TJPR - 0011772-03.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

CPF *07.***.*97-00

FELIPE DA COSTA LIMA

CPF *80.***.*44-50

SIDINEI CORREIA

CPF *78.***.*62-34

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *68.***.*83-20

DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

CPF *07.***.*16-18

ANDRESSA DE LIMA MARTINS

CPF *83.***.*81-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2025 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2025 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/08/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/08/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/08/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/05/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 19:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 19:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2025 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2025 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 15:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/03/2025 15:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/03/2025 15:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/03/2025 15:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/02/2025 13:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/02/2025 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/02/2025 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/01/2025 15:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2025 01:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/12/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2024

  • 27/12/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2024 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2024 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2024 21:31

    Expedição de Carta precatória

  • 11/12/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:17

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 13:16

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 12:15

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 12:02

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 12:01

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2024 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2024 15:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 25/11/2024 11:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2024 11:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2024 09:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/11/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2024 15:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/11/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/11/2024 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/11/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 11:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2024 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/09/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 13/09/2024 20:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 18:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/09/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:45

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 29/08/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 28/08/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 21:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/08/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/08/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/08/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 17:26

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2024 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2024 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/07/2024 11:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 05/07/2024 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2024 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 05/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 03/07/2024 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA COSTA LIMA

  • 19/06/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2024 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2024 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 06/05/2024 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 14:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/05/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:11

    Juntada de PARECER

  • 19/01/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2023 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:26

    Juntada de PARECER

  • 06/12/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2023 15:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/12/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2023 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/11/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 20:27

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/11/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/11/2023 13:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/11/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/09/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/08/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 19:13

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/07/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:54

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2023 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 11/05/2023 18:20

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/05/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2023 18:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/05/2023 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/04/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2023 13:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/04/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:51

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 22:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/03/2023 18:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/03/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 07/03/2023 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 16/02/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 13:47

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 13/01/2023 18:03

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 30/08/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2022 22:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/08/2022 08:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 20:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/08/2022 21:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/08/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/08/2022 17:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:45

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/06/2022 15:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 31/05/2022 21:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/05/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2022 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2022 22:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 23/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 03/05/2022 07:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 03/05/2022 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 18/04/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA COSTA LIMA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 29/03/2022 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/03/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/03/2022 16:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA COSTA LIMA

  • 02/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 28/01/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 18:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 05:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 05:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 00:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILENE ZANETTI DOS REIS LOPES RODRIGUES

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011772-03.2020.8.16.0045 Processo:   0011772-03.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s):   Andressa de Lima Martins (RG: 131474784 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*81-47) Rua Tororó, 429 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-530 DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES (RG: 74048765 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*16-18) RUA MAE DA LUA, 121 CASA - ARAPONGAS/PR FELIPE DA COSTA LIMA (RG: 124151074 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*44-50) RUA JANDAIA VERDADEIRA, 381 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA (RG: 136165739 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*97-00) Rua Teu Teu, 409 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-030 SIDINEI CORREIA (RG: 63653551 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*62-34) RUA AMANACI, 77 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 jeferson oliveira dos santos (RG: 100367610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*83-20) RUA AMANACI, 77 - ARAPONGAS/PR       Vistos, 1.

    Intime-se o profissional subscritor dos pedidos de seq. 579.1 e 580.1 a fim de que formule os pedidos no bojo dos respectivos autos de fiscalização de cada sentenciado (nº 6469-71.2021.8.16.0045 e 6468-86.2021.8.16.0045), incidentes instaurados exclusivamente para pedidos desta natureza, a fim de evitar tumulto processual. 2.

    Ademais, aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido ao seq. 577.1 visando a intimação da acusada KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA acerca dos termos da sentença de seq. 456.1, única sentenciada ainda não intimada. 3.

    Com a devolução do mandado tornem os autos conclusos para recebimento dos recursos interpostos pelas partes e, se for o caso, outras deliberações. 4.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado automaticamente.

  • 21/09/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 20:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 11:56

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 02:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011772-03.2020.8.16.0045 Processo:   0011772-03.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s):   Andressa de Lima Martins (RG: 131474784 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*81-47) Rua Tororó, 429 - Conjunto Novo Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-530 DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES (RG: 74048765 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*16-18) RUA MAE DA LUA, 121 CASA - ARAPONGAS/PR FELIPE DA COSTA LIMA (RG: 124151074 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*44-50) RUA JANDAIA VERDADEIRA, 381 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA (RG: 136165739 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*97-00) RUA AMANACI, 77 CASA - ARAPONGAS/PR SIDINEI CORREIA (RG: 63653551 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*62-34) RUA AMANACI, 77 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 jeferson oliveira dos santos (RG: 100367610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*83-20) RUA AMANACI, 77 - ARAPONGAS/PR       Vistos, O Ministério Público e a defesa do acusado Daniel, interpuseram recurso de apelação (seq. 515.1 e 517.1).

    Os acusados Sidinei e Felipe manifestaram desejo em recorrer da sentença (seq. 521 e 522).

    Conforme seq. 509.1, o sentenciado Jeferson optou por não recorrer. 1.

    Certifique-se se a acusada Kettelyn foi devidamente intimada da sentença. 2.

    Requisitem-se informações à Central de Monitoração Eletrônica acerca do atual endereço da ré Andressa. 3.

    Entrementes, intime-se a Defesa de Andressa facultando-a a apresentação do endereço da acusada. 4.

    Com a localização da ré, proceda-se a sua intimação. 5.

    Após o retorno dos mandados de intimação de Andressa e Kettelyn, tornem os autos conclusos para recebimento dos recursos interpostos de forma conjunta. 6.

    Junte-se a justificativa apresentada em seq. 518 aos autos de fiscalização 0006470-56.2021.8.16.0045.

    Em seguida, ainda naqueles autos, abra-se vista ao Parquet com posterior conclusão. 7.

    Atualize-se o endereço da fiscalizada (seq. 518). 8.

    Por fim, em atenção ao seq. 505.1, expeça-se a competente certidão para fins de recebimento do numerário já arbitrado em seq. 456.1.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

  • 04/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 04/08/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 27/07/2021 16:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 27/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 27/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 27/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 27/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 27/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 27/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 27/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 26/07/2021 20:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 01:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 19:28

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 20:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 20:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 07/07/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 07/07/2021 20:01

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:01

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:01

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 19:35

    APENSADO AO PROCESSO 0006470-56.2021.8.16.0045

  • 07/07/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2021 19:34

    APENSADO AO PROCESSO 0006469-71.2021.8.16.0045

  • 07/07/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2021 19:32

    APENSADO AO PROCESSO 0006468-86.2021.8.16.0045

  • 07/07/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 19:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 19/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 10/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 09/06/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 31/05/2021 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 26/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 26/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 26/05/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 26/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 25/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 25/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 24/05/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 20:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:57

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 19/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/05/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 11/05/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011772-03.2020.8.16.0045 Processo:   0011772-03.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   Andressa de Lima Martins (RG: 131474784 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*81-47) RUA JANDAIA VERDADEIRA, 381 CASA - ARAPONGAS/PR DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES (RG: 74048765 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*16-18) RUA MAE DA LUA, 121 CASA - ARAPONGAS/PR FELIPE DA COSTA LIMA (RG: 124151074 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*44-50) RUA JANDAIA VERDADEIRA, 381 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA (RG: 136165739 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*97-00) RUA AMANACI, 77 CASA - ARAPONGAS/PR SIDINEI CORREIA (RG: 63653551 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*62-34) RUA AMANACI, 77 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 jeferson oliveira dos santos (RG: 100367610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*83-20) RUA AMANACI, 77 - ARAPONGAS/PR       Vistos, 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e reiteração de pleito de prisão domiciliar formulados em audiência pela defesa dos acusados Daniel de Almeida Rodrigues e Andressa de Lima Martins, respectivamente (seq. 329.1).

    O Ministério Público ao seq. 340.1 manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.  FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Daniel de Almeida Rodrigues: A custódia cautelar não visa à antecipação do provimento definitivo - prisão decorrente de condenação irrecorrível - porque esta só será possível após o trâmite do devido processo legal em que se comprove a materialidade e autoria do fato criminoso.

    Tem por escopo, portanto, assegurar a eficácia e utilidade do processo penal, garantindo a credibilidade do instrumento erigido pelo Estado para se dizer o direito.

    Pugna a defesa do acusado Daniel de Almeida Rodrigues pela revogação de prisão preventiva sob o argumento de que a testemunha e Guarda Municipal Bruce Marques do Carmo deixou claro ao ser inquirido que o acusado em questão é apenas usuário de drogas.

    Em que pese as alegações apresentadas pela defesa, razão não lhe assiste.

    Da simples análise do depoimento do Guarda Municipal Bruce Marques do Carmo (seq. 328.8), denota-se que em nenhum momento referida testemunha afirmou que o acusado Daniel de Almeida Rodrigues é tão somente usuário de drogas.

    Em verdade, a testemunha apenas afirmou que não possui conhecimento se Daniel de Almeida Rodrigues possui outras passagens policiais e que não havia nada de ilícito na posse de nenhum dos acusados.

    Frisa-se, tais afirmações não possuem o condão de se concluir que o acusado é um mero usuário de drogas.

    Conforme já devidamente manifestado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (seq. 24.1), existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de se manter a ordem pública, que ficou cabalmente demonstrada e arrazoada.

    Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, o depoimento da referida testemunha não ensejou qualquer mudança no contexto fático dos autos capaz de ensejar a liberdade provisória do requerente.

    Ademais, pela simples análise dos elementos até então angariados em investigação preliminar, é de se repudiar com severidade as condutas, em tese, realizadas pelo requerente, quais sejam, a possível prática do tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes.

    A liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em solto o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.” A prova da existência da infração penal está demonstrada, especialmente pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de entorpecentes, laudo pericial e fotografias acostados nos autos.

    Assim, ante o acima exposto, não obstante os argumentos apresentados pela defesa do requerente, mister concluir pelo preenchimento dos dois pressupostos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: materialidade e indícios suficientes de autoria.

    No tocante aos requisitos autorizadores da custódia preventiva, observa-se que tais se encontram igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da segregação do requerente é comando que se impõe.

    Destaque-se que a medida restritiva de liberdade é imposta de forma legítima, porquanto aflora dos fatos o periculum in mora, a exigir a segregação do agente antes mesmo da decisão de mérito, para preservar os valores sociais mais altos de asseguramento da ordem pública.

    Conforme o magistério do insigne Professor J.

    Frederico Marques "desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar prisão preventiva como garantia da ordem pública.

    Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira medida de segurança.

    A "potestas coercendi" do Estado atua, então, para tutelar, não mais o processo condenatório a que está instrumentalmente conexa, e sim, como fala o texto do art. 313 (atual 312), a própria "ordem pública".

    No caso o periculum in mora deriva dos prováveis danos que a liberdade do requerente possa causar dentro da vida social interiorana e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela.

    Conforme destacado alhures, ao requerente imputou-se o tráfico de substâncias entorpecentes, conduta que lamentavelmente difunde-se a toque de caixa, não só nos grandes centros, mas abarca cidades de menor porte.

    Destaque-se, por oportuno, que se mostra alarmante o número de processos acerca do consumo e distribuição de drogas, inclusive, com envolvimento de adolescentes, como é o caso dos autos.

    Portanto, inarredável a necessidade de contenção da distribuição de entorpecentes para a manutenção da ordem pública, não se podendo olvidar que a disseminação das drogas, em especial como no presente caso, implicam a prática de outros delitos menores pelos usuários, como forma de manutenção do vício.

    Assim, necessário afastar do convívio social aquele que clara e induvidosamente se revela nocivo à paz social, à segurança de cada um do povo, mormente considerando-se o temor indireto aos cidadãos desta Comarca em relação a traficantes de grande poder econômico e aquisitivo.

    Nesse sentido, já se decidiu que a prisão preventiva não "visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

    A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa".

    Assim, a despeito de a custódia cautelar ser medida extrema, verifica-se que no caso em tela se afigura necessária, ainda que se considere medida de força pela qual a liberdade daquele a quem o fato delituoso se imputa é sacrificada para salvaguardar o interesse público, diminuindo-se o desassossego da sociedade com delitos desta natureza, para a garantia da ordem pública.

    Sobrelevo o regular enquadramento do delito ao preceituado no art. 313 do CPP e, afasto a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 282 do mesmo códex por absoluta ineficácia ao delito imputado ao requerente, notadamente, pelo fato de, pouco tempo antes da prática dos fatos investigados nos presentes autos, ter sido concedido ao requerente no bojo dos autos nº 5193-31.2020.8.16.0014 o benefício da liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico e o acusado não se apresentou para instalação da tornozeleira eletrônica.

    Por fim, ressalto que ainda que o Guarda Municipal Bruce tivesse afirmado que o requerente é um mero usuário de drogas, tal fato não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva do acusado, vez que não o impede de praticar o delito de tráfico de drogas a fim, até mesmo, de manter o próprio vício, circunstância comum no meio dos usuários.

    Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, sendo que quando da prolação da sentença serão novamente reanalisados os requisitos da custódia cautelar. 2.2 – Da reiteração do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa da acusada Andressa de Lima Martins.

    Reitera a defesa da acusada Andressa de Lima Martins pedido de substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, III e V, 318-A, I e II e art. 318-B, todos do Código Penal c/c art. 4º, I, itens “a”, “b” e “c”, da recomendação nº 62 do CNJ.

    No caso em comento, em que pese a manifestação ministerial, considerando as recentes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre o tema, tenho que o pleito merece acolhimento.

    O Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandamus 143.641 concedeu Habeas Corpus Coletivo em favor de mulheres presas preventivamente e que se encontram em situação semelhante a requerente, qual seja, grávidas ou com filhos de até 12 anos de idade.

    Em referido julgamento, a Suprema Corte fixou as situações em que não deve ser autorizada a prisão domiciliar, sendo elas: a) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos) e c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

    Frisa-se, não havendo a configuração às exceções acima expostas, a liberdade se impõe.

    Ademais, imperioso ressaltar que o fato da mulher ser considerada reincidente, ainda que específica, não obsta o direito a prisão domiciliar, tanto o é, que tal entendimento restou recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 136.312.

    Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

    PRISÃO DOMICILIAR.

    RECORRENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.

    REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

    CONDIÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O BENEFÍCIO.

    PREVALÊNCIA DAS RAZÕES HUMANITÁRIAS.PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.3º). 2.

    No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de 2 crianças menores de 12 anos de idade (J.

    L.

    F. dos S., nascido em 2/6/2016 e E.

    V.

    A.

    F., nascida em 28/12/2009).

    Ademais, o crime, em tese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça. É legítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n.143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal. 3.

    As circunstâncias do fato concreto, em especial sua reincidência específica, que confere especial reprovação à conduta imputada, recomenda a conjugação do benefício com a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos autorizados pelo art. 318-A do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado singular, de modo a assegurar a preservação da ordem pública. 4.

    Recurso provido. – grifos nossos.

    Assim, restado incontroverso que a requerente possui filho menor de 12 (doze) anos e que o delito não se enquadra nas situações excepcionadas pelo Supremo Tribunal Federal, antes expostas, impõe-se o acolhimento do pedido inicial.

    Inclusive em audiência de instrução, a informante LARISSA LIMA MARTINS, além de esclarecer que a ré é quem lhe cria desde o falecimento de seus pais, destacou o estado precário em que a própria depoente e os filhos da acusada se encontravam, tendo que viver na casa da tia que, por sua vez, possui outros 5 filhos.

    Inclusive vozes de crianças eram perceptíveis na gravação.

    Como contracautela, entendo ser medida imprescindível à liberdade a fiscalização da requerente o sistema de monitoração eletrônica disponibilizado e regulamentado pela Resolução nº 526/14 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná, vez que se operará uma intensiva e rigorosa fiscalização em cumprimento da liberdade.

    Assim, entendo que a supracitada medida é necessária para evitar a prática de novas infrações penais e adequada às circunstâncias do fato e às condições pessoais da requerente. 2.3 – Da revisão da manutenção da prisão preventiva dos acusados: Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, neste momento processual, a reanálise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da prisão preventiva dos acusados, vez que o prazo fixado em lei está prestes a expirar.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação das custódias cautelares, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de 24.1, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 3.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES, mantendo a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. b) DEFIRO o pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela defesa de ANDRESSA DE LIMA MARTINS, mediante o cumprimento das seguintes medidas substitutivas da prisão: 1) comparecer a cada dois meses em Juízo para informar e justificar suas atividades, obrigação esta que resta atualmente suspensa em virtude da realidade enfrentada ante à pandemia da COVID-19; 2) recolher-se em sua residência no período noturno e, em eventuais dias de folga. 3) ser submetida a monitoração eletrônica, devendo ser observada as seguintes obrigações: 3.1) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; 3.2) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; 3.3) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, do município de arapongas/pr, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente ao CRESLON (43) 3337-1412 qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; 3.4) recolher-se à sua residência impreterivelmente às 21:00 horas (ou 23h àqueles que comprovarem junto ao creslon estudo no período noturno) permanecendo até 6:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como ininterruptamente aos finais de semana e feriados; 3.5) não mudar de endereço sem previamente comunicar o Creslon e aguardar deliberação do juízo; 3.6) dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; 3.7) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); 3.8) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação dos requerentes entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: i. alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; ii. alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; iii. alerta de som: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; iv. luz verde ou azul: tudo está correto. 3.9) comparecer junto ao Creslon a cada 30 (trinta) dias, para comprovar endereço, informar atividades e manutenção da tornozeleira; 3.10) não ingerir bebida alcoólica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcoólicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; 3.11) não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física.

    FICA O PRAZO MÍNIMO PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ATÉ EVENTUAL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

    Expeça-se alvará de soltura da acusada ANDRESSA DE LIMA MARTINS restituindo-lhe a liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa a ser cumprido apenas após a instalação da tecnologia e assinatura do termo.

    Cientifique-se a acusada de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar o imediato restabelecimento da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4 e 312, parágrafo único, ambos CPP.

    EXPEÇA-SE GUIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELA ACUSADA E POSTERIORMENTE FORMEM-SE OS AUTOS APARTADOS DE FISCALIZAÇÃO DA MONITORAÇÃO, INCIDENTE NO QUAL DEVERÁ SER PROCESSADO QUALQUER PEDIDO REFERENTE À PRISÃO DOMICILIAR E À MONITORAÇÃO. c)  Em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES, FELIPE DA COSTA LIMA, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA e SIDINEI CORREIA, por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código. d) Sobrevindo resposta aos ofícios de seq. 337 a 339 cientifique-se de imediato as partes com posterior conclusão. À secretaria para cobrar celeridade no cumprimento, inclsive por se tratar de feito envolvendo réu preso com instrução encerrada. e) Intimem-se. f) Ciência ao Ministério Público. g) Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado automaticamente.

  • 06/05/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:19

    APENSADO AO PROCESSO 0004084-53.2021.8.16.0045

  • 06/05/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/05/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 04/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 04/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 04/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 03/05/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 21:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/04/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/04/2021 11:16

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 29/03/2021 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 09/03/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA DE LIMA MARTINS

  • 24/02/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 15:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/02/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DE ALMEIDA RODRIGUES

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE KETTELYN MAYSA FARIAS DE SOUZA

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI CORREIA

  • 23/02/2021 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/02/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/02/2021 20:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 23:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/12/2020 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 11:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/12/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/12/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/12/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2020 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 15:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 23/11/2020 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 20:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 17/11/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0012289-08.2020.8.16.0045

  • 17/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 16/11/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 13:42

    BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2020 11:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 05/11/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/11/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/11/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 06:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/11/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 18:20

    Juntada de PARECER

  • 02/11/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 15:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/11/2020 12:26

    APENSADO AO PROCESSO 0009394-41.2020.8.16.0056

  • 02/11/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/11/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 02/11/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 13:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/11/2020 13:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/11/2020 09:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/10/2020 22:36

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 31/10/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 31/10/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2020 13:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2020 07:34

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 07:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 07:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 07:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 07:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 07:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 07:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 03:29

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 03:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2020 03:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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