08/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
08/05/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
29/04/2024 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 08:31

Recebidos os autos
18/04/2024 08:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2024 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2024 11:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024
11/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
11/04/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
06/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA
06/04/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO CANUTO
13/03/2024 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
12/12/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
11/12/2023 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2023 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/10/2022 14:30

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 22:48

OUTRAS DECISÕES
20/06/2022 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/06/2022 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/06/2022 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO CANUTO
04/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA
06/04/2022 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 15:31

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2022 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
07/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:36

Expedição de Mandado
07/03/2022 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA
03/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO CANUTO
22/02/2022 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
28/01/2022 19:18

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2022 01:01

Conclusos para decisão
06/01/2022 15:05

Recebidos os autos
06/01/2022 15:05

Juntada de Certidão
06/01/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2022 13:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/01/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2021 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
17/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
13/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEAN KIOSHI DADALTT
10/11/2021 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
10/11/2021 15:47

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 20:39

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 08:47

DEFERIDO O PEDIDO
28/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:41

Expedição de Mandado
29/07/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 21:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 18:29

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:26

Expedição de Mandado
30/06/2021 15:49

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
29/06/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
21/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/06/2021 15:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/06/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 11:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 12:27

Recebidos os autos
10/06/2021 12:27

Juntada de CUSTAS
10/06/2021 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
10/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO CANUTO
10/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
18/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 21:57

Alterado o assunto processual
10/05/2021 00:00

Intimação

Página 1.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 Claudio Aparecido Canuto Vs Clautur Transportes Turisticos LTDA e Mauri Viana Pereira Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos movida por CLAUDIO APARECIDO CANUTO, em face de CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA E MAURI VIANA PEREIRA.

Alega o autor, em síntese, que celebraram contrato de locação comercial, pelo prazo de 24 meses e aluguel inicial de R$18.000,00, tendo a locação de inicial em 20/07/2019.

Afirmou que concedeu um prazo de 04 meses de carência e após o prazo os requeridos já se tonaram inadimplentes.

Menciona ser o débito atualizado de R$ 163.034,30.

Citada a parte ré, apresentou contestação (seq. 23.1).

Pugnou pela realização de acordo para adimplir o débito, considerando o valor do aluguel em atraso no importe de R$ 15.000,00, e o aluguel do mês a vencer no importe de R$ 10.000,00 (por 3 meses), Página 1 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH Página 2.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ após, o valor do aluguel do mês a vencer passaria a ser de R$ 15.000,00.

Por fim, requereu justiça gratuita.

Proposta de acordo rejeitada pela parte autora (seq. 26.1) Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide.

A ré, por seu turno, deixou seu prazo para manifestação fluir in albis. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Inicialmente, indefiro a gratuidade processual requerida pelos réus, por ausência de comprovação da hipossuficiência narrada.

Do contido no processo chega-se à conclusão de que a posse da ré sobre o imóvel descrito na inicial decorreu de uma relação de locação comercial (seq. 1.3).

Página 2 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH Página 3.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pois bem.

A locação é contrato bilateral, necessariamente oneroso, típico, celebrável tanto pela forma escrita ou verbal, no caso em concreto, aplicando-se a forma escrita.

O locador enquanto tal tem os deveres resumidos no artigo 22 da Lei nº 8.245/1991.

O locatário, por sua vez, é obrigado, dentre outros, a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (artigo 23, I da Lei nº 8.245/1991).

Mesmo normativo federal dá solução nos casos de falta de pagamento do aluguel, estabelecendo, agora, no artigo 63 a possibilidade de decretação de despejo, com prévio período de desocupação voluntária de 30 dias.

Se entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de 04 meses, o prazo será de 15 dias.

Motivo pelo qual, de o imóvel ser desocupado, tendo em vista o descumprimento do pactuado entre as partes.

Página 3 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH Página 4.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ No mais, o artigo 62 da Lei nº 8.245/91 autoriza a cobrança dos alugueis e acessórios da locação vencidos antes e no curso do processo.

No caso, e em face da ausência de contestação da parte ré acerca dos valores aqui cobrados, o pedido deve ser levado à procedência, com a respectiva condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais verbas acessórias da locação contida na inicial, com esteio no artigo 22 da Lei do Inquilinato.

III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (CPC, art. 487, inc.

I) a pretensão manifestada neste processo nº 0041259-52.2020.8.16.0014, movido por CLAUDIO APARECIDO CANUTO, em face de CLAUTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA e MAURI VIANA PEREIRA, para os fins de: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de locação descrito na petição inicial; (ii) ordenar o despejo da ré, da posse do imóvel, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação da sentença; e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e seus acessórios vencidos desde novembro de 2019, além daqueles vencidos e não pagos até a efetiva desocupação, que deverão ser apuradas em posterior fase de liquidação.

Página 4 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH Página 5.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º).

Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

Página 5 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH Página 6.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina/PR, 06/05/2021.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Página 6 de 6 Processo nº 0041250-52.2020.8.16.0014 FGH
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 05:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
04/05/2021 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
23/04/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
29/03/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 04:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
06/02/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
05/02/2021 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:10

Conclusos para despacho
02/10/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
02/10/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAURI VIANA PEREIRA
30/09/2020 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:47

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO CANUTO
24/08/2020 16:42

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2020 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 08:43

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/08/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/08/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 08:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2020 18:18

Recebidos os autos
20/07/2020 18:18

Distribuído por sorteio
20/07/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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