TJPR - 0008711-92.2005.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GECONTEL LTDA ME

CNPJ: 05.151.165/0001-88

WALDEMAR DUTRA DA SILVA

CPF *32.***.*04-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2024 06:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR DUTRA DA SILVA

  • 17/10/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/07/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/06/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008711-92.2005.8.16.0035   Processo:   0008711-92.2005.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.971,80 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   GECONTEL LTDA ME 1.

    A parte exequente postula o redirecionamento da execução em favor dos sócios da empresa executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade. É o relatório.

    DECIDO. É inegável que a sociedade empresarial ao gozar de personalidade jurídica, ou seja, capacidade jurídica para tornar-se sujeito de direitos e obrigações, dispõe de autonomia patrimonial que a diferencia da pessoa física do sócio ou administrador, logo, há limitação sobre a responsabilidade patrimonial do sócio e administrador em relação aos atos praticados em nome da empresa.

    Convém ressaltar, contudo, que a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores frente aos credores da empresa não é absoluta, pois, o uso indevido da autonomia patrimonial como mecanismo de fraude e blindagem contra imputação da autoria do ato fraudulento contra sócio ou administrador merece repreensão através da desconsideração esporádica da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o sócio ou administrador responda pelo ilícito praticado.

    Ao vislumbrar-se a perpetração de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, ou outro ilícito pelo sócio ou administrador que tencione frustrar o pagamento do débito assumido em nome da sociedade, a desconsideração da autonomia patrimonial da empresa atingirá os bens particulares do sócio ou administrador, funcionando como sanção civil para viabilizar a quitação da dívida ou mitigar as consequências do inadimplemento.

    No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se disposições disciplinando o manuseio da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes diplomas legais: a) artigo 135 do Código Tributário Nacional; b) artigo 28 da Lei n. 8078/1990; c) artigo 18 da Lei n. 8884/1994; d) artigo 4º da Lei n. 9605/1998; e) artigo 50 do Código Civil.

    Em que pese à maioria dos dispositivos citados circunscreverem a desconsideração da personalidade jurídica às infrações que atentem contra a ordem tributária, ordem econômica (tutela do consumidor e da livre concorrência) e meio ambiente, é inegável a incidência do artigo 50 do Código Civil ao caso em comento porque o abuso da personalidade jurídica aconteceu posteriormente à entrada em vigor da regra em destaque.

    Aliás, nem cabe invocar lacuna legislativa para inibir a desconsideração da personalidade jurídica, pois, basta o uso da analogia para integração do sistema normativo e operar as medidas necessárias à repressão da conduta fraudulenta que se deseja sancionar.

    Assim, é impensável não efetuar a desconsideração da personalidade jurídica quando robustos dados que apontem a existência de atos que visem burlar os fins sociais da lei, caso contrário, premia-se a impunidade daqueles que escamoteiam o controle e direção de sociedades empresariais para auferirem vantagem ilícita em detrimento da coletividade.

    No caso vertente, nota-se que o Sr.

    Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da empresa no endereço fornecido ao Fisco (evento 1.8).

    Do mesmo modo, do extrato da Receita Federal juntado aos autos (evento 68.3), retira-se que a empresa está inapta.

    Com efeito, o cotejo desses dados não deixa margem de dúvida da prática de ato fraudulento contra o credor, porquanto não é possível conceber que uma empresa idônea e consciente dos encargos que deve cumprir deixe de funcionar sem comunicar o encerramento das atividades junto aos órgãos competentes, reservando bens da empresa para pagamento das dívidas.

    Neste ponto, ressalta-se o que dispõe a Súmula 435 do STJ, quanto a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, ao destacar que “ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Nota-se que não há qualquer necessidade de instauração de incidente próprio, bastando a simples dissolução irregular da empresa para legitimar o redirecionamento em face do sócio-gerente.

    Nesse contexto, sem o correto procedimento de liquidação do ativo e passivo, urge concluir que houve a dissolução irregular da sociedade, o que respaldo o almejado redirecionamento.

    Portanto, determino a inclusão do sócio administrador Waldemar Dutra da Silva (CPF: *32.***.*04-34) no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos. 2.

    Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição.

    Em seguida, cite-se o novo executado no endereço retro indicado, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens.

    Expeça-se a competente carta de citação.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2018 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2017 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0010013-54.2008.8.16.0035

  • 29/08/2017 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2016 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 25/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/01/2016 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2016 13:38

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2015 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 08:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/06/2015 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2015 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2015 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2015 15:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/05/2015 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2015 17:00

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2015 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/02/2015 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 18:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 10/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2014 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2014 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2014 15:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2005

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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