TJPR - 0002316-54.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MARIA MONICA STERZA

CPF *39.***.*88-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MÔNICA STERZA REPRESENTADO(A) POR SIDNEI STERZA

  • 22/01/2025 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/09/2024 12:33

    Processo Reativado

  • 11/05/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 10/04/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 10/04/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 10/04/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 10/04/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 06/03/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/12/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 00:31

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0002316-54.2019.8.16.0048   Processo:   0002316-54.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MARIA MÔNICA STERZA representado(a) por SIDNEI STERZA Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Assis Chateaubriand/PR

    Vistos. 1.

    De análise dos autos, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as requeridas para se manifestarem acerca da petição de mov. 199.1, demonstrando conta bancária para eventual bloqueio, no prazo de 02 (dois) dias. 2.

    Em caso de confirmação de ausência de fornecimento dos fármacos, certifiquem-se as diligências acima.

    Com isso,  DEFIRO, sem necessidade de nova conclusão, o pedido de penhora online na conta já indicada e/ou a ser indica pelo Estado do Paraná, no valor indicado pelo menor valor de orçamento apresentado nos autos, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário bem como o protocolamento e bloqueio. 3.

    Por fim, devem ser intimadas as partes requeridas para se manifestarem acerca do contido no mov. 197, no prazo de 10 (dez) dias.  4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/12/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/07/2020 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/05/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 18/05/2020 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/05/2020 17:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2020 10:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2020 18:15

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:36

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:04

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2020 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 17:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/03/2020 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/02/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MÔNICA STERZA

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/01/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/01/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 12:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 09/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/01/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 17:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/11/2019 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:32

    Juntada de LAUDO

  • 03/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 18:44

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 12:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/08/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/07/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/07/2019 19:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 22/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:30

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/06/2019 18:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 18:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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