TJPR - 0003962-70.2021.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2025 23:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2025 23:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2025 23:54
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 16:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/03/2025 22:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 09:46
Expedição de Carta precatória
-
19/02/2025 13:06
OUTRAS DECISÕES
-
18/11/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2024 21:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2024 00:44
Expedição de Mandado
-
06/07/2024 00:39
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
25/06/2024 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 23:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 17:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2024 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 02:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 02:15
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 21:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2023 21:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO
-
07/12/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
07/12/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
07/12/2023 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 10:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
04/12/2023 01:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
01/12/2023 02:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
01/12/2023 02:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
01/12/2023 02:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS
-
01/12/2023 02:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
23/11/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
23/11/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
23/11/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
03/10/2023 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 23:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 23:23
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2023 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 13:01
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
19/04/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/12/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 13:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/11/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
02/11/2022 19:15
Juntada de Certidão
-
02/11/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 01:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
27/10/2022 00:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO
-
20/10/2022 00:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
13/10/2022 22:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
05/10/2022 21:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
02/10/2022 23:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
30/09/2022 01:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
22/09/2022 19:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2022 13:02
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
11/07/2022 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2022 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2022 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2022 20:59
Expedição de Mandado
-
19/05/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 20:47
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
-
26/02/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
16/02/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
16/02/2022 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 21:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUÍZA ASTROGILDA CARVALHO
-
11/02/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE APOLONIA MAIKOT MOTTER
-
11/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM MOTTER
-
04/02/2022 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2022 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 10:57
Expedição de Mandado
-
26/01/2022 10:52
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2022 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2022 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/12/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/12/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/12/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
10/12/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
10/12/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
10/12/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
10/12/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
06/12/2021 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 17:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 11:35
Recebidos os autos
-
29/10/2021 11:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 21:38
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:04
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/07/2021 14:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/06/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-70.2021.8.16.0035 Processo: 0003962-70.2021.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CRISLENE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): LUÍZA ASTROGILDA CARVALHO 1.
Vistos, etc.
A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.
Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.
A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.
Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).
A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.
Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.
Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.
Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.
Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.
Diligências necessárias.
Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito -
05/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2021 17:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/04/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
08/04/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2021 17:36
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
06/04/2021 10:33
Recebidos os autos
-
06/04/2021 10:33
Distribuído por sorteio
-
06/04/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0025326-26.2009.8.16.0001
Bv Financeira SA Credito Financiamento E...
Albano Bandeira da Silva
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/02/2015 09:53
Processo nº 0011510-57.2020.8.16.0173
Itau Seguros S/A
Luis Fernando de Araujo
Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/10/2024 12:04
Processo nº 0034696-19.2019.8.16.0182
Aurelia Jose da Silva
Municipio de Curitiba/Pr
Advogado: Camila Juliana Francisco Caneparo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/08/2019 16:34
Processo nº 0027487-28.2017.8.16.0001
Banco Bradesco S/A
Moises Elias Kubrusly
Advogado: Luiz Fernando Kubrusly
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/05/2025 12:27
Processo nº 0018975-55.2020.8.16.0129
Antonio Carlos das Neves
Itau Unibanco S.A
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 08/12/2020 15:43