TJPR - 0012407-82.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLERSON LUCIANO DA SILVA

CPF *13.***.*89-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 14:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 19:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/02/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 27/05/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 27/05/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012407-82.2018.8.16.0035   Processo:   0012407-82.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/07/2018 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   WELLERSON LUCIANO DA SILVA Foi oferecido acordo de não persecução penal ao investigado WELLERSON LUCIANO DA SILVA, que aceitou os termos da proposta (mov. 65).

    O investigado cumpriu as condições estabelecidas, conforme informado nos autos (mov. 8.1 dos autos nº 0004469-31.2021.8.16.0035).

    Sendo assim, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial, julgo extinta a punibilidade de WELLERSON LUCIANO DA SILVA, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal.

    Intime-se o investigado para que, no prazo de 10 dias, compareça em cartório para promover o levantamento da fiança, ou forneça as informações bancárias para que seja realizada a transferência.   Caso o investigado não compareça no prazo fixado ou sendo negativa a intimação, nos termos do artigo 648 do Código de Normas, determino que os valores apreendidos a título de fiança sejam convertidos ao Funrejus.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 16:22

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/04/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:57

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 18:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/03/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE WELLERSON LUCIANO DA SILVA

  • 26/02/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/12/2020 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/12/2020 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 15:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2018 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2018 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2018 08:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 18:04

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/07/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 08:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 18:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2018 18:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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