TJPR - 0007900-18.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS MACIEL

CPF *07.***.*63-14

Advogados

EMILY RAYANA DA CRUZ RESSEL

OAB: 104410/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2025 13:41

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/07/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2025 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2025 10:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2025 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2024 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 19:04

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 10:50

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/02/2024 15:08

    Processo Reativado

  • 19/09/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 09:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2023 09:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 09:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/04/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/07/2022 18:04

    Expedição de Carta precatória

  • 14/06/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MACIEL

  • 31/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MACIEL

  • 25/04/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/04/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/04/2022 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/04/2022 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 19:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/03/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 28/03/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 25/03/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 12:57

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/02/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/01/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/11/2021 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 12/11/2021 17:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 19:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007900-18.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   24/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE CARLOS MACIEL 1.

    O que se pede no e. 197.1 já foi determinado no item 11 de e. 53.1 [ofício – 67.1]: comunique-se e observe-se. 2.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 27/09/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007900-18.2021.8.16.0021 Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.  Curitiba, data supra.  Des.

    RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator      

  • 10/09/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 11:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/09/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/08/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 22:58

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2021 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 05/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPEN

  • 05/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 16/07/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007900-18.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   24/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE CARLOS MACIEL Considerando a proximidade da audiência de instrução (dia 08-07-2021, às 14h), o pedido de autorização para recambiamento de JOSÉ a uma unidade prisional vinculada ao Juízo de Curitibanos/SC [e. 142] será deliberado por ocasião do referido ato.

    Cascavel - datado eletronicamente - jg.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 07/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2021 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MACIEL

  • 25/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 16:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 24/06/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MACIEL

  • 23/06/2021 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2021 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/06/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 21/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/06/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MACIEL

  • 25/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 03/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 03/05/2021 10:55

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007900-18.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   24/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE CARLOS MACIEL 1.

    Não obstante o procedimento previsto no art. 55 e ss. da Lei nº 11.343/2006, o presente feito tramitará sob o rito ordinário (art. 396 e ss.

    CPP).

    O procedimento comum é mais benéfico ao acusado; afinal, além de não perder a oportunidade de apresentar preliminares e exceções, oferecer documentos e justificações, especificar provas e invocar todas as razões de defesa por ocasião da resposta à acusação, o imputado tem a prerrogativa de arrolar número maior de testemunhas (8) e de ser interrogado ao final da instrução.

    Perceba-se que o denunciado não perde a oportunidade de suscitar a presença das hipóteses do 395 do CPP, porque é perfeitamente possível a rejeição tardia da peça acusatória caso sobrevenham fundamentos relevantes.

    Adianto, desde já, que é praticamente pacífico o entendimento de que não há nulidade, sem que haja demonstração de efetivo prejuízo, na adoção do procedimento ordinário em substituição ao especial nos casos de tráfico de drogas. 2.

    Recebo a denúncia, eis que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 3.

    Na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, cite(m)-se o(a,s) acusado(a,s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 3.1.

    Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), nos casos de réus presos, o prazo para cumprimento será de vinte dias para comarcas do estado ou de estados limítrofes e de trinta dias para as dos demais estados.

    Tratando-se de réus soltos esses prazos deverão ser duplicados. 3.2.

    Ao realizar a(s) notificação(ões) deve o Senhor Oficial indagar perante o(a, s) acusado(a, s) se constituirá(ão) advogado, certificando-se no mandado a resposta obtida. 4.

    Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o(a, s) acusado(a, s) ainda não tenha(m) sido procurado(a, s). 5.

    Certificados novos endereços, expeça(m)-se mandado(s) de citação/carta(s) precatória(s), atentando para o item 3 desta deliberação.

    Do contrário, notifique-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a aplicabilidade do § 1º do art. 363 do CPP. 6.

    Operada(s) a(s) citação(ões), em não havendo apresentação de resposta(s) à acusação no prazo legal, determino que a Secretaria realize a(s) nomeação(ões) de advogado(a)(s) dativo(a)(s), por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, em benefício daquele(s) que não tenha(m) constituído advogado(a)(s), intimando-o(a)(s) da(s) nomeação(ões) e para que apresente(m) a(s) peça(s) cabível(is) no prazo legal.

    Caso o sistema de nomeações esteja indisponível, deverá ser observada a lista de advogados dativos deste juízo 7.

    Caso o(a,s) acusado(a,s) não seja(m) encontrado(s), desde que haja requerimento do parquet e não se esteja diante de ocultação (a exigir a aplicação do art. 362 do CPP), proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 363, § 1º do CPP.

    Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Pública para manifestação. 8.

    Providenciem-se antecedentes criminais pelos institutos de identificação (ou órgãos afins) dos Estados onde, eventualmente, o(a,s) acusado(a,s) tenha(m) residido. 9.

    Havendo perícias requisitadas ainda na fase de inquérito cujos laudos não tenham sido anexados ao feito, oficie-se à autoridade competente para que, em 15 dias, o(s) remeta a este juízo. 10.

    Considerando o requerimento formulado pelo parquet e a pertinência da reportagem veiculada logo após a prisão do denunciado, o conteúdo das gravações relacionadas ao link mencionado no rodapé[1] será considerado elemento de prova. 11.

    Porquanto formalmente regular o auto provisório de constatação [e. 1.11], e considerando o requerimento da autoridade policial [e. 47] e a aquiescência do Ministério Público [e. 48], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da droga apreendida, resguardando parcela mínima da substância (para a elaboração do laudo definitivo e contraprova). 12.

    Oficie-se ao Setor de Toxicologia do Instituto de Medicina Legal de Curitiba/PR solicitando urgência na elaboração do laudo definitivo de constatação da droga, porquanto se trata de processo com acusado preso. 13.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 14.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Cascavel - datado eletronicamente - jg.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2021 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 19/04/2021 18:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/04/2021 18:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 26/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/03/2021 15:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/03/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/03/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 09:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/03/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/03/2021 13:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/03/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/03/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 07:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 07:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 07:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 07:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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