TJPR - 0018524-30.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF *85.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/01/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/01/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 02:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 07/12/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:05

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/11/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/11/2023 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/11/2023 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2023 04:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/08/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

  • 10/03/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2022 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/06/2021 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018524-30.2020.8.16.0129   Processo:   0018524-30.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.250,80 Autor(s):   Antonio Ferreira do Nascimento Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1.

    Por ora, deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que a parte autora não demonstrou enquadrar-se nos requisitos exigidos pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por finalidade propiciar e viabilizar o acesso à Justiça para as pessoas de poucos recursos.

    Em que pese a parte autora tenha pugnado pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a mera alegação de hipossuficiência não é prova suficiente a afastar a presunção de capacidade econômica, sendo certo que a Constituição Federal somente garante a gratuidade aos que comprovarem a condição de pobreza: Art. 5º (...) (...) LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A jurisprudência aponta a necessidade de comprovação da situação de pobreza para a concessão da benesse, senão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO.

    DESCOMPASSO COM A PREVISÃO DO §2º DO ART. 99 DO CPC.

    DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1.

    Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.2.

    Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar a agravante a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3.

    Decisão cassada de oficio.

    Agravo de instrumento prejudicado.” (sem destaques no original) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1675185-2 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA QUE A PARTE COMPROVE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REGRA DO ART. 99, §2º, DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem destaques no original) (TJ-PR, AI n. 0038971-43.2017.8.16.0000, j. 21/02/2018).

    Observa-se que os documentos juntados no mov. 1.5 e 13.2 não são suficientes a comprovar a hipossuficiência financeira da parte autora.

    Outrossim, na Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos no mov. 13.2, observa-se que a parte autora recebeu rendimentos no valor de R$ 39.853,44 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o que daria uma renda mensal equivalente a mais de três mil reais.  Dessa forma, não havendo outros documentos que evidenciem que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, (i) seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (a exemplo, consigno: comprovante do imposto de renda, certidão negativa expedida pelo DETRAN, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte e outros documentos que achar pertinente ao deferimento do pedido); ou (ii) seja para promover o recolhimento das custas processuais, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:58

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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