TJPR - 0000396-59.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR MOLIANI

CPF *69.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO ESTUDANTIL BELAVISTENSE - AEB

CNPJ: 78.313.962/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/01/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 20:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 20:59

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-59.2021.8.16.0053 Vista à d.

    Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 21 de outubro de 2021.

    Juiz Francisco Jorge Relator

  • 21/10/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-59.2021.8.16.0053   Processo:   0000396-59.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Dissolução Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   JÚLIO CESAR MOLIANI Réu(s):   Associação Estudantil Belavistense - AEB representado(a) por ANA PAULA COSTA, JULIO CESAR MOLIANI ingressou com a presente Ação de Dissolução de Entidade Civil contra ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL BELA-VISTENSE – AEB, ambos qualificados nos autos.

    Em virtude da ilegitimidade ativa do autor foi determinada a emenda à petição inicial (seq. 12).

    O requerente reafirmou os termos da inicial (seq. 15). É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    A dissolução da sociedade civil está prevista nos artigos 1.033 – 1.038 do Código Civil.

    O artigo 1.034 atribui aos associados a legitimidade para requerer a dissolução da sociedade: Art. 1.034.

    A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

    Conforme dispõe o artigo 18º do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Ora, não sendo mais o autor sócio da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL BELA-VISTENSE – AEB, ausente legitimidade processual para pleitear sua dissolução.

    Deveria, aí sim, um dos associados ajuizar o presente pleito, visto que qualquer irregularidade constatada na sociedade civil trará imediato prejuízo a eles, visto ser parte integrante do quadro societário da ré.

    A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão, a teor do que estabelece o § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

    Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Bela Vista do Paraíso, 10 de setembro de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 13/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:44

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 11/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-59.2021.8.16.0053 Processo:   0000396-59.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Dissolução Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   JÚLIO CESAR MOLIANI (RG: 57344024 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*51-04) Rua Jose Werner, 257 Condomínio Reis e Almeida - Casa 09 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Réu(s):   Associação Estudantil Belavistense - AEB (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-98) representado(a) por ANA PAULA COSTA, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida José Manoel dos Reis, 18 Fundos - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000       Analisando os autos, o requerente utiliza-se do art. 1.034 do Código Civil para afirmar sua legitimidade, apresentando a seguinte afirmação: “Art. 1.034.

    A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II -mexaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade Necessário esclarecer que a presente demanda não se refere a intervenção direta do poder público em uma associação limitando de qualquer modo a sua atuação, mas sim de mera intervenção legal provocada por um ex - associado e ex-Presidente que, tendo em vista as sutilezas envolvidas no caso, possui interesse e legitimidade para resguardar os interesse da pessoa jurídica, cuja situação excepcionalíssima, repita-se, não permite qualquer solução pelas vias ordinárias.” – [sic.].

    Contudo, como se verifica do caput do artigo mencionado, o requerimento de dissolução deve ser realizado de qualquer dos sócios, o que não condiz com a alegação trazida, vez que manifesta tão somente ser “ex-associado” e “ex-presidente”.

    Ainda, é possível verificar interesse direto do requerente que é devedor da entidade conforme se consubstanciou nos autos nº 55-63.2003.8.16.0053.

    Deste modo, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para emendar a inicial e demonstrar ser parte legítima para promover a presente demanda.

    Intime-se.

    Bela Vista do Paraíso, 30 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Magistrado

  • 05/05/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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