TJPR - 0009125-85.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELSON CLAUDINO DOS SANTOS

CPF *43.***.*39-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2025 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 07/07/2025 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 20:30

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2025 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2025 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2025 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:30

    Expedição de Carta precatória

  • 10/04/2025 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2025 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 13:44

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/11/2024 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2024 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/10/2024 16:58

    Expedição de Carta precatória

  • 10/10/2024 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/10/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 06:23

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 06:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 14:35

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 25/07/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:36

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 08/03/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 16:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/03/2023 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:10

    Expedição de Carta precatória

  • 07/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 19:05

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:05

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2022 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2022 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 00:09

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 09:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/03/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 23:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 23:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2022 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/02/2022 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 14:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2021 23:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 23:42

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 23:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0009125-85.2021.8.16.0017 Processo:   0009125-85.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante       Autoridade(s):     Flagranteado(s):   ELSON CLAUDINO DOS SANTOS (RG: 149216138 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*39-34) AVENIDA ADVOGADO HORACIO RACCANELLO FILHO, 1133 - MARINGÁ/PR           COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE RECEBIDO DURANTE O PLANTÃO.   Vistos etc.   HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE efetuada em desfavor de ELSON CLAUDINO DOS SANTOS, devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante, por preencher os requisitos legais, pela prática, em  princípio, do crime de embriagues ao volante.   O Ministério Público manifestou pela concessão de liberdade provisória sem fiança.   É a síntese do essencial.

    Decido.   A liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações.   É uma garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CF/88, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.”   A liberdade provisória sem fiança e com vínculo, se dá nas hipóteses em que não se permite a prisão preventiva, e trata-se de um direito subjetivo processual do acusado[1].   Não há na prisão em flagrante notícia de que o indiciado seja dado à prática reiterada de condutas ilícitas,  não há clamor público acerca dos fatos  nem tampouco existem evidências de que o réu buscará se obstar à aplicação da Lei Penal ou a prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal.   A respeito, torna-se interessante a transcrição do seguinte julgado:   “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (TJSP – RT 523/376)   “Tratando-se de delito afiançável e ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, de rigor a concessão da liberdade provisória” (RJDTACRIM 36/458)   Motivos pelos quais não se verifica a existência de fundamentos que autorizem uma custódia preventiva, pelo que se demonstra o indiciado é merecedor do benefício da liberdade provisória, independentemente de fiança.   Ex positis, com fundamento no art. 321 do CPC  do Código de Processo Penal, concedo a ELSON CLAUDINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, independentemente de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.                      Lavrado o termo, e com observância ao disposto no Código de Normas, expeça-se alvará de soltura ,salvo se por “al” estiver preso.  Dil.   Ciência ao Ministério Público.   Maringá, 9 de maio de 2021.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA  JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO         [1] MIRABETE, Julio Fabbrini.

    In “Código de Processo Penal Interpretado”, 9ª Edição, pág. 776, Ed.

    Atlas/2002.

  • 10/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2021 14:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/05/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 08:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 05:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 05:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 05:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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