TJPR - 0002624-16.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE ALVES DA SILVA DE CAMARGO

CPF *70.***.*20-63

EDSON TAVARES DE CAMARGO

CPF *28.***.*51-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

CARLITO TAVARES DE CAMARGO

CPF *41.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

NELCI DE CAMARGO

CPF *05.***.*51-00

DENILZE DE CAMARGO

CPF *26.***.*89-04

EUNICE TAVARES DE CAMARGO

CPF *11.***.*71-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DENILZE DE CAMARGO

  • 16/09/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 14/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 06/09/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/08/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 26/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 30/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DENILZE DE CAMARGO

  • 12/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 03/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/02/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DENILZE DE CAMARGO

  • 23/08/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/08/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DENILZE DE CAMARGO

  • 12/07/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DENILZE DE CAMARGO

  • 11/07/2023 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2023 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 13/10/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/05/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0002624-16.2015.8.16.0021 Processo:   0002624-16.2015.8.16.0021 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$150.000,00 Requerente(s):   EDSON TAVARES DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *28.***.*51-77) Rua José Salles, 378 Apartamento 04 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-681 MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *70.***.*20-63) Rua José Salles, 378 Apartamento 01 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-681 De Cujus(s):   CARLITO TAVARES DE CAMARGO (RG: 14145370 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*28-34) RUA LISBOA, 730 - JARDIM ITÁLIA - CASCAVEL/PR Terceiro(s):   Denilze de Camargo (RG: 58499544 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*89-04) Rua David Tows, 4.048 Casa - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-080 - Telefone: 9930-0519 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 - CASCAVEL/PR EUNICE TAVARES DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *11.***.*71-35) representado(a) por NELCI DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *05.***.*51-00) RUA NURBURGRING, 334 - JARDIM INTERLAGOS - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NELCI DE CAMARGO (CPF/CNPJ: *05.***.*51-00) RUA LISBOA, 722 - JARDIM ITÁLIA - CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Paraná, 2767 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - Telefone: (45) 3225-4983 DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Edson Tavares de Camargo e Maria José Alves da Silva, objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus Carlito Tavares de Camargo.

    No mov. 24.1, foram apresentadas as primeiras declarações informando que o falecido deixou a viúva Maria José e quatro filhos, além de um bem imóvel (matrícula nº 21.477) e saldo em conta poupança.

    Constou ainda que foi efetuado o pagamento de despesas do funeral pelo filho/herdeiro Edson, no valor total de R$3.077,00.

    As demais herdeiras (Nelci, Eunice e Denilze) apresentaram impugnação às primeiras declarações, alegando que a inventariante omitiu a existência de um imóvel rural localizado em Altônia/PR (matrícula nº 6.717), o qual foi transferido ao herdeiro Edson como forma de adiantamento de legítima sem anuência das impugnantes.

    Aduziram que não restou comprovado o pagamento das despesas com o funeral do de cujus, sendo que o recibo juntado aos autos foi emitido em nome de terceiro.

    Sustentaram que a inventariante Maria José e o de cujus estavam separados de fato há mais de três anos quando do óbito deste, sendo que não ficou claro se pretende ser habilitada como herdeira nos presentes autos.

    A inventariante se manifestou no mov. 229.1, afirmando que o imóvel de matrícula nº 6.717 de Altônia/PR não era do falecido, mas sim do filho Edson, que o adquiriu mediante esforço próprio, não se tratando de adiantamento de legítima.

    Informou que conviveu com o falecido até dezembro/2012 quando este abandonou a casa em que viviam e veio para Cascavel, tendo ajuizado ação de divórcio em abril/2013 (autos nº 0000681-72.2013.8.16.0040).

    Alegou que as despesas do funeral foram efetivamente pagas pelo herdeiro Edson, sendo que um dos recibos juntado aos autos foi emitido em nome do tio Neri Carvalho Tavares, mas o valor foi de fato liquidado por Edson.

    Asseverou que pretende ser reconhecida como viúva meeira, posto que era casada com o de cujus pelo regime de separação legal (obrigatória) de bens, hipótese em que deve ser deferida a comprovação do esforço comum na aquisição do bem imóvel.

    O Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo parcial acolhimento da impugnação, apenas em relação à despesa de funeral no valor de R$1.877,00 (mov. 24.4 - fl. 2), posto que o recibo foi emitido em nome de terceiro e o herdeiro Edson não comprovou que efetivamente tenha pago tal montante. É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Pois bem.

    Inicialmente, no que tange à alegação de adiantamento de legítima em favor do herdeiro Edson, em relação ao imóvel de matrícula nº 6.717 (Altônia/PR), tenho que não assiste razão às impugnantes (Nelci, Eunice e Denilze).

    Isso porque, pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que restou documentalmente comprovado que o imóvel é de propriedade do herdeiro EDSON (mov. 102.3), nunca tendo pertencido ao patrimônio do falecido.

    Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que o de cujus tenha adquirido o referido bem e doado ao filho Edson, que, por sua vez, exercia atividade remunerada e, segundo consta do mov. 229.1, adquiriu o imóvel mediante esforço próprio.

    Ora, não há como reconhecer que o imóvel tenha sido objeto de adiantamento de legítima, pois, como dito, não há o mínimo indício de prova de tal alegação.

    Note-se, aliás, que o de cujus ajuizou ação de divórcio no ano de 2013 (mov. 229.5), na qual restou consignada apenas a existência de um bem imóvel, qual seja, aquele de matrícula nº 21.477, que, de fato, é de propriedade dele e deve ser objeto de partilha no presente inventário.

    Além disso, foi realizada pesquisa junto ao sistema Infojud em nome do falecido, mas sobreveio informação de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal (mov. 146.1).

    Nesse contexto, conclui-se que as herdeiras impugnantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, o de provar que o bem imóvel situado no município de Altônia/PR efetivamente teria sido objeto de adiantamento de legítima, o que poderia ser feito mediante prova documental.

    De outra banda, no que se refere às despesas do funeral, extrai-se dos autos que o herdeiro Edson logrou êxito em comprovar que efetivamente pagou o valor de R$1.200,00 pelo serviço de tanatopraxia, conforme nota fiscal juntada no mov. 24.4 - fl. 1, devendo, portanto, ser restituído em tal montante, cujo valor deverá ser arcado pelo espólio.

    Contudo, em relação à prestação de serviços funerários pela Acesc no valor de R$1.877,00 (mov. 24.4 - fl. 2), verifica-se que o recibo foi emitido em nome de terceira pessoa, não havendo, assim, efetiva comprovação de que tenha sido quitado pelo herdeiro Edson.

    Veja-se que, embora tenha alegado que o recibo foi emitido em nome do tio (Neri Carvalho Tavares), poderia ter juntado aos autos algum elemento comprobatório de que o responsável pela liquidação teria sido o herdeiro Edson, o que, contudo, não fez até o momento.

    Assim, o referido valor (R$1.877,00 - mov. 24.4, fl. 2) não deve ser arcado pelo espólio.

    Por fim, em relação à alegada separação de fato entre o de cujus e a inventariante Maria José, faz-se necessário oportunizar a manifestação pelo Ministério Público, posto que a inventariante informou que pretende ser reconhecida como viúva meeira. 3.

    Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação oposta no mov. 70.1, apenas para fins de determinar a exclusão do valor de R$1.877,00 (mov. 24.4, fl. 2) do rol de dívidas (mov. 24.1 - item D, subitem 2), uma vez que não deverá ser arcada pelo espólio. 4.

    Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual foi o desfecho da ação de divórcio ajuizada pelo de cujus (nº 0000681-72.2013.8.16.0040), juntando cópia da contestação e de eventual sentença e acórdão, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.

    Ressalto que a petição inicial já fora juntada no mov. 229.5. 5.

    Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para que informe se o casamento de Carlito Tavares de Camargo e Maria José Alves da Silva foi celebrado pelo regime de separação legal (obrigatória) de bens ou pelo regime de separação convencional de bens, juntando a respectiva documentação comprobatória (inclusive, pacto antenupcial, se houver).

    Anexe-se cópia do mov. 248.2.

    Tal diligência se faz necessária, pois consta na certidão de casamento do de cujus apenas a informação ‘Separação de Bens’ (mov. 248.2), não sendo possível saber se se trata de separação obrigatória (legal) ou separação convencional, o que certamente interferirá no presente inventário. 6.

    Cumpridos os itens 4 e 5, considerando que a inventariante se manifestou expressamente sobre a sua pretensão de participação na divisão dos bens do falecido (pretende ser reconhecida como viúva meeira - mov. 229.1, fl. 11[1]), abra-se vista ao Ministério Público.

    Observe-se que a certidão de casamento do de cujus consta apenas informação de adoção do regime de separação de bens de forma genérica (mov. 248.2), mas a inventariante alega se tratar de separação legal (obrigatória). 7.

    Por fim, voltem conclusos para análise da questão referente à separação de fato ventilada pelas partes e eventual direito da inventariante em participar da divisão do patrimônio deixado pelo de cujus (movs. 70.1 e 229.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Por fim, requer a Inventariante, com base nos dispositivos legais invocados, seja constituída como meeira do único bem deixado pelo “de cujus”.

  • 05/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/07/2019 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 23/03/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 23/03/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 08/03/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 22:58

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2017 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/09/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2017 10:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2017 10:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 13/06/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 08/06/2017 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 06/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 22/05/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 12/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 04/05/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 28/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 26/04/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LAUDO

  • 17/04/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2017 16:21

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/03/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/09/2016 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2016 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2016 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2016 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA DE CAMARGO

  • 27/01/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON TAVARES DE CAMARGO

  • 15/01/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2015 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2015 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2015 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2015 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2015 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2015 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2015 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2015 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 24/03/2015 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2015 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2015 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2015 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2015 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2015 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2015 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2015 12:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2015 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2015 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2015 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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