18/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:58

Expedição de Certidão GERAL
16/08/2024 17:20

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/07/2024 18:40

Recebidos os autos
17/07/2024 18:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/07/2024 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2024 17:08

Expedição de Certidão GERAL
30/04/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 14:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 20:17

Expedição de Certidão GERAL
08/02/2024 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 14:53

Expedição de Certidão GERAL
04/12/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 10:50

Recebidos os autos
29/11/2023 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS
28/11/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO IATSKIV
24/11/2023 18:09

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
22/11/2023 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2023 17:42

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:05

Expedição de Certidão GERAL
14/08/2023 16:24

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:09

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/08/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
07/08/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
07/08/2023 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 20:04

Recebidos os autos
30/05/2023 20:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:20

Expedição de Certidão GERAL
28/02/2023 18:05

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
28/02/2023 18:05

Expedição de Certidão GERAL
23/01/2023 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 09:17

Recebidos os autos
23/01/2023 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 22:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2023 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:55

Expedição de Certidão GERAL
21/10/2022 18:06

Recebidos os autos
21/10/2022 18:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2022 14:08

Recebidos os autos
30/09/2022 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 12:41

Recebidos os autos
30/09/2022 12:41

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/09/2022 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
29/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
28/09/2022 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/09/2022 16:12

Expedição de Certidão GERAL
28/09/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
28/09/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
28/09/2022 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
29/08/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:10

Recebidos os autos
25/08/2022 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:17

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:17

Expedição de Certidão GERAL
25/08/2022 12:51

Recebidos os autos
25/08/2022 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
25/08/2022 12:51

Baixa Definitiva
25/08/2022 12:51

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 19:08

Recebidos os autos
12/07/2022 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/07/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:05

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
05/05/2022 20:51

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:19

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 13:38

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
28/01/2022 12:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2022 22:54

Recebidos os autos
27/01/2022 22:54

Juntada de PARECER
27/01/2022 22:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
25/01/2022 14:43

Recebidos os autos
25/01/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 14:43

Distribuído por sorteio
25/01/2022 13:33

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/01/2022 21:33

Recebidos os autos
24/01/2022 21:33

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/01/2022 21:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2022 15:04

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:04

Expedição de Certidão GERAL
10/01/2022 14:50

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
13/12/2021 18:11

Recebidos os autos
13/12/2021 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0016822-62.2014.8.16.0031 CARLOS ROBERTO PASSOS, brasileiro, portador do RG 66.349.8/SC, filho de Hilda Rebelo dos Passos e Manoel Melicio dos Passos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do delito definido no artigo 171 do Código Penal, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na exordial (item 49.1).

O réu foi preso em flagrante no dia 29.11.2014 (item 1.2), sendo concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança (item 9.1 e 24.1).

A denúncia foi recebida em 01.06.2016 (item 56.1), o réu foi citado na pessoa de seu procurador e aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (item 169.1), a qual foi revogada pela decisão de item 312.1.

O defensor constitído apresentou resposta à acusação no item 341.1, sem arrolar testemunhas Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o réu (item 365.1).

Em suas alegações finais (em audiência, item 365.1), o Ministério Público requereu a condenação do réu como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 171 Código Penal, por entender estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.

Por sua vez, em suas alegações finais (item 368.1), a defesa do acusado requereu a absolvição.

Página 1 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA É o relato do essencial.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida em face de CARLOS ROBERTO PASSOS, em razão da prática, em tese, do delito de estelionato.

I.

Da materialidade: A materialidade do delito encontra-se comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (item 1.2); auto de exibição e apreensão (item 1.6); cadastro de pessoa física (item 42.11); identificação Infoseg (item 42.11); informação policial (item 42.14); bem como pelos demais elementos probatórios colhidos no bojo da instrução processual.

II.

Da autoria e da adequação típica: Em seu interrogatório na Delegacia, o réu CARLOS ROBERTO PASSOS disse: Em Juízo, disse que fez a negociação com a Vitalar; comprou a cozinha e um fogão; pagou o fogão à vista e eles levaram; deu um cheque no valor de 3.500,00 deu garanta para passar depois de 3 dias, a conta é sua de uma empresa que possui; não foi por maldade que passou o cheque; disse para o gerente da loja que só tinha sua identidade e não Página 2 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA consta o CPF; ele disse que não tinha problema, ele que viu na internet; residiu em Foz do Jordão por 5 ou 6 meses; depois disso foi embora; não fez o pagamento porque no mesmo dia que deu o cheque foram na polícia; deu cheque de outro pais porque ele pediu uma garantia; uma pessoa de Itajaí iria lhe mandar o dinheiro para pagar; quanto aos CPF encontrado em sua casa disse que a Receita Federal trocou seu CPF duas vezes.

A vítima JOSNEI ANTONIO WOLFF BARBOSA disse na fase inquisitorial: Em nova oitiva, disse: Página 3 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, disse que é gerente da loja Vitalar; Roberto Carlos apareceu na loja e comprou outro produto antes disso e disse que queria uma cozinha planejada; foram na casa e fizeram orçamento; ele disse que queria pagar à vista; deu entrada e faria transferência do valor restante na entrega; ele fez um agendamento de depósito, no dia o depósito não caiu; a cozinha já estava instalada; começou cobrá-lo; ele dizia que tinha dado problema na conta e passaram semanas assim; fizeram proposta para devolver a cozinha e ele não aceitou; um dia foi na casa dele para cobrar e ele lhe deu um cheque, pagou a mais com Banco Nacional do Uruguai e preencheu em reais; pegou o cheque e foi no BB conversar para saber se tinha valor e o rapaz disse que teria se ele tivesse dinheiro no Uruguai, mas teria que pagar para fazer o trâmite e iria sobrar quase a metade do valor; pegou o cheque e foi no Destacamento para registrar B.O; levou relatório do cadastro do cliente e o Cabo Barros e outro policial puxaram a carteira de habilitação e perguntou se era aquela pessoa e não era; Carlos Roberto Passos era outra pessoa; foram na casa dele e o prenderam; teve que depor em Guarapuava e o Delegado autorizou retirar cozinha da casa Página 4 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA dele; a loja teve prejuízo, porque entregara um produto novo e saiu furado e usado; não conseguiram vender como novo; ele se apresentou como Carlos Roberto Passos, engenheiro aposentado; ele chegou em uma BMW e era bem apessoado, aparentando ser pessoa mais instruída; ele não está mais em Foz do Jordão; soube que outro rapaz instalou uma grade na casa e teve que ir lá retirar, a casa foi pega de volta pelo proprietário por falta de pagamento; ele fez um DOC que deu certo, ele comprou um fogão na loja; o outro DOC não deu certo; ele pagou R$ 400,00 em dinheiro; ele disse que ia pagar à vista e não teria empecilho para negociar, porque o CPF estava ok; não houve pagamento do restante e a cozinha foi retirada; não depositaram o cheque, ficou com os policiais; o cheque deveria ter sido preenchido em moeda estrangeira, pesos uruguaios; acha que não seria descontado se tivesse em reais; foi ele quem passou o CPF errado, quem constatou que não era ele foram os policiais; foi pedido o CPF e RG dele; o fogão foi retirado também; ele comentou que dava o cheque como caução.

O Policial Militar RODRIGO MARKENDORF DOS SANTOS disse na lavratura do flagrante: Página 5 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Página 6 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, disse que compareceu o gerente da Vitalar relatando que o cidadão comprou na loja, de valor alto, e não fez o pagamento; após varias tentativas pagou com cheque de origem uruguaia, mas em moeda brasileira; foram com o gerente da loja e o comandante no destacamento; indagado ele deu várias versões diferentes do fato; acabaram verificando que ele tinha vários documentos diferentes; o CPF que ele tinha apresentado não era dele; ele disse que tinha dado o cheque só como caução, após, disse que tinha dinheiro para cobrir; somente a Vitalar registru B.O, mas houveram vários relatos até mesmo do pagamento da casa dele que não teria sido paga; ele não era de Foz do Jordão; relatou que iria montar uma fábrica na cidade.

Página 7 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA O Policial Militar PEDRO EMILIO DO NASCIMENTO disse na lavratura do flagrante: Página 8 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Consta dos autos que o acusado comprou uma cozinha planejada na loja Vitalar na cidade de Foz do Jordão totalizando o valor de R$ 5.900,00.

O réu pagou o valor de R$ 900,00 em dinheiro e agendou dois DOCs para o dia 11.11.2014 nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00.

Na data aprazada, os depósitos não foram efetuados e o gerente passou a cobrar o acusado pessoalmente em sua casa, porém sem sucesso no recebimento.

Posteriormente, o acusado deu um cheque de Página 9 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA banco uruguaio preenchido em moeda brasileira, o qual não pôde ser descontado em razão dessa divergência.

Ato contínuo, o gerente da loja foi à Delegacia registrar o boletim de ocorrência e, ao consultar o CPF fornecido pelo acusado, os policiais constataram que não se tratava da mesma pessoa.

Para que o estelionato se configure, é necessário provar: 1º) o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).

O delito exige, ainda, a prova de dolo específico, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio.

No caso dos autos, todos os elementos do tipo ficaram comprovados.

O artifício utilizado pelo acusado ao realizar a compra foi utilizar documentos falsos para realizar o cadastro na loja, tendo em vista que ficou constatado que o CPF apresentado, número *20.***.*95-68, apesar de estar com nome idêntico – Carlos Roberto Passos – pertencia a outra pessoa.

Além disso, o réu efetuou parte do pagamento, de R$ 900,00, à vista para demonstrar boa-fé, e em razão disso a loja aceitou a aguardar o agendamento dos DOCS.

A informação policial de item 42.14, cujo relatório analisou todos os documentos apreendidos na posse do acusado, não deixou dúvidas de que o réu possuía diversos documentos de homônimos, não sendo suficiente para comprovar sua inocência o cancelamento de CPF Página 10 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA juntado pela defesa no item 368.2, até porque a informação policial juntada aos autos (item 42.14) demonstra que o acusado se utilizava dos números de CPF *30.***.*03-51, *41.***.*42-87, *12.***.*20-97 e *25.***.*94-19.

Veja-se que no cadastro realizado na Vitalar Móveis (item 42.11) o réu declarou seu RG como sendo de n° 66.349.8/SC, declarando como seus genitores Manoel Melicio dos Passos e Hilda Rebelo dos Passos.

No entanto, a autoridade policial apurou que Carlos Roberto Passos possui dois números de CPF e, embora um deles tenha sido cancelado por multiplicidade, ele os utilizava em uma empresa registrada com o nome Conciliar Construtora, na qual ele constava como sócio administrador (item 42.14).

Os números de CPF utilizados eram *25.***.*94-19 e 308-870.3951 (item 42.15).

Ainda, de acordo com a apuração levantada pela autoridade policial (item 42.14) o réu possui antecedentes criminais pelo delito de estelionato no Estado de Santa Catarina, sendo que nos registros encontrados no referido Estado, o nome de sua genitora consta como Nilda Rebelo dos Passos e não como Hilda Rebelo dos Passos (item 42.14), conforme RG apresentado pelo denunciado na Vitalar Móveis (item 42.37).

No Estado do Paraná, o denunciado também possui indiciamento pelos crimes de estelionato e receptação, tendo sido indiciado pelo RG 2.370.912-0 SSP-PR, porém seu nome está registrado como Carlos Roberto dos Passos, estando novamente diferente do RG apresentado por ele, em que está registrado como Carlos Roberto Passos.

Página 11 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Ainda, foi apreendido com o denunciado certidões, escrituras, procurações., contratos de compra e venda de imóveis e um extrato do Sistema Infoseg referente a uma pesquisa do ano de 2007, além de extratos da Polícia Civil do Paraná, todas essas consultas constam com o nome de Carlos Roberto Passos, constando da seguinte forma: Além disso, o réu entregou cheque estrangeiro preenchido em moeda brasileira, já sabendo que não seria possível descontá-lo no banco em razão desta incorreção, até porque afirmou possuir empresa no Uruguai, demonstrando mais uma vez sua intenção criminosa em não pagar pelos produtos que adquiriu.

Assim, tendo o acusado praticado a conduta descrita no tipo penal e verificada a existência de dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio) e específico (não realizar o pagamento e inviabilizar a cobrança através da utilização de documentação falsa), não há como afastar a condenação.

Dessa forma, a prova oral produzida aliada as demais provas coligidas aos autos autorizam concluir, com a segurança necessária, que o réu foi o autor do delito de estelionato, conforme descrito na denúncia. III.

Da dosimetria da pena Página 12 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Patenteada a responsabilidade do réu CARLOS ROBERTO PASSOS pelo cometimento do delito definido no 171 do Código Penal, passo à individualização da pena: a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo.

Antecedentes: nada a considerar, conforme certidão Oráculo item 9.2.

Conduta social e Personalidade: nada a considerar.

Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal.

Circunstâncias do crime: normais ao tipo.

Consequências do crime: normais ao tipo.

Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito.

Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa . b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, nada a considerar, tendo em vista que a condenação que pesava contra o acusado foi extinta em 1996. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, pelo que fixo a pena, em definitivo, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, montante esse que entendo necessário e Página 13 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA suficiente para uma justa retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em enfoque. d) Do regime de cumprimento da pena Considerando que o acusado era primário à época dos fatos, fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º “c” do Código Penal. e) Do valor dos dias-multa Diante dos dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos. f) Da substituição e suspensão Não se tratando de réu reincidente em crime doloso à época, e sendo a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu favoráveis, de modo a indicar que a substituição seja suficiente, cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal.

V.

Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins: a) CONDENAR o réu CARLOS ROBERTO PASSOS, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um Página 14 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos, em razão da prática do delito definido no artigo 171 do Código Penal; b) Das condições obrigatórias para o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime inicialmente aberto: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 21:00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Complexo Social, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente no Complexo Social para informar e justificar suas atividades; f) participar de todos os projetos que o Complexo Social entender pertinentes, por período a ser definido pela equipe multidisciplinar do programa enquanto perdurar a pena, devendo se apresentar no Complexo Social em até 15 dias. c) Considerando a fundamentação acima, com fundamento nos artigos 44 e 45 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, quais sejam: 1) Prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho do condenado, em entidade a ser designada na fase de execução. 2) Prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à vítima no valor de R$ 5.000,00.

Intime-se a vítima para informar conta bancária para recebimento do valor, que poderá ser parcelado em 5 vezes.

Página 15 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA d) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o(a) réu/ré ao pagamento das custas processuais. e) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018).

Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal. f) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 599 do CN da CGJ/TJPR). g) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e no artigo 597 do CN da CGJ/TJPR. h) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, na forma do artigo 598 do CN da CGJ/TJPR.

Após o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; 2.

Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no item 6.15.1 do Código de Normas.

Página 16 de 17PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3.

Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, atentando-se para os itens 6.15.4 e 6.15.5 do CN. 4.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações da Portaria 01/2018. 5.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.

Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarapuava, Tuesday, 7 de December de 2021.

PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Juíza de Direito Página 17 de 17
11/12/2021 15:38

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/12/2021 18:02

Expedição de Certidão GERAL
10/12/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 18:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2021 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/11/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/11/2021 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/11/2021 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2021 13:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/08/2021 15:36

Recebidos os autos
26/08/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:01

Expedição de Carta precatória
24/08/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 17:22

Expedição de Mandado
23/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:07

Expedição de Certidão GERAL
23/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/08/2021 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2021 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/07/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:33

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:25

Expedição de Certidão GERAL
08/06/2021 13:08

Recebidos os autos
08/06/2021 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
22/05/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
14/05/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2021 12:38

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 10:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016822-62.2014.8.16.0031 Processo: 0016822-62.2014.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/11/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Josney Antonio Wolff Barbosa Réu(s): Carlos Roberto Passos 1.

Considerando que o réu CARLOS ROBERTO PASSOS não deu regular cumprimento às condições da suspensão condicional do processo, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, §4º da Lei 9.099/95. 2.

Intime-se o defensor constituído pelo réu (mov. 79.2), para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Diligências necessárias.

Guarapuava, 07 de maio de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
07/05/2021 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 20:12

Expedição de Certidão GERAL
07/05/2021 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 20:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/05/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:36

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
06/05/2021 13:54

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:30

Recebidos os autos
06/05/2021 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016822-62.2014.8.16.0031 Tendo em vista o não recolhimento das guias, ao MP. Guarapuava, 05 de maio de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Magistrada
05/05/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2021 19:19

Conclusos para despacho
13/04/2021 19:18

Expedição de Certidão GERAL
13/04/2021 19:10

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/02/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 17:48

Expedição de Carta precatória
19/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
19/02/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:02

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:46

Recebidos os autos
10/02/2021 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2021 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 18:49

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/11/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
19/11/2020 17:07

Expedição de Carta precatória
18/11/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:31

Expedição de Certidão GERAL
01/07/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
01/07/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 11:25

Recebidos os autos
05/03/2020 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2020 14:07

Expedição de Certidão GERAL
28/02/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
06/02/2020 17:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2020 12:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/02/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2020 16:15

Expedição de Certidão GERAL
04/02/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
04/02/2020 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 14:57

Conclusos para despacho
08/01/2020 15:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/11/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
28/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:29

Expedição de Certidão GERAL
17/10/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
15/10/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
15/10/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/10/2019 18:09

Expedição de Certidão GERAL
01/10/2019 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
01/10/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
30/09/2019 13:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/09/2019 13:44

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/09/2019 13:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
09/09/2019 17:33

Expedição de Carta precatória
09/09/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:14

Recebidos os autos
09/09/2019 13:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
06/09/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/09/2019 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2019 15:14

Expedição de Certidão GERAL
13/06/2019 15:14

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/06/2019 15:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/06/2019 17:52

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/06/2019 13:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/05/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
22/05/2019 17:42

Recebidos os autos
22/05/2019 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2019 09:36

Recebidos os autos
20/05/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2019 17:22

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:48

Recebidos os autos
16/05/2019 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2019 19:00

PROCESSO SUSPENSO
02/05/2019 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2019 18:51

Expedição de Certidão GERAL
02/05/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/05/2019 18:12

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 16:03

Conclusos para despacho
23/04/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 18:15

Expedição de Carta precatória
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/04/2019 16:26

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/04/2019 16:26

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/04/2019 16:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/04/2019 16:24

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/04/2019 16:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/04/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
10/04/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:58

Recebidos os autos
09/04/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 15:05

Conclusos para decisão
08/04/2019 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2019 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
29/03/2019 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/03/2019 17:57

Despacho
28/03/2019 13:30

Conclusos para despacho
28/03/2019 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2019 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2019 14:42

Expedição de Carta precatória
31/01/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
31/01/2019 13:23

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2019 16:32

Juntada de INFORMAÇÃO
23/01/2019 15:26

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2019 12:58

Expedição de Certidão GERAL
09/10/2018 16:20

Expedição de Certidão GERAL
21/08/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
14/08/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:33

Expedição de Carta precatória
06/08/2018 13:06

Recebidos os autos
06/08/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
25/07/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 10:37

Conclusos para despacho
24/07/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 14:54

Conclusos para despacho
17/07/2018 14:53

Expedição de Certidão GERAL
17/07/2018 14:46

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2018 15:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2018 18:16

Expedição de Carta precatória
26/04/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
26/04/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
15/03/2018 12:39

Expedição de Certidão GERAL
26/12/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
26/12/2017 16:35

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2017 14:25

Expedição de Certidão GERAL
20/07/2017 16:07

Expedição de Certidão GERAL
20/07/2017 15:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/06/2017 13:32

Expedição de Certidão GERAL
25/04/2017 15:06

Expedição de Certidão GERAL
25/03/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
17/03/2017 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
01/02/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
30/01/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
30/01/2017 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 18:24

Expedição de Certidão GERAL
27/01/2017 18:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
24/11/2016 16:13

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2016 18:11

Expedição de Carta precatória
22/11/2016 16:42

Expedição de Certidão GERAL
08/11/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO PASSOS
03/11/2016 15:26

Recebidos os autos
03/11/2016 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2016 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO
25/10/2016 12:15

Conclusos para despacho
25/10/2016 10:17

Recebidos os autos
25/10/2016 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2016 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2016 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 12:49

Conclusos para despacho
27/09/2016 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/08/2016 16:41

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
26/07/2016 13:42

Recebidos os autos
26/07/2016 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/07/2016 12:35

Expedição de Certidão GERAL
08/07/2016 15:09

Expedição de Carta precatória
08/07/2016 15:09

Expedição de Carta precatória
08/07/2016 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
08/07/2016 13:52

Expedição de Certidão GERAL
08/07/2016 13:43

Expedição de Certidão GERAL
04/07/2016 15:55

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2016 17:36

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2016 16:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/06/2016 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2016 16:56

Recebidos os autos
27/06/2016 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2016 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2016 16:17

Expedição de Mandado
27/06/2016 16:12

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
27/06/2016 16:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/06/2016 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2016 18:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/06/2016 17:48

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/06/2016 17:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2016 17:43

Conclusos para decisão
01/06/2016 17:43

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/06/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 17:36

Recebidos os autos
01/06/2016 17:36

Juntada de DENÚNCIA
01/06/2016 17:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
12/02/2016 12:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/07/2015 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2015 15:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2015 15:51

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/06/2015 18:57

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2015 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 12:52

Conclusos para despacho
30/03/2015 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2015 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/03/2015 10:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 14:56

Juntada de Certidão
23/02/2015 14:54

PROCESSO SUSPENSO
05/01/2015 13:34

APENSADO AO PROCESSO 0000042-13.2015.8.16.0031
05/01/2015 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/12/2014 13:27

APENSADO AO PROCESSO 0017716-38.2014.8.16.0031
16/12/2014 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/12/2014 09:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 15:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/12/2014 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 15:30

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
02/12/2014 15:07

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2014 18:33

Expedição de Mandado
01/12/2014 18:22

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
01/12/2014 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 16:04

Conclusos para despacho
01/12/2014 16:04

Juntada de Certidão
01/12/2014 13:59

Recebidos os autos
01/12/2014 13:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/12/2014 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2014 17:02

Recebidos os autos
30/11/2014 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2014 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2014 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2014 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/11/2014 14:51

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
29/11/2014 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2014 15:26

Recebidos os autos
29/11/2014 15:26

Juntada de PARECER
29/11/2014 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2014 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2014 12:48

Recebidos os autos
29/11/2014 12:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/11/2014 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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