STJ - 0050138-44.2019.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0050138-44.2019.8.16.0014/2   Recurso:   0050138-44.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   ESTATUTÁRIO Requerente(s):   Sindicato dos Servidores Públicos Técnicos Administrativos da Universidade Estadual de Londrina Requerido(s):   Universidade Estadual de Londrina Sindicato dos Servidores Públicos Técnicos Administrativos da Universidade Estadual de Londrina (ASSUEL) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que “O v. acórdão combatido não aponta a norma capaz de sustentar a afirmação de que as parcelas remuneram o mesmo fato gerador ou que teriam a ‘mesma natureza’.

Isto ocorre porque a norma não existe”, bem como “não indicou quais dispositivo legal permite a supressão da parcela GSP” (mov. 1.1).

Sustentou, ainda, que “O v. acórdão combatido não se manifestou concretamente sobre o precedente [julgado do próprio TJPR, em situação análoga, que entendeu, corretamente, pela possibilidade de cumulação de ‘gratificação de tarefa de segurança’ com o ‘adicional de insalubridade’] e muito menos esclareceu a distinção entre os casos” (mov. 1.1).

Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Assim, ao contrário do que defende o recorrente, embora o artigo 29, inciso IV, §3.º da Lei n.º 11.713/97, com redação pela Lei n.º 17.382/12 não estabeleça, a princípio, restrição alguma à cumulação  da  Gratificação  de  Segurança  Patrimonial  com  outras  vantagens,  tal  fato,  por  si  só,  não permite  concluir-se  no sentido da licitude do pagamento da gratificação em conjunto  com  adicional  de mesma natureza, já que, conforme visto, a vedação sobressai do cotejo da regra com as demais normas que regem o regime remuneratório dos servidores.

No mais, não prospera a alegação de que a gratificação de segurança patrimonial e o adicional de periculosidade não seriam destinados a remunerar o mesmo fato gerador, já que, embora nominadas de forma diversa, ambas as rubricas se prestam a compensar financeiramente o risco a que o servidor está submetido na atividade de segurança patrimonial.

Nesse contexto, é preciso  destacar  que  este  Tribunal  de  Justiça,  em  hipóteses idênticas  à  que  ora  se  apresenta, já teve a oportunidade de firmar o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação da gratificação de segurança   patrimonial com o adicional de periculosidade, em observância  ao  princípio  do ne  bis  in  idem” (mov. 39.1, apelação cível) Logo, a suposta afronta aos dispositivos legais indicados, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando expressamente as questões apontadas como omissas/contraditórias, ressaltando que “enfrentou as teses arguidas no recurso e elencou, ainda, os fundamentos legais pelos quais reconheceu a impossibilidade de cumulação da Gratificação de Segurança Patrimonial com o adicional de periculosidade implementado aos servidores representados pelo Sindicato recorrente, colacionando, ainda, julgados firmados em hipóteses idênticas, nos quais decidiu-se  no  mesmo  sentido,  não havendo que se falar, diante de tal circunstância, de eventual omissão, ante a expressa manifestação a respeito dos pontos, com a apreciação de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por este Colegiado” (mov. 27.1, ED 1).

Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.

Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1132081/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019),  “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca.

Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Sindicato dos Servidores Públicos Técnicos Administrativos da Universidade Estadual de Londrina (ASSUEL).

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04