25/08/2022 16:26

Baixa Definitiva
25/08/2022 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
25/08/2022 16:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2022 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2022 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2022 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO HATAMURA
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS P.T. LTDA
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BLESSED
05/07/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 21:10

Juntada de CIÊNCIA
04/07/2022 21:10

Recebidos os autos
04/07/2022 21:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:51

Juntada de ACÓRDÃO
23/06/2022 13:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2022 13:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2022 13:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/06/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/06/2022 13:30
15/06/2022 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado
25/05/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 12:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/06/2022 13:30
12/05/2022 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:22

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2022 10:22

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
12/05/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2022 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
20/04/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 18:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2021 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2021 11:11

Recebidos os autos
05/10/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 19:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 16:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2021 16:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2021 16:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
10/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS P.T. LTDA
09/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BLESSED
07/06/2021 13:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO HATAMURA
18/05/2021 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025577-27.2021.8.16.0000 Recurso: 0025577-27.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Classificação de créditos Agravante(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS P.T.

LTDA (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-43) Rua Bentererê-de-peito-cinza, 100 - Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-740 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BLESSED (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-48) Rua Bentererê de Peito Cinza, 150 Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR MOVEMAX - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-75) Rua Arapaçu-listrado, 70 - Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-295 Agravado(s): Banco Safra S.A (CPF/CNPJ: 58.***.***/0001-28) Avenida Paulista, 2100 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-930 DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito da Impugnação de Crédito nº 0015546-12.2018.8.16.0045, o juiz de direito, Dr. Luiz Otávio Alves de Souza, julgou o pedido procedente, "para excluir os efeitos da recuperação judicial os créditos das cédulas de crédito bancário 005295296 e 5296365 objeto da presente" (mov. 53.1). Inconformadas, as recuperandas sustentam que a garantia fiduciária é inapta para a exclusão do crédito da recuperação judicial, porquanto prestada por terceiro.

Afirmam, ainda, que a ausência de individualização das duplicatas objeto da cessão fiduciária também compromete a higidez da garantia.

Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, "no sentido de que seja determinada a reforma da r. decisão agravada, para que o crédito detido pelo Agravado seja classificado como quirografário, seja pela garantia defeituosa da CCB nº 005295296 (imóvel de terceiro), seja pela comprovada quitação das duplicatas indicadas pelo Banco como garantidoras dos contratos entabulados". É o relatório.

DECIDO.

I - Não antevejo probabilidade de provimento do presente recurso.

II - Quanto ao fato de o imóvel oferecido em alienação fiduciária não ser de propriedade das recuperandas, filio-me ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação idêntica a dos autos, no sentido de que o “afastamento dos créditos de titulares de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação, orientado por esse movimento que tutela a finalidade de sua constituição, independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplifica o sistema de garantia e estabelece prevalência concreta da propriedade fiduciária e das condições contratuais originárias, nos termos expressos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05” (STJ, REsp 1549529/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).

Pensar de maneira diversa implicaria, a meu ver, o esvaziamento da própria finalidade do instituto da propriedade fiduciária, cuja natureza, por certo, permite a concessão de crédito a taxas de juros mais baixas, beneficiando, em última análise, as próprias empresas tomadoras do crédito, dentre as quais as recuperandas.

Portanto, ainda que o imóvel oferecido em garantia fiduciária, no caso, não seja de propriedade da recuperanda, é de rigor que toda a relação contratual seja desafetada da recuperação judicial, franqueando-se ao credor, ora agravado, a possibilidade de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito face à recuperanda e ao terceiro garantidor.

Em igual sentido, já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05.

IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIROS.

PRECEDENTE DO STJ.

DECISÃO CORRETA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. "O afastamento dos créditos de titulares de propriedade fiduciária dos efeitos da recuperação, orientado por esse movimento que tutela a finalidade de sua constituição, independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ou com o próprio recuperando, simplifica o sistema de garantia e estabelece prevalência concreta da propriedade fiduciária e das condições contratuais originárias, nos termos expressos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05" (STJ, REsp 1549529/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).

II.

Pensar de maneira diversa implicaria esvaziar a própria finalidade do instituto da propriedade fiduciária, cuja natureza, por certo, permite a concessão de crédito a taxas de juros mais baixas, beneficiando, em última análise, as próprias empresas tomadoras do crédito, dentre as quais a recuperanda.

III.

Portanto, ainda que o imóvel oferecido em garantia fiduciária não seja de propriedade da recuperanda, é de rigor que toda a relação contratual seja desafetada da recuperação judicial, franqueando-se ao credor, ora agravado, a possibilidade de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito face à recuperanda e ao terceiro garantidor. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1742138-4 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 13.06.2018) III - Indo adiante, relativamente à cessão fiduciária e individualização (ou não) das duplicatas, parece-me que essa discussão é totalmente irrelevante no caso dos autos, uma vez que a eventual e hipotética nulidade da cessão fiduciária em nada afetaria a higidez da alienação fiduciária do bem imóvel descrito na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.11).

Ou seja, considerando que a dívida apresenta dupla garantia (cessão fiduciária de títulos e alienação fiduciária do imóvel), eventual vício em uma delas não tem o condão de comprometer a outra e o caráter extraconcursal do crédito.

Aliás, há notícia nos autos de que os terceiros garantidores inclusive ajuizaram ação em que pretenderam anular a garantia fiduciária que onerou seu bem imóvel, mas o pedido foi julgado improcedente (mov. 138.1, 0016595-93.2015.8.16.0045), estando pendente julgamento da Apelação Cível pela 16ª Câmara Cível desta Corte.

Posto isso, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

IV - Comunique-se ao juiz da causa.

V - Intime-se o agravado e o administrador judicial para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

VI - Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

VII - Oportunamente, voltem para julgamento.

Publicada em sistema Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
04/05/2021 19:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:14

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 17:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/04/2021 17:11

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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