TJPR - 0000799-77.2009.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO NERY DA SILVA

CPF *97.***.*45-20

NEUZA APARECIDA NERY DA SILVA

CPF *28.***.*17-21

SILVA & NERY LTDA- ME

CNPJ: 85.504.033/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2025 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 13:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2025 15:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2025 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/04/2025 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/03/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/03/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2025 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/01/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/09/2024 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2024 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/08/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/05/2024 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/04/2024 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2023 20:23

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 26/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 15/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/09/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2023 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/02/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2022 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:34

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 18:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/12/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/11/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/10/2021 21:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 04/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-77.2009.8.16.0108 1.

    A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio.

    Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, caput, do aludido Provimento do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” A jurisprudência pátria vem admitindo a utilização da “CNIB” nas hipóteses em que restaram esgotadas as diligências para localização de bens e satisfação do crédito, como no caso.

    Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).

    UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018866-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.11.2018.

    Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS.

    INDEFERIDAS.

    SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES.

    ART. 139, INCISO IV DO CPC.

    NÃO CABIMENTO.

    EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO.

    ART. 805 DO CPC.

    INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTA CORTE.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    OBSERVADO.

    REQUISITOS EXIGIDOS.

    PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024821-23.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas.

    Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) Os precedentes supra mencionados estão norteados pelo Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP, proferido na seara no direito tributário, que estabelece que a indisponibilidade de bens demanda o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, entendimento que, repise-se, aplica-se ao caso em apreço, já que restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud, Infojud).

    Confira-se o aresto do aludido paradigma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Deve ser deferida a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos da regulamentação citada.

    Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens dos executados, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias).

    COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a.

    Cartório de Registro de Imóveis de Palotina; b.

    Comissão de Valores Mobiliários - CVM; c. Junta Comercial do Estado do Paraná; d.

    Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e.

    Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; f.

    Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores. 2. DEFIRO a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, uma vez que já decorrido o prazo de defesa sem pagamento ou parcelamento do débito pelos executados.

    Para tanto, deve a Serventia fazer uso do sistema SERASAJUD, sob exclusiva e integral responsabilidade da parte exequente, uma vez que a inscrição se dá a seu requerimento e a execução se desenvolve no seu interesse (CPC, arts. 782, § 3º, e 797, caput). 3.

    Concluídas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias.

    INTIMEM-SE.     Mandaguaçu, datado digitalmente.   Sérgio Decker Magistrado 

  • 06/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/05/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-77.2009.8.16.0108     1. Proceda a Serventia à busca, via sistema E-CAC (Receita Federal do Brasil), relativamente às últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s), consultando-se ainda a eventual existência de DOI (declaração de operação imobiliária) no período da presente execução. 1.1. Caso seja requerido período maior do que três anos, limita-se o período de buscas aos últimos 5 (cinco) anos haja vista a ausência de razoabilidade ou mesmo de justificativa plausível de que venham a ser buscados os mesmos dados relativamente a períodos maiores que esse. 1.2. Aproveite-se o ensejo, ainda, para solicitarem-se as informações cadastrais do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil. 2.

    Em seguida, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 921, III, do CPC. 3.

    Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§1º a 5º do mesmo art. 921 do CPC.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, datado digitalmente.     Sérgio Decker, Magistrado.

  • 06/05/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/03/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 21:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 09:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:28

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2020 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 21:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/11/2019 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2019 09:55

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/08/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA NERY DA SILVA

  • 05/09/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVA & NERY LTDA- ME

  • 01/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO NERY DA SILVA

  • 25/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO NERY DA SILVA

  • 21/08/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/07/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/05/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 17:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO NERY DA SILVA

  • 11/04/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVA & NERY LTDA- ME

  • 15/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA NERY DA SILVA

  • 08/01/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO NERY DA SILVA

  • 22/11/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 18:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 17/10/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/09/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 12:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 15:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2017 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2017 22:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 14:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/05/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/03/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/01/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/12/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/11/2016 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/10/2016 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2016 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 17:05

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 13:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2016 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2016 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 12:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2016 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2016 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2016 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 12:40

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2016 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2016 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2016 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/06/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 12:13

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/05/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 16:36

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/03/2016 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/02/2016 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/01/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 16:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2016 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2016 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2015 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/11/2015 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2015 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2015 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 17:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2009

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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