14/04/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:22

Expedição de Alvará.
02/04/2025 11:26

Alterada a parte
02/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Mauro José Bezerra de Miranda em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
26/02/2025 11:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0026489-47.2017.8.17.2001 REQUERENTE: MARILENE DA SILVA, JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica V.

Sa. intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194733095, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JONAS EUSTAQUI DE OLIVEIRA, o qual faleceu no estado de casado com a Sra.

Marilene da Silva e deixando um filho maior, Julio César Silva de Oliveira, ambos já habilitados nos autos.

Analisando os autos, verifico que o patrimônio do Espólio se resume a um veículo Ford Fiesta Flex, ano de fabricação 2011/2012 (ID. 20393343); além de saldos bancários localizado via SISBAJUD (id. 126682102). É o breve relatório.

Decido.

Como dito acima, nestes autos a herança é composta somente de um veículo, além de valores pecuniários.

A prática demonstra, pois, que nestas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até mesmo dispensados, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

Ou seja, é possível, no caso de que se trata, a dispensa de inventário para transferência de titularidade de veículo, mediante alvará judicial, bem como levantamento dos valores pecuniários, quando os herdeiros são todos maiores e capazes.

Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

LEI Nº 6.858/1980.

APLICABILIDADE.

Trata-se de referência para apreciação do pedido de expedição de alvará judicial, cuja interpretação deve abarcar bens nesse patamar, de modo a evitar burocracia e procedimentos desnecessários. (...) (TJRJ. 0070622-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/02/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, inclusive a atividade satisfativa, a teor da norma fundamental prevista no artigo 4º do CPC.

ISTO POSTO, converto o presente feito ao rito de alvará, ao passo que autorizo, sem mais delongas, a expedição do ALVARÁ para que os requerentes recebam, em partes iguais, os valores existentes em nome do falecido, indicados no id. 126682102, bem como para que procedam, junto ao DETRAN, à transferência do automóvel indicado nos autos em nome do filho do de cujus, Julio César Silva de Oliveira, conforme requerido.

Contudo, verifico que não restou comprovado o pagamento do ICD ou apresentada a respectiva certidão de isenção, tampouco foi atestada a regularidade fiscal do Espólio.

Sendo assim, intimem-se as partes para providenciar a juntada das certidões supramencionadas, na prazo de 15 (quinze) dias.

Feito isto, expeçam-se os competentes alvarás.

Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo.

P.

R.

I.

RECIFE, 7 de fevereiro de 2025 Maria Auri Alexandre Juíza de Direito" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025.

DEBORA AMORIM DUARTE Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões
21/02/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/02/2025 08:03

Alterada a parte
14/02/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:42

Conclusos para o Gabinete
06/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2023 15:31

Juntada de ações processuais\expediente
14/02/2023 16:03

Juntada de Informações
06/07/2022 17:09

Expedição de intimação.
15/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:25

Processo Desarquivado
30/09/2020 07:44

Juntada de Petição de certidão
04/07/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 18:52

Juntada de Petição de diligência
16/04/2019 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2019 19:07

Arquivado Definitivamente
20/11/2017 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 13:43

Expedição de Mandado.
20/11/2017 13:25

Expedição de intimação.
10/11/2017 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 17:30

Conclusos para despacho
09/10/2017 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2017 00:21

Conclusos para despacho
26/07/2017 21:07

Juntada de Petição de outros (documento)
26/07/2017 21:06

Juntada de Petição de outros (documento)
26/07/2017 10:11

Expedição de intimação.
11/07/2017 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 15:32

Conclusos para decisão
31/05/2017 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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