TJPR - 0007896-16.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER CARLOS DE ARAUJO

CPF *25.***.*12-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/12/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/08/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2021 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0007896-16.2019.8.16.0129   DECISÃO   Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de EDER CARLOS DE ARAÚJO.

    Analisando os autos, observa-se que o feito tramitava perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca.

    O Réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Vara Criminal para a formalização do recebimento da denúncia e aplicação do disposto no artigo 361 do Código de Processo Penal (evento 62.1).

    Ao evento 65.1, o Juízo declinou a competência do feito, em conformidade com o disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

    Oportunizada vista, o órgão ministerial pugnou pelo recebimento da denúncia e pela citação do denunciado via edital (evento 78.1).

    Desta feita, RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no artigo 41 e ausentes as disposições elencadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Outrossim, diante da não localização do Acusado e do esgotamento das diligências disponíveis para obter seu endereço atualizado, promova-se a citação via edital, nos termos dos artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo do edital, sem que o réu tenha apresentado defesa por meio de defensor constituído ou comparecido em cartório, abra-se vista ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 03/05/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 08:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/04/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/03/2021 18:03

    Declarada incompetência

  • 25/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/02/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2021 17:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/01/2021 11:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/09/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 20:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/07/2020 03:21

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/05/2020 19:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 31/03/2020 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/03/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2020 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/02/2020 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/02/2020 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2019 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 08:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/09/2019 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2019 08:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 19:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2019 19:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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