TJPR - 0016525-82.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU (FEPM)

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/11/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 12:21

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/08/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/06/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016525-82.2019.8.16.0030   1.

    Em análise dos autos, observa-se que os embargos à execução foram opostos pelo Estado do Paraná dentro destes autos de execução, em violação a regra estampada no art. 914, § 1.º, do Código de Processo Civil.

    Esta situação acarretaria na rejeição dos embargos, devido a inadequação da via eleita.

    Nada obstante, constata-se que o Estado do Paraná promoveu o pagamento da quantia reclamada pelo Município de Foz do Iguaçu, revelando que não há mais qualquer discussão acerca da dívida, tampouco existindo prestação jurisdicional a ser satisfeita. 2.

    Pelo esposado, não conheço dos embargos à execução.

    Por incidência da causalidade e exercício do contraditório, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado, que fixo em 5% (cinco) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido, grau de complexidade da discussão e observando que o devedor cumpriu integralmente a prestação reconhecida, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, combinado com o art. 90, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Preclusa a presente decisão, intime-se o Município exequente para que apresente o valor devido a título de honorários advocatícios, manifestando-se, em seguida, a parte executada.

    Não havendo qualquer divergência, expeça-se a competente RPV. 4.

    Ao final, voltem conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 05/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 10:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/11/2019 15:39

    Despacho

  • 03/10/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 10:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2019 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/07/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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