TJPR - 0011923-09.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ: 33.698.868/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THOMAS GABRIEL SANTOS

CPF *80.***.*57-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE THOMAS GABRIEL SANTOS

  • 31/07/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:42

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 13/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 20:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2023 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 22:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/04/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 22:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011923-09.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$536,15 Exequente(s):   BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s):   THOMAS GABRIEL SANTOS Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Boa Vista AMF Odontologia Ltda. em face de Thomas Gabriel Santos.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Verifica-se que o Executado possui endereço localizado no bairro Cidade Industrial, embora conste na exordial como sendo do bairro Campo Comprido.

    Vejamos.

    Resultado da Busca por Endereço ou CEP Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Dulcídio Teixeira de Lara Cidade Industrial Curitiba/PR 81230-510 Nova Busca Portanto, o endereço do Executado pertence a bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado.

    Assim, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 06/05/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:37

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/04/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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