11/07/2025 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 12:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (RÉU)
01/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 16ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)
12/03/2025 09:51

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 12/03/2025 09:51 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital. .
12/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
28/02/2025 11:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
28/02/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086518-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE LOPES GOMES RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190529499, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc...

DANIELE LOPES GOMES, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS contra o BANCO BRADESCO S/A, juntando documentos.

Aduz a autora, na inicial, ter sido surpreendida com inscrição no SERASA referente ao valore de R$ 112,56, registrado no dia 25/04/2023.

Não reconhecendo a origem do débito, já que teria apenas uma conta salário perante à ré, sem a incidência de quaisquer taxas ou tarifas, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores e, no mérito, além da confirmação da liminar, requer indenização por danos morais de R$ 8.000,00.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

De partida, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora e passo à análise do pedido liminar.

Estabelece o art. 300 do CPC/2015 que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas.

Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova.

Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos.

Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado.

Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético.

Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção almejada pela medida.

Compulsando detidamente os autos, entendo que a primeira das condições não está suficientemente demonstrada, ao menos em sede de prelibação sumária.

Como se pode observar, busca-se a suspensão de registro no cadastro de proteção de crédito datado de mais de um ano atrás, pautando-se, unicamente, em declaração unilateral de não reconhecimento da dívida.

Ora, ainda que o ônus probatório de demonstração do direito material seja da entidade financiadora, não é razoável a suspensão de descontos quando o mesmo vem operando efeitos há muitos meses sem qualquer irresignação.

Tenho, assim, que a presunção de legitimidade, ao menos neste momento processual, litiga em desfavor do demandante.

Aquilate-se, ainda, que, com vistas da documentação de ID 178304240, tem-se que existem inúmeros outros registros desabonadores, o que descaracteriza a urgência enunciada quando o provimento antecipatório não surtirá o efeito esperado de regularizar a situação cadastral da demandante na aquisição de novos créditos.

Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, INDEFIRO A LIMINAR por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Em tempo, designo o dia 12 (doze) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h00min, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada de modo virtual, convocando-se as partes para comparecimento pessoal ou por procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2016), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo suplicante.

Remetam-se os autos à Central de Audiências, localizada no 5º andar, ala norte.

Intime-se a autora e cite-se o réu para comparecimento, advertindo-os, de logo, que deverão, tanto as partes, quanto seus procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de telefone celular que disponha do aplicativo de Whatsapp ativo, objetivando a notificação para realização da audiência, sob pena do não comparecimento ou inviabilização do ato ser punido nos termos do referenciado §8º do art. 334 do Código de Ritos.

Cumpra-se.

Recife, 09 de dezembro de 2024.

Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K [1] CIANCI, Mirna.

Tutela Antecipada no Projeto do Código de Processo Civil: acertos e desacertos.

Disponível em: http://anape.org.br/site/wp-content/uploads/2014/01/TESE-72-AUTORA-MIRNA-CIANCI.pdf . Último acesso: 20/02/2016.

P. 03 " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025.

LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau
24/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção B da 16ª Vara Cível da Capital)
24/02/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:11

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 12/03/2025 09:00 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital. .
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 16:58

Expedição de citação (outros).
10/12/2024 08:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 09:57

Conclusos 6
14/11/2024 17:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 10:33

Outras Decisões
01/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 06:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
22/09/2024 02:51

Decorrido prazo de DANIELE LOPES GOMES em 16/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.
20/09/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
02/09/2024 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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