TJPR - 0002145-25.2020.8.16.0190

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI

CNPJ: 79.111.506/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 12:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 22:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 05:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 05:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 05:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 05:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/05/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI

  • 02/04/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 18:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 17/01/2023 21:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2023 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 07:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:18

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 06:31

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/03/2022 11:18

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 22/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-25.2020.8.16.0190 Processo:   0002145-25.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$90.827,81 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-28) COLOMBO , 7620 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-190       DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI, já devidamente qualificado nos autos, em que visa a municipalidade a satisfação dos créditos tributários inscritos na CDA de seq. 1.2 – págs. 5.

    Deferida a penhora de numerários via sistema SISBAJUD (seq. 31.1), o executado insurgiu-se contra o bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade (seq. 36.1), alegando ser impenhorável em razão de ser valor utilizado para o pagamento dos funcionários, bem como, informou que procedeu com o parcelamento do débito executado afim de demostrar sua boa-fé processual.

    Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinado ser imediato o levantamento.

    Eventualmente, requereu a liberação parcial dos valores, determinando a manutenção de 10% dos valores penhorados.

    De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis.

    Pois bem.

    Segundo o teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, proventos de aposentadoria e a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança são impenhoráveis.

    Cumpre salientar, que o artigo 833, do CPC, deve ser interpretado a luz da dignidade da pessoa humana, não podendo prejudicar os funcionários.

    Neste sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    INADIMPLEMENTO.

    PENHORA ON-LINE REALIZADA PELO SISTEMA BACEN-JUD.

    BLOQUEIO DE VALORES.

    ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES ERAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS.

    COMPROVAÇÃO.

    IMPENHORABILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

    PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1369526-0 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 13.10.2015).

    Ao compulsar os autos vislumbro que o executado AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI fez prova da impenhorabilidade dos valores depositados no BANCO BRADESCO, eis que restou demostrado diante dos documentos juntados em seq. 36.2/36.3, que os valores bloqueados se destinam a pagamento de salario dos empregados do executado, restando presumido que o bloqueio (seq. 31.1) reflete diretamente na folha salarial da parte executada, considerando a data em que foi realizado e a data de pagamento.

    Considerando ainda que a empresa demonstrou boa-fé processual ao realizar o parcelamento do débito, DEFRIO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio judicial dos valores penhorados no seq. 31.1, devendo ser mantido o percentual de 10% da quantia penhora na conta do BANCO BRADESCO, até ulterior análise de sua necessidade de permanência após a manifestação da parte exequente.  Expeça-se ofício de transferência para devolução da quantia de 90% do valor penhorado, em seq. 31.1, devendo tal quantia ser desbloqueado em favor do executado conforme requerido seq. 36.1.

    No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao termo de acordo, e a necessidade de permanência ou não do valor restante que permaneceu bloqueado, no prazo de 10(dez) dias.  Após a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos com urgência para análise da permanência ou não do restante bloqueado.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto  

  • 05/05/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/04/2021 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI

  • 13/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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