TJPR - 0000911-45.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAUSTINO TREVISAN

CPF *86.***.*24-53

GLEICILIANE BUENO

CPF *33.***.*20-46

OSLAINE APARECIDA BUENO

CPF *73.***.*69-04

SILVIO CESAR BUENO

CPF *72.***.*30-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA BORIN TREVISAN

CPF *23.***.*65-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF *27.***.*53-28

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR BUENO

  • 05/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO TREVISAN

  • 12/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSLAINE APARECIDA BUENO

  • 12/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR BUENO

  • 12/03/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GLEICILIANE BUENO

  • 07/03/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/03/2024 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 17:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/02/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 10/01/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2024 12:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:51

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 03/10/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:10

    Expedição de Certidão DE FEITOS AJUIZADOS

  • 15/08/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 18:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:23

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 03/11/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 16/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/09/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 15/09/2022 17:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 12/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/07/2022 14:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO TREVISAN

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OSLAINE APARECIDA BUENO

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR BUENO

  • 07/03/2022 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Processo:   0000911-45.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Arrolamento Sumário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerente(s):   Faustino Trevisan GLEICILIANE BUENO OSLAINE APARECIDA BUENO Silvio Cesar Bueno Requerido(s):   ESPÓLIO DE LUCIA BORIN TREVISAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BUSCA SISBAJUD 1.

    A inventariante aduziu que a solicitação extrajudicial de extratos da conta corrente do Espólio junto à Caixa Econômica Federal não foi atendida pela instituição financeira.

    Relatado.

    Fundamento e decido.

    Considerando a informação da inventariante sobre a solicitação extrajudicial para acesso aos extratos de conta bancária do Espólio e que não foi atendida pela instituição financeira, entendo que deve ser realizada a busca de valores pelo Sistema SISBAJUD. 1.1.

    Ex positis, DETERMINO a pesquisa de agências/contas e saldos depositados em instituições financeiras em nome do de cujus, através do Sistema SISBAJUD.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 2.

    Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão negativa Municipal, pois a certidão de mov. 12.3 não coaduna com a determinação retro (mov. 9.1). 3.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.  Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 31/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 25/11/2021 09:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 11/08/2021 12:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/06/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Processo:   0000911-45.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Arrolamento Sumário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerente(s):   Faustino Trevisan GLEICILIANE BUENO OSLAINE APARECIDA BUENO Silvio Cesar Bueno Requerido(s):   ESPÓLIO DE LUCIA BORIN TREVISAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta da impossibilidade de pagamento das custas.

    Nesse sentido, cite-se o Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJ.PR: ENUNCIADO 35: A afirmação de hipossuficiência “financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Precedentes: - STJ, 4.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 138.158/MS, Rel.

    Min.

    Antônio Carlos Ferreira, j. em 06.09.2012; - STJ, 3.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 244.640/ES, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 18.12.2012; - STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp. n.º 206.015/MS, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 09.10.2012; - STJ, 1.ª Turma, EDcl. no AREsp. n.º 168.203/RJ, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2012; - STJ, 3.ª Turma, AgRg. no Ag. n.º 1.259.549/RJ, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14.06.2011 ; - TJPR, 4.ª CCv., Aglnstr. n.º 984.849-5, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln Calixto, j. em 10.04.2013; - TJPR, 5.ª CCv., Aglnstr. n.º 1.022.812-5, Rel.

    Des.

    Paulo Roberto Hapner, j. em 11.06.2013; - TJPR, 5.ª CCv., Agr. n.º 998.162-2/01, Rel.

    Des.

    Luiz Mateus de Lima, j. em 02.04.2013; - TJPR, 4.ª CCv., Aglnstr. n.º 527.278-2, Rel.

    Juiz Subst.

    Joscelito Giovani Ce, j. em 30.10.2012; - TJPR, 5.ª CCv., Aglnstr. n.º 866.330-1, Rel.

    Des.

    Xisto Pereira, j. em 02.10.2012” 1.1.

    Com fundamento no art. 99 § 2º do CPC/15, faculto a emenda da petição inicial para que a parte requerente demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos comprovantes atualizados de rendimentos dos 3 (três) últimos meses, imposto de renda, indicação sobre a existência de empresa em seu nome e contas de água e de luz, sob pena de indeferimento do benefício. 1.2.

    Na hipótese de não ser realizada a emenda, a inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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