TJPR - 0004917-14.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRAPORTES TRANSPORTES RODOVIARIOS

CNPJ: 19.328.339/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/07/2024 18:36

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/07/2024 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 09:23

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2022 18:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 17/09/2021 09:54

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 09/06/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004917-14.2019.8.16.0119

    Vistos. 1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar nº 118/2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens de direitos”. 2.

    Pois bem.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – possibilita que, diversamente do que reiteradamente ocorre, não seja o executivo fiscal relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. 3.

    No caso em tela, operada a citação por edital dos executados (mov. 34.16) e infrutíferas todas as diligências realizadas no sentido de localizar os bens dos devedores sobre os quais se afigurasse viável a penhora, com fulcro no artigo 185-A do C.T.N., defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pelos devedores, qualificados neste petitório. 4.

    DETERMINO ao Cartório que proceda às comunicações previstas no artigo 185-A do CTN, de forma a propiciar o cumprimento desta decisão, oficiando-se, aos órgãos e entidades referidos no mencionado dispositivo legal, inclusive àqueles discriminados na petição da parte credora.

    Promova-se inclusão de minuta.  5.

    Cumpridas as determinações anteriores, renove-se vista à parte exequente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Nova Esperança, 29 de abril de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 07/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 29/04/2021 14:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:27

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/08/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2020 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/05/2020 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRAPORTES TRANSPORTES RODOVIARIOS

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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