15/07/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:48

Decorrido prazo de HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064835-23.2024.8.17.2001 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO(A): HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203861899, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 194699301, a qual julgou procedente a impugnação de crédito, determinando a exclusão do valor da CEF da lista de credores, mas sem condenação em sucumbência por "ausência de litigiosidade".

Aduz a Embargante que a sentença é contraditória, pois, apesar de julgar pela procedência do pedido, afastou a condenação em honorários sucumbenciais, o que, em seu entender, violaria o princípio da causalidade, já que houve pretensão resistida.

Requereu o provimento dos embargos para que a Embargada seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência.

A parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 199508957), defendendo a manutenção da sentença, alegando ausência de vícios e de litigiosidade, uma vez que concordou com o pedido da CEF tão logo esta juntou a documentação comprobatória.

A Administradora Judicial, em seu parecer de ID 201111180, opinou pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a existência de litigiosidade no feito e a necessidade de imposição das verbas sucumbenciais. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se, em situações excepcionais, que o recurso tenha efeitos modificativos.

No que tange à alegação de contradição na sentença, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A impugnação de crédito, no contexto da recuperação judicial, é, de fato, um incidente processual.

Embora tenha uma suposta estrutura, não possui a mesma natureza de ação judicial propriamente dita que instauraria uma nova lide com a fixação dos ônus da sucumbência ao vencido.

A recuperação judicial é um processo complexo que visa a reestruturação da empresa devedora.

Os incidentes de habilitação e impugnação de crédito são ferramentas essenciais para a formação do quadro geral de credores, um passo fundamental para o sucesso do plano de recuperação.

Entender cada manifestação ou divergência como uma "lide" autônoma, geradora de honorários sucumbenciais a cada passo, poderia onerar excessivamente a recuperanda, já em situação de fragilidade financeira, e desincentivar a participação dos credores na regularização de seus créditos.

O espírito da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) é promover a superação da crise econômico-financeira do devedor, e a condenação generalizada em honorários em incidentes que buscam apenas a correta classificação de créditos poderia ir de encontro a esse objetivo maior, inviabilizando a reestruturação da empresa.

No caso, a concordância posterior da recuperanda com o pedido da CEF, após a apresentação da documentação faltante, reforça o caráter colaborativo e de ajuste necessário dentro do processo recuperacional, e não de uma contenda que demande a imposição de sucumbência.

Diante do exposto, salvo melhor juízo, não há contradição ou omissão no julgado, nada havendo para suprir ou corrigir.

Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

P.

R.

I.

Recife, 28 de maio de 2025 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2025.

MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau
04/06/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 21:21

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:44

Juntada de Petição de parecer (outros)
07/04/2025 16:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
04/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:03

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 01:52

Decorrido prazo de HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064835-23.2024.8.17.2001 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO(A): HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194699301, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Crédito ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada, por advogado legalmente constituído, em face da recuperanda HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EIRELI, igualmente qualificada, visando a exclusão do seu crédito habilitado na 2ª lista de credores, na classe III(credora quirografária), no valor de R$ 4.678.847,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais).

Sustenta que o crédito possui natureza extraconcursal, proveniente da Cédula de Crédito bancário de nº 15.4253.737.0000202-39, constituída em 24/02/2023, conforme documento anexo.

Pugnou pela procedência do pedido.

Intimada, a recuperanda apresentou contestação de ID 176546045, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de inexistência de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor da Requerente.

Em sucessivo, a Requerente esclarece que faz parte da CCB 15.4253.737.0000202-39, o Termo de Constituição de Garantia que detalha o contrato de prestação de serviços objeto da garantia, devidamente assinado pela parte impugnada, anexando o referido documento aos autos.

Novamente intimada, a recuperanda em petição de id. 189360512, manifestou sua concordância quanto ao pedido de exclusão do crédito.

Por fim, a administradora judicial se manifestou, opinando pela procedência do pedido, a fim de que seja excluído o crédito da Requerente do concurso, reconhecendo a natureza extraconcursal, até o limite da garantia fiduciária. É o que importa relatar.

Passo à decisão.

Como se sabe, a teor do disposto nos arts. 13 a 15, da Lei 11.101/2005, o credor poderá impugnar o crédito habilitado perante o Juízo Universal, com as provas que se fizerem necessárias.

No caso em apreço, em se tratando a Requerente de credora com garantia fiduciária, já que restou comprovada a cessão fiduciária do crédito, este não possui a natureza concursal, não cabendo habilitá-lo na recuperação judicial, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Os credores com o status de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submetem ao concurso de credores instaurado.

Assim, impõe-se a exclusão do crédito de propriedade da Requerente, equivalente a R$ 4.678.847,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais), da 2ª lista de credores.

Esclareço que a própria Requerida concordou com a exclusão.

Isto posto, com fundamento nos arts.13,15, parágrafo 3º do art. 49 todos da Lei 11.101/2005 c/c o art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão de crédito pretendida, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito.

Por via de consequência, extingo o processo com julgamento do mérito.

Sem sucumbência, face à ausência de litigiosidade.

Recife, 12 de fevereiro de 2025.

ADRIANA CINTRA COELHO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025.

MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau
18/02/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:05

Conclusos 5
26/11/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer (outros)
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/11/2024 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 23:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
27/09/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/09/2024 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:52

Conclusos para o Gabinete
30/08/2024 16:48

Juntada de Petição de parecer (outros)
13/08/2024 11:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:43

Alterada a parte
10/08/2024 16:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.
10/08/2024 16:29

Decorrido prazo de HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI em 23/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.
30/07/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
22/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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