11/10/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
30/08/2021 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:05

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
13/08/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2021 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 15:36

DENEGADA A SEGURANÇA
03/08/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2021 13:30
27/07/2021 15:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
20/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/07/2021 13:30
08/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:58

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2021 13:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
04/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
23/06/2021 14:31

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 11:53

Recebidos os autos
08/06/2021 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 19:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2021 19:32

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2021 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:47

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
11/05/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024874-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0024874-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Impetrante(s): IZAIAS LUIZ GOETTEN DE OLIVEIRA Impetrado(s): Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de notas e de registros do Estado do Paraná (Edital nº 001/2018) Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Izaias Luiz Goetten de Oliveira em face do Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegação de notas e registros do Estado do Paraná (Edital 1/2018), sob os seguintes fundamentos: (i) o impetrante se inscreveu no concurso regido pelo edital 01/2018 a fim de obter remoção para outro cartório; (ii) foi aprovado na primeira etapa, mas obteve nota abaixo de 5 na segunda etapa (prova escrita); (iii) não foi apresentado espelho das questões da 2ª etapa, ainda assim o impetrante recorreu, sendo o recurso deferido parcialmente; (iv) o impetrante foi reprovado por 0,25 e sua habilitação para a prova oral foi prejudicada em razão de ilegalidades; (v) há nulidade pois o espelho da prova discursiva foi apresentado em resposta ao recurso, as questões 1 e 4 foram corrigidas em flagrante irregularidade; (vi) restou demonstrado o direito líquido e certo.

Pugnou pela concessão de liminar para que seja atribuída pontuação nas questões 1 e 4 e consequente reposicionamento do candidato e pela concessão final da segurança. A inicial foi emendada no mov. 9 com documentos necessários para o conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido: 1.

A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece em seu artigo 7º, inc.

III, que o magistrado, ao despachar a inicial, poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em discussão, verifica-se a presença de fundamentos relevantes, em sede de apreciação sumária, para o deferimento parcial da medida pretendida pelo impetrante. Isso, porque, no que se refere à correção da questão 4, aparentemente, em análise de cognição sumária, há incongruência entre o entendimento da banca examinadora e o art. 515, §2º do Código de Normas, o que permite concluir pela verossimilhança das alegações e a necessidade de atribuição parcial do efeito almejado, pelo menos até que se ouça o entendimento da Comissão de Concurso. Diante disso, a princípio, verifica-se que o impetrante demonstrou a probabilidade do direito aventado. Outrossim, há indícios da presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o prazo para a apresentação de documentos já se encerrou e a prova oral está na iminência de ser marcada. Não obstante, a atribuição imediata da pontuação não se mostra razoável, até sob pena de ferir o princípio da isonomia, pois o critério de correção foi adotado de forma única para todos os candidatos. Assim sendo, concedo a segurança liminar de forma parcial, apenas para permitir que o impetrante, no prazo de 15 dias, junte a documentação necessária para análise da comissão de concurso, a fim de possibilitar, se for o caso, sua participação na prova oral, nos termos do edital. 2.

Para o devido processamento da ação: a) cite-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias (o ofício deve ser instruído com a 2ª via da inicial e cópia dos documentos); b) dê-se ciência ao Estado do Paraná para que, querendo, ingresse na lide, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009; c) na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Curitiba, 30 de abril de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado
30/04/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:26

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
30/04/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
28/04/2021 12:45

Distribuído por sorteio
28/04/2021 11:46

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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