TJPR - 0002357-49.2019.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DO NASCIMENTO JOSE

CPF *68.***.*56-41

Advogados

GEOVANI JUNIOR BUENO

OAB: 90863/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 19:02

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/08/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DO AGENTE

  • 29/08/2022 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/08/2022 12:30

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/06/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/06/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/06/2022 22:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 07:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 06:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:46

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/03/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/03/2022 22:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 21:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0002357-49.2019.8.16.0168 Processo:   0002357-49.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   16/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SANDRA ANTONIO Réu(s):   LEANDRO DO NASCIMENTO JOSÉ DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro do Nascimento José pela prática, em tese, do crime previsto no art. 138, caput, combinado com o art. 141, inciso II, do Código Penal.

    O crime de calúnia é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Neste caso, como o fato foi cometido contra funcionária pública, aplica-se, em tese, a causa especial de aumento de pena do art. 141, inciso II, do Estatuto Repressor.

    Dessa forma, em razão da existência da majorante, verifico que o crime deixa de ser considerado como de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima em abstrato supera 2 (dois) anos (art. 61 da Lei nº 9.099/1995).

    Logo, a competência para o processamento é da Justiça Comum. 2.

    Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Criminal para conhecimento e processamento do feito e, por conseguinte, determino o declínio da competência e a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca, permitindo-se a continuidade do procedimento segundo o rito especial processual legalmente previsto (art. 394, § 1º, inciso II, do CPP). 3. Redistribuam-se os autos e as realizem as anotações e comunicações necessárias. 4. Cuidando-se de Juízo Único, considero adequada a análise do recebimento da denúncia neste momento.

    A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria, ao menos nesta análise prefacial.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a proporcionar a ampla defesa do réu.

    Lado outro, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código, razão pela qual recebo a denúncia (mov. 25.1).

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP).

    A defesa deverá ser apresentada através de advogado(a) e, caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos, a fim de que seja nomeado defensor dativo. 5. Acolho o entendimento exposto nos itens 4, 5 e 6 da cota contemporânea à denúncia quanto à impossibilidade de concessão de qualquer instituto despenalizador ao denunciado previstos na Lei nº 9.099/1995 e no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência dos requisitos legais para tanto. 6. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Autoridade Policial acerca do recebimento da denúncia. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais. 8. Intimações e diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 05/10/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2021 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/10/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 21:33

    Declarada incompetência

  • 08/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 23:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0002357-49.2019.8.16.0168 Processo:   0002357-49.2019.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   16/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SANDRA ANTONIO Réu(s):   LEANDRO DO NASCIMENTO JOSÉ Considerando a renúncia do defensor (mov. 73.1), determino a nomeação de advogado dativo para promover a defesa do réu, conforme lista arquivada em cartório, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca.

    Deve-se promover a exclusão do defensor nomeado, Dr.

    JOSÉ DANIEL BARBOSA BASTO, OAB/PR 17.219, quanto ao réu LEANDRO DO NASCIMENTO JOSÉ.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 04/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DO NASCIMENTO JOSÉ

  • 22/03/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/03/2021 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/03/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2020 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 12:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/11/2020 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DO NASCIMENTO JOSÉ

  • 27/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 15:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/06/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 18:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 14:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/01/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 13:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/11/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 18:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/10/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2019 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/10/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/10/2019 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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