TJPR - 0004287-28.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ EVARISTO BESSA

CPF *68.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 23:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 23:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EVARISTO BESSA

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2022 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EVARISTO BESSA

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2022 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EVARISTO BESSA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EVARISTO BESSA

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-28.2021.8.16.0170   Processo:   0004287-28.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Provas em geral Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   LUIZ EVARISTO BESSA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão   1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.   Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.   Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência e pagamento de benefício (seq. 1.4/1.5), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.   Já as custas processuais é de R$ 339,96.

    E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.

    E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC).   Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 10 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.   Oportuno expor que o parcelamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita.

    Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações  em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa.   Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 parcelas mensais de R$ 33,99, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos.   2 - Cite-se a parte Promovida (art. 382, §1º, do CPC) para juntar os documentos solicitados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do CPC). 2.1 – Caso a parte Promovida afirmar que não possui o documento, intime-se a parte Promovente para que prove, no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer meio, que a declaração não corresponde a verdade (art. 398, Parágrafo Único, do CPC). 2.2 – Juntado novos documentos, intime-se a parte Promovida para se manifestar, no prazo de 10 dias. 2.3 – Após façam os autos conclusos.   3 – Juntados os documentos intime-se a parte Promovente, devendo os autos permanecer em cartório por 1 (um) mês, para extração de cópia e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC). 3.1 – Findo o prazo, arquivem-se.   4 – Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 30 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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