08/06/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
03/04/2024 17:13

Processo Reativado
01/04/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
08/03/2024 15:17

Recebidos os autos
08/03/2024 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2024 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2024 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024
15/02/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
20/01/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 21:15

Extinto o processo por desistência
14/12/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2023 17:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/10/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 01:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
15/09/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 05:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2023 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2022 10:26

PROCESSO SUSPENSO
18/07/2022 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
27/06/2022 05:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
28/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
20/04/2022 05:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 05:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:47

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
18/02/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
08/02/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:50

INDEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 01:05

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
21/10/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:32

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
26/08/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/08/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 09:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
31/05/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 17:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
26/05/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
24/05/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
07/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
03/05/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-43.2017.8.16.0103 Processo: 0000616-43.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.131,95 Exequente(s): OMNI BANCO S.A.

Executado(s): LEONARDO GONÇALVES DE SOUZA 1.

Pugna o exequente pela suspensão da CNH do executado, bem como a retenção de eventual passaporte e bloqueio de cartões de crédito, além do bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD.

O art. 139, inciso IV, do CPC, ora invocado pela agravante, permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No mesmo sentido o enunciado de nº 48 da ENFAN Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”.

Efetivamente, a norma processual trata de inovação legislativa no Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, por meio de medidas “atípicas”, como leciona a doutrina.

Ocorre que o poder do magistrado não é ilimitado, sendo que o próprio caput do artigo 139 do CPC, consagra que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual.

Nessa toada, o artigo 8º do CPC, elenca os princípios a serem observados pelo juízo, quando da aplicação do ordenamento jurídico: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Logo, ao realizar uma interpretação sistemática, entre a aplicação do Código de Processo Civil e as demais normas jurídicas entre si, temos que a Constituição da República é a norma fundamental.

Seguindo no raciocínio, na presente situação, se verifica a colisão de direitos fundamentais do executado (dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir – art. 1º, III e 5º, XV, da Carta Magna) em face do direito patrimonial do exequente (crédito). É que não há dúvida de que as medidas requeridas maculam os ditames e Princípios Constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, razoabilidade e o postulado da proporcionalidade, devendo ser aplicadas, de modo estritamente excepcional.

Não se ignora nesta oportunidade a regra pela qual o devedor responde à execução com todos os seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC: “Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste, sendo certo que o direito à CNH e à livre utilização de seus cartões de crédito não se inserem entre os bens do devedor e, em princípio, não respondem pelo pagamento de suas dívidas.

Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal.

De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial.

Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor.

Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14).

Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil.

Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed.

Impressa.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

No mesmo sentido, é a lição de Freddie Didier: “O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso.

A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda aos valores em conflito.

Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. (...) Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto.

De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.

Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente.

Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilizarão de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.” (Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula S.

Braga e Rafael A. de Oliveira – 7ª ed. rev., ampl. e atual. – v.5. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 115) Não fosse pelas razões até aqui alinhavadas, a Corte Parananese tem decidido de forma bem específica, em casos similares, quanto aos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte, e, inclusive, em relação ao bloqueio de seus cartões de crédito, no sentido de que tais medidas não se mostram razoáveis, e tampouco garantem efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que ferem a razoabilidade e proporcionalidade.

Veja-se: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada.

Medidas excepcionais.

Inviabilidade como meio puramente coercitivo.

Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa.

Ausência de indícios de que os executados estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução.

Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003579-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA, BEM COMO O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIADE, PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS NO CASO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA E DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRECEDENTES.

INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS POSTULADAS PELA CREDORA NO CASO CONCRETO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061486-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

DESCABIMENTO.

ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA.

MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0066662-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 14.04.2021) Não bastasse isso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pela exequente.

Por fim, embora tenham sido frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovação plena de qualquer conduta dolosa do executado no sentido de ocultar ou dilapidar seu patrimônio, razão pela qual por ora, não se verifica prova inequívoca a este respeito.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas atípicas ao caso em comento. 2.

No mais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa de bens em nome do executado, defiro a realização de nova consulta junto ao sistema SISBAJUD.

Advirto, desde já, que este Juízo não comunga com pedidos reiterados nesse sentido sem a devida comprovação de alteração da situação econômica da parte adversa. 3.

Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste. 4.

Int.

DN.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
30/04/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 22:12

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 12:01

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2021 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/01/2020 16:08

PROCESSO SUSPENSO
05/12/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
27/11/2019 15:14

Recebidos os autos
27/11/2019 15:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/11/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:45

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2019 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 14:33

Conclusos para decisão
14/08/2019 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE
24/07/2019 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 16:02

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
25/06/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
24/06/2019 10:40

Juntada de Certidão
21/05/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE
20/05/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2019 21:36

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE
04/02/2019 16:57

Conclusos para despacho
25/01/2019 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 16:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/11/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/11/2018 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2018 14:34

Recebidos os autos
09/10/2018 14:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/10/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/09/2018 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2018 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2018 09:38

Conclusos para despacho
15/06/2018 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2018 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 09:21

Juntada de Certidão
05/05/2018 00:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 10:17

Expedição de Mandado
23/02/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 15:46

Recebidos os autos
16/02/2018 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/02/2018 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 10:53

Juntada de Certidão
16/02/2018 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2018 10:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
10/02/2018 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2017 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2017 15:25

Conclusos para despacho
23/10/2017 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2017 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/08/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTADO(A) POR GIULIO ALVARENA REALE
03/08/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 16:28

Juntada de Certidão
30/06/2017 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 16:58

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2017 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2017 16:42

Expedição de Mandado
15/05/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 14:55

Juntada de Certidão
05/05/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 14:53

Concedida a Medida Liminar
03/05/2017 12:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2017 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2017 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/04/2017 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 12:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2017 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 17:06

Juntada de Certidão
16/02/2017 17:03

Recebidos os autos
16/02/2017 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/02/2017 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2017 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
08/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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