2022 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 08:02
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
20/07/2022 06:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 21:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/07/2022 20:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
15/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
25/05/2022 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2022 22:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/04/2022 11:20
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
11/04/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/04/2022 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 07:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 07:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 14:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 21:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
30/11/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
27/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
26/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
-
24/11/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
16/11/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
16/11/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/11/2021 10:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2021 21:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 08:17
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 12:50
Juntada de Petição de contestação
-
09/08/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/07/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
23/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 15:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/07/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 12:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/06/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/06/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLGA SANTOS
-
18/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 11:30
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-11.2021.8.16.0109 Processo: 0001261-11.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): MARIA OLGA SANTOS Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Despacho 1.
Cuida-se de ação indenizatória. 2. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.
Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.
A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.
Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.
Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).” Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); c) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).
Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 3.
Ainda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, efetuar a emenda da sua peça exordial, acostando aos autos comprovante de residência em nome próprio e procuração judicial atualizada, na medida em que a juntada nos autos data de agosto/2020.
Ressalta-se que sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §ú, CPC). 4.
Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Mandaguari, 27 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito -
30/04/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 14:13
Recebidos os autos
-
26/04/2021 14:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/04/2021 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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