TJPR - 0002017-54.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIS DE ANDRADE MARTINS

CPF *57.***.*80-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 06/08/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 14:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2024 14:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/01/2024 22:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/12/2023 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 30/11/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 16:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/10/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:55

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/09/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 09:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/09/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/09/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2023 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2023 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2023 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 09/09/2023 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 09/09/2023 20:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 09/09/2023 20:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 09/09/2023 20:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 09/09/2023 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/09/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:53

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 23:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2023 09:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/06/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2023 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 12/05/2023 13:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/05/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/02/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 10:01

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2023 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/01/2023 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2023 15:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/12/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2022 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 14:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:30

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/10/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/10/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2022 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/10/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2022 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:14

    Juntada de LAUDO

  • 08/08/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 11:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 11:08

    APENSADO AO PROCESSO 0002384-44.2022.8.16.0033

  • 04/04/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/01/2022 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2021 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2021 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2021 08:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2021 08:57

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 08:57

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 21:49

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 21:49

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:39

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-54.2021.8.16.0033   Processo:   0002017-54.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   23/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná MARIA DAIANE MONTEIRO MARTINS Réu(s):   ELVIS DE ANDRADE MARTINS Vistos etc. 1.

    Trata-se de Ação Penal em que figuram como réu ÉLVIS DE ANDRADE MARTINS, pelo delito disposto no artigo 157, caput, do Código Penal, conforme narra peça acusatória (mov. 33.1).

    A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2021 (mov. 42.1).

    O réu foi devidamente citado (mov. 55.1) e, por defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, pleiteando pela sua absolvição, conforme artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e artigo 26, do Código Penal (mov. 60.1).

    Remetidos os autos ao Ministério Público, este postulou pelo prosseguimento do feito (mov. 66.1). É o relato do essencial. 2.

    No caso em tela, a decisão que recebeu a denúncia foi devidamente fundamentada, razão pela qual não merece reconsideração.

    A peça acusatória preenche todos os requisitos formais, sendo que seu recebimento foi devido.

    Verifica-se que estão presentes na denúncia todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo que a peça processual descreve satisfatoriamente o fato tido por delituoso, narrando, de maneira suficiente, a atuação do réu e as implicações dela decorrentes, razão pela qual a denúncia não é inepta.

    Além disso, infiro estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como há fundados indícios da materialidade e autoria delitiva do crime imputado ao acusado.

    Vislumbro, ainda, justa causa para o ajuizamento da ação penal.

    Enfim, o fato foi narrado de forma clara e objetiva, garantindo, assim, o exercício do direito de defesa do réu, restando ausentes as hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal.

    Sendo assim, não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Outrossim, os argumentos constantes na resposta à acusação oferecida pelo réu não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

    Neste momento processual, a análise de sua possível inimputabilidade não se faz viável, ante a necessidade de produção de provas.

    Ademais, trata-se de questões de mérito que serão apreciadas após a regular instrução do feito.

    Diante do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNICA, determinando o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2021, às 15:30. 3.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, DEFIRO, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Prazo para cumprimento: vinte dias. 4.

    Depreque-se a oitiva das testemunhas/informantes que não residem neste Foro Regional, nos termos do artigo 222 do CPP e itens 6.3.1.4 e 6.3.1.4.1 do Código de Normas, salientando a data aqui designada para a audiência de instrução e julgamento. 5.

    Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, 03 de maio de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 20/04/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/04/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2021 12:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 16:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/03/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/03/2021 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002055-66.2021.8.16.0033

  • 25/03/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/03/2021 12:07

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 24/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 13:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 08:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 08:16

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 06:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 06:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 06:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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